Rogério Gonçalves - Artigos e Mensagens

O "core" da nossa associação é o seu presidente, Horácio Belforts que, ao contrário de alguns governantes, costuma trabalhar (e muito) na defesa dos direitos dos usuários, não só da banda larga, como também da telefonia fixa. Os periféricos somos nós, colaboradores voluntários que estamos espalhados por todo o Brasil, cada um fazendo a sua parte na medida do possível, cabendo a mim a tarefa de pesquisar a caixa preta vulgarmente conhecida como regulamentação de telecom.

O lado mais conhecido da ABUSAR é o nosso portal, repleto de informações sobre tecnologia internet, que recebe milhares de visitas por dia. O lado menos conhecido é o trabalho que desenvolvemos nos bastidores, infernizando a vida do Minicom e dos doutores da Anatel, especialmente no tempo em que a agência contava com um ouvidor de verdade, o Fernando Fagundes, gente fina que, na época da consulta 417 (aquela que inventava os Provedores de Acesso a Serviços
Internet - PASI), conseguiu fazer com que a Anatel também promovesse audiências públicas para que o assunto fosse discutido pessoalmente com os usuários, nos proporcionando a grata oportunidade de podermos dizer na cara do Edmundo Matarazzo (na época superintendente de universalização da agência) durante a audiência de SP que, se ele continuasse insistindo naquela armação, nós iríamos ingressar com uma ação judicial para derrubá-la. Coincidência, ou não, nunca mais
ouvimos falar nos PASIs.

Um outro arranca-rabo histórico envolvendo a nossa associação e o Matarazzo, ocorreu no início de 2004 no RJ, durante a audiência da consulta pública 480, referente ao Serviço de Comunicações Digitais (SCD), um estranho serviço de telecom que conectaria os equipamentos dos usuários à supostas redes de comunicações de dados que só existiam na imaginação dos dirigentes da Anatel. Naquela oportunidade, nós apenas demonstramos aos presentes que o SCD não
passava de um artifício para permitir que as concessionárias de telefonia explorassem os serviços de comunicação de dados previstos na lei 9.998 e financiados com recursos do FUST. Novamente, coincidência ou não, o SCD continua engavetado até hoje.

No início de 2005, após termos reunido provas suficientes demonstrando que, apesar do rótulo de "especial", de acordo com a Constituição Federal, a LGT e o DL 200/67 a Anatel não passava uma autarquia como outra qualquer, ou seja, uma reles auxiliar o Poder Executivo, resolvemos parar de perder o nosso tempo participando de consultas ou audiências públicas relativas à regulamentações de serviços de telecom promovidas pela agência já que, em termos legais,
qualquer regulamento da LGT "colocado em vigor" pelos dirigentes da Anatel (STFC, SMP, SCM etc.), não vale rigorosamente nada.

Hoje, após anos de pesquisas e muita discussão sobre o assunto, envolvendo técnicos em telecomunicações e especialistas em direito e legislação, podemos afirmar categoricamente que aquela fábula do "órgão de estado" que assumiu as funções do Minicom, inventada pelo Sérgio Motta e largamente difundida pela imprensa dita
especializada, não passa de puro papo furado, que só serviu para fazer de trouxas os milhões de usuários dos serviços de telecom, por levá-los a imaginar que a Anatel seria uma espécie de quarto poder da república, algo que ela nunca foi, nem nunca será.

Num primeiro momento, pensamos em ingressar com ações na justiça requerendo a nulidade dos falsos regulamentos produzidos pela agência. Porém, como em agosto de 2005, no auge do escândalo dos mensalões, o Severino Cavalcanti aprovou a instauração da CPI da Anatel, achamos por bem esperar o desenrolar dos acontecimentos, para despejarmos de vez o nosso pacotão de denúncias na mesa dos deputados e deixarmos a solução do problema por conta deles.

Em setembro de 2005 (sabe-se lá porque...), fomos convidados a fazer uma apresentação sobre o FUST na Comissão de Educação do Senado, quando distribuímos para todos os senadores presentes o documento "A legalidade nas telecomunicações e o FUST" que, além das sugestões da ABUSAR para liberação de recursos do fundo, também deixava bem claro as responsabilidades tanto do Minicom, quanto da Anatel, pela não utilização destes recursos na universalização dos serviços de
comunicação de dados de rede internet, conforme prevê a lei 9.998. A íntegra do documento pode ser acessada em:

Finalmente, em dezembro de 2005, enquanto as entidades tradicionais de defesa do consumidor ficavam alardeando na imprensa que haviam entrado com ações na justiça questionando cláusulas de reajustes dos novos contratos de concessão do STFC, a nossa associação, sem nenhum alarde, ingressou com um mandado de segurança contra a própria Anatel, pedindo simplesmente que fosse declarada a nulidade dos contratos, já que a agência, uma reles autarquia, jamais poderia ter
usurpado a função constitucional de poder concedente do Minicom e celebrado aqueles contratos.

Nosso mandado, que está tramitando na 17ª vara federal JF-DF com o nº 2006.34.00.008105-7 e infelizmente teve o pedido de liminar indeferido no dia 12/07/2006, pode ser consultado em:
http://www.trf1.gov.br/ . O processo, após vistas do MPF, encontra-se concluso para sentença desde o dia 28/09/2006 e no momento estamos
aguardando para ver no que dá...