Rogério Gonçalves - Artigos e Mensagens

----- Original Message -----
From: Rogerio Gonçalves
To: wirelessbr@yahoogrupos.com.br
Sent: Wednesday, December 19, 2007 12:31 AM
Subject: [wireless.br] Re: Policia investiga Comitê Gestor Internet Brasil

Tudo o que poderia ser dito sobre esse nefasto comitê encontra-se com riqueza de detalhes no post da Thienne. Porém, em consideração a amiga, seguem algumas informações adicionais:

1) A criação dessa aberração foi parte do pacote de medidas ilegais inventado pelo Sérgio Motta em 1995 para burlar o dispositivo constitucional que estabelecia o monopólio estatal na exploração dos serviços públicos de transmissão de dados.

2) Nos termos da Lei 4.117/62, a Embratel, na condição de operadora da Rede Nacional de Transmissão de Dados (RNTD), deveria explorar os serviços de redes IP em monopólio até que a nova lei das telecomunicações fosse publicada.

3) O pacote do Serjão, expedido no dia 31.05.95, era formado por três medidas imorais:
i) a portaria 147, que criou o comitê gestor;
ii) a portaria 148, com a incrível norma 004, que transformou as redes IP em um "serviço de valor adicionado"; e
iii) a nota conjunta do MC/MCT, anunciando ao mundo a maracutaia.

4) A conseqüência imediata do pacote foi obrigar os usuários das conexões discadas a pagarem pulsos de telefonia pela utilização de serviços públicos de comunicação de dados de rede internet, acrescidos das mensalidades astronômicas dos provedores de acesso que, na realidade, serviam apenas como fachada para encobrir a fraude do ministro. A conseqüência de longo prazo foram as vendas casadas no aDSL e os atuais oligopólios que dominam mais de 90% de todo o
tráfego IP do país.

5) Os endereços IP fixos da comunicação de dados equivalem aos códigos de numeração da telefonia. Assim, ao entregar a competência da atribuição de blocos CIDR para uma entidade completamente alheia à área de telecom, o Sérgio Motta eliminou qualquer possibilidade do governo regular a exploração dos serviços públicos de comunicação de dados através da "dosagem" dos endereços IP.

6) A falta de controle oficial sobre a expansão das redes IP e a sua transformação em "serviço de valor adicionado", causaram um rombo de alguns bilhões de reais ao fisco em impostos de serviços de telecomunicações que deixaram de ser arrecadados.

7) Um dos grandes beneficiários dessa "quebra do monopólio estatal" dos serviços públicos de transmissão de dados foi o Banco Rural (aquele fiel parceiro do Marcos Valério) que, ainda em 1996, implantou um backbone IP ligando o Rio a Porto Alegre.

Tem também a questão da normalização dos equipamentos e protocolos da rede internet, que acabou virando chacota por causa da farsa do "serviço de valor adicionado", pois enquanto a portaria 147 atribuía para o CG a incumbência de recomendar, de forma genérica, os padrões a serem adotados nas redes IP, a tarefa de estabelecer os padrões de verdade, baseados nas normas ISO, IIIE e ITU-T das redes públicas de telecomunicações continuou oficialmente por conta do
Comitê Brasileiro de Informática e Telecomunicações (CB-21) da ABNT, presidido na época pelo amigo Raul Colcher.

Porém, existe o lado bom do CG, pois afinal foi ele quem criou o site Observatório da Imprensa em 1996. O mesmo site que, anos depois, passou a replicar notícias que denunciavam a falta de transparência sobre o destino dos milhões de reais arrecadados pelo comitê com a manutenção dos nomes de domínios. Um bom exemplo é esta nota do Joaquim Falcão de 2003:
http://observatorio.ultimosegundo.ig.com.br/artigos/asp2705200398.htm

Para completar, não podemos esquecer da pilantragem que o Demi Getschko, representante de "notável saber" do atual CG e "dono" do NIC.br, aprontou com o site antispam.org.br em outubro do ano 2000, aproveitando-se do cargo no comitê para beneficiar a IG: