----- Original Message -----
From: Rogerio Gonçalves
To: wirelessbr@yahoogrupos.com.br
Sent: Tuesday, February 05, 2008 5:51 PM
Subject: [wireless.br] Perguntas que não querem calar...

Oi Hélio e demais participantes do grupo,

 

Eu acho que o governo está brincando com fogo nessa encrenca da universalização da banda larga, já que algumas questões de fundamental importância para a legalidade das iniciativas que têm sido alardeadas pelo Hélio Costa e cia. continuam em aberto. Como por exemplo:

 

1) Por que o Minicom nunca exerceu as competências da regulamentação, outorga e fiscalização dos serviços de telecom, que foram atribuidas expressamente ao ministério pela Lei 9.649/98?

 

2) Por que a Embratel ainda não se tornou a concessionária do serviço de troncos, conforme determina o art. 207 da LGT?

 

3) Por que o Minicom ainda não determinou que a Telebrás crie a subsidiária específica para a exploração dos serviços públicos de comunicação de dados?

 

4) Por que as áreas de atuação da concessão do serviço de troncos e dos serviços públicos de comunicação de dados não constam no Plano Geral de Outorgas?

 

5) Como o governo poderia atribuir metas de universalização de serviços públicos de comunicação de dados para as concessionárias de telefonia fixa, se o art. 86 da LGT determina que essas empresas devem explorar exclusivamente o STFC, objeto de suas concessões?

 

Assim, enquanto essas perguntas não forem respondidas, imagino que qualquer plano do governo para universalização da banda larga, que procure dar sobrevida às maracutaias que rolaram no desmanche da Telebrás de 1998, poderá ser facilmente detonado pelo Congresso ou pela Justiça, dando origem a um novo escândalo de conseqüências imprevisíveis para o futuro político do já desgastado PT.

 

Se algum dos inúmeros especialistas que participam do grupo puder dar a sua opinião sobre o assunto, apesar deste post marcar o início oficial das minhas férias temporárias por aqui, eu agradeço.

 

Valeu?

Um abraço