ROGÉRIO GONÇALVES
Telecomunicações - Artigos e Mensagens
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WirelessBrasil
Julho 2010 Índice Geral
29/07/10
• "A
Anatel é órgão de Estado ou de governo?" - O debate continua
de Rogerio <tele171@yahoo.com.br>
para wirelessbr@yahoogrupos.com.br
data 29 de julho de 2010 15:09
assunto [wireless.br] Msg de José Smolka: Re: Marco Regulatório de Telecom (3) -
Um absurdo! Sem quadros competentes e na ausência da Anatel governo quer
produzir um Marco nas vésperas das eleições
Oi Smolka,
Concordo contigo. Eu acho que realmente nós não vamos chegar a lugar nenhum com
esse nosso papo.
>>
Como eu já disse. As asneiras que já foram feitas com as agência reguladoras
(não só com a Anatel) não são, para mim, prova que o modelo e a idéia não
mereçam investimento. Voltando à analogia com o BC, não é realista você imaginar
que a diretoria seja formada apenas por acadêmicos ou funcionários de carreira,
sem vivência prática no mercado financeiro. Mas também tem de existir alguma
espécie de moratória na passagem das pessoas entre as duas esferas. Acho que
algo semelhante também pode ser feito com as agências reguladoras.
>>
O BC também é uma autarquia (lei 4.595/64) que, a exemplo das agências
desreguladoras, jamais possuiu autonomia político-administrativa. Portanto,
sempre foi submissa às políticas econômicas estabelecidas pelo Poder Executivo,
via CMN, presidido pelo ministro da fazenda.
Devido a impossibilidade constitucional de se atribuir à elas autonomia
político-administrativa, a idéia das agências desreguladoras sequer deveria ter
saído do papel. Porém, por algum motivo prá lá de controverso, o congresso
resolveu empurrar pela goela da população esses monstrengos institucionais que,
há anos, usurpam impunemente competências privativas do poder executivo.
Assim, ao invés de continuar deixando rolar a farsa dos superpoderes das
agências desreguladoras, o governo deveria mais é dar um basta na canalhice,
enviando ao congresso projetos de leis propondo a extinção das autarquias
"especiais" e a transferência dos seus acervos e funcionários para os
ministérios aos quais elas estiverem vinculadas, não sem antes fazer os
dirigentes e ex-dirigentes da Anatel responderem na justiça pelo golpe da
"tarifa de assinatura pela manutenção do direito de uso do STFC" aplicado em
1998 e pelas centenas de "regulamentos" fajutos, "colocados em vigor" por
resoluções da própria autarquia.
Valeu?
Um abraço
Rogério
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"A Anatel é órgão de Estado ou de governo?" - O debate continua
de J. R. Smolka <smolka@terra.com.br>
para wirelessbr@yahoogrupos.com.br
data 29 de julho de 2010
assunto Re: [wireless.br] Msg de José Smolka: Re: Marco Regulatório de
Telecom (3) - Um absurdo! Sem quadros competentes e na ausência da Anatel
governo quer produzir um Marco nas vésperas das eleições
Continuando o papo e, principalmente, mantendo a bola baixa, sem firulas lingüísticas. Ok?
Sinto muito se você percebeu assim. Apenas tentei tornar a minha argumentação o mais clara possível. Mas vamos em frente...
Eu gostaria muito que você me explicasse qual o raciocínio que justifica que o funcionamento adequado das agências reguladoras é dependente de uma autonomia equivalente à de um Estado ou Município. Em minha opinião este é um exagero, sem nenhuma base concreta, a não ser que você esteja se justificando com base em preciosismos de linguagem.
Muito simples Chefia. Enquanto não possuírem a prerrogativa de poderem estabelecer as suas próprias políticas, mediante a realização de uma nova Assembléia Constituinte que dê à elas autonomia político-administrativa, as agências desreguladoras continuarão sendo eternamente meras implementadoras das políticas estabelecidas pelos entes federativos dos três níveis de governo (Federal, Estadual e Municipal).
Repetindo o que já disse na mensagem anterior: a meu ver uma caracterização das agências reguladoras em moldes semelhantes ao dado, por exemplo, ao MP, já é mais que suficiente. Por analogia com o que você mesmo observou em relação ao MP, este tipo de definição para as agências reguladoras as caracterizaria como órgãos vinculados ao Poder Executivo, mas não subordinados a ele. Para mim isto é condição sine qua non para que os governantes do momento não possam alterar os propósitos ou aparelhar as agências reguladoras conforme seus gostos pessoais.
Pô Professor? Isto seria o mesmo que trocar seis por meia-dúzia, pois as agências desreguladoras continuariam sendo obrigadas a seguir a política estabelecida pelo governo da vez e sujeitas as mesmas restrições orçamentárias atuais. A única coisa realmente boa para o país na delirante hipótese de as agências serem elevadas ao mesmo nível institucional do MPU, AGU e DPU seria o fato de que os seus dirigentes máximos (e todos os superintendentes, gerentes e puxa-sacos) teriam de ser funcionários de carreira, aprovados em concurso público, colocando um ponto final naqueles cabides de empregos para prepostos de empresas e entidades alinhadas com o governo da vez, que existem atualmente.
Quanto à questão se o aumento ou diminuição no número de tipos de entes federados (a simples alteração do número de instâncias dos entes federados dos tipos Estado e Município é prevista pelo § 3° e pelo § 4° do art. 18) representar ou não infração ao art. 60, § 4°:(...) Não será objeto de deliberação a emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado (...)
É uma tese que eu gostaria muito de ver alguém tentar defender perante o STF.
Eu também. Mas, cá pra nós. No caso específico da Anatel, você acha mesmo que essa espécie de filial Brasília da Abrafix (já tem até um conselheiro que foi vice-presidente de lá) mereceria a produção de um PEC visando dar à ela um mínimo de autoridade que ela ainda não tem? Pra mim, isso seria o mesmo que dar asas a cobras...