ROGÉRIO GONÇALVES
Telecomunicações - Artigos e Mensagens
ComUnidade
WirelessBrasil
Novembro 2007
Índice Geral
27/11/07
• Consulta Pública nº 833 -
"Regulamentação da Canalização"
----- Original Message -----
From: Rogerio Gonçalves
To:
wirelessbr@yahoogrupos.com.br
Sent: Tuesday, November 27, 2007 5:02 PM
Subject: [wireless.br] Re: Consulta Pública nº 833 - "Regulamentação da
Canalização"
Oi Hélio,
Só prá colocar um pouquinho de lenha na
fogueira...
Seguinte: se o inciso IV do art. 84 da CF
estabelece como competência privativa do presidente da República a emissão de
decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, prá que a Abert perdeu
o tempo dela discutindo com o Sardenberg sobre uma minuta de proposta de
regulamento que, nos termos do inciso III do art. 22 da LGT, terá de ser
encaminhada, via Minicom, para aprovação através de decreto presidencial?
Não seria mais prático que a Abert colocasse a
boca no trombone, exigindo publicamente que a autarquia cumprisse a lei e
encaminhasse a proposta de regulamento para o Minicom, onde o assunto poderia
ser discutido diretamente com o órgão que detém a competência para
regulamentar as áreas de telecomunicações e de radiodifusão (Lei 9.649/98)?
Será que os advogados da Abert não sabem disso?
Um abraço
Rogério
ComUnidade
WirelessBrasil
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