Fonte: e-Thesis
[08/04/08]
ProTeste contra o PGMU por
e-Thesis
A ProTeste Associação de Consumidores questionará na Justiça o Decreto nº
6424/08, publicado segunda-feira (7 de abril) no Diário Oficial da União
sobre o novo Plano de Metas de Universalização (PGMU) a ser cumprido pelas
concessionárias de telefonia fixa. O objetivo é evitar danos ao
consumidor pela forma como se dará, com questões que atendem mais aos
interesses das concessionárias do que da sociedade brasileira. A conta
ficará para o consumidor, que continuará com altos valores na assinatura
básica para financiar um lucrativo negócio para as concessionárias.
As empresas assumirão a construção de infovias
de banda larga (backhaul) em todo o território brasileiro.E elas próprias
poderão explorar em caráter exclusivo a rede para fornecerem Serviço de
Comunicação Multimídia - SCM, em situação de grande vantagem em relação
aos possíveis concorrentes. E não precisarão mais instalar os postos
telefônicos, que eram exigidos no antigo plano, aprovado em 2005. Não se
trata de ir contra a inclusão digital, mas é questionável a forma como se
dará, avalia a associação.
Cumprida a universalização e diante do quadro
de decréscimo de acessos fixos em uso, a ProTeste pleiteava que o valor da
assinatura fosse reduzido para garantir que os mais pobres pudessem se
livrar do telefone móvel pré-pago, pelo qual pagam até 20 vezes mais caro
(R$ 1,36) o minuto utilizado do que o minuto na telefonia fixa (R$ 0,07).
Hoje estão sobrando no mercado 15 milhões de linhas de telefone fixo.
A explicação que sempre foi dada aos
consumidores para justificar o altíssimo preço da assinatura básica, que
hoje representa quase 10% do salário mínimo em vigor, foi que para
promover a universalização do Sistema de Telefonia Fixa (STFC) eram
necessários grandes investimentos e, por isso, a tarifa de assinatura
contribuiria para garantir receita para as concessionárias cumprirem as
metas.
Se a universalização já ocorreu não há motivo
para se manter o valor da assinatura básica nesse patamar . E o que se
propõe para novas metas poderiam ser custeados por outros recursos por
meio de parcerias público privadas, por exemplo.
O Decreto nº 6424/08, na edição de 7 de abril
do Diário Oficial da União, dá prazo de 120 dias para a Anatel estabelecer
parâmetros para a aferição do cumprimento das metas previstas no novo
Plano Geral de Metas de Universalização.
A ProTeste é contra a o novo plano de metas
pelas seguintes razões:
- A Agência Nacional de Telecomunicações não
implementou as normas para garantir a desagregação da rede do STFC, o que
garantiria concorrência no setor e consequentemente a redução dos preços
da assinatura básica. Sendo assim, as concessionárias não terão estímulo
para reduzir preços; ao contrário, terão a justificativa para manter o
preço atual e aumentá-lo anualmente como vêm fazendo desde a privatização;
- A extensão do backhaul internet banda larga poderia ser feita por meio
de parcerias público privadas, sem a necessidade de incluir no contrato de
concessão, por meio de metas de universalização, que não se classificam
como STFC; ou seja, o caminho regulatório é inadequado;
- O caminho escolhido acirra a posição de dominância das concessionárias,
que já são dominantes no mercado de banda larga em suas respectivas áreas
de concessão;
- A justificativa apresentada pelo governo no sentido de que a
contrapartida a ser oferecida pelas concessionárias para esse presente que
estão ganhando é a conexão gratuita de acessos à internet para 55 mil
escolas públicas, até o final de 2010, não encontra lastro em documentos
efetivos. Não foram apresentados os contratos com as concessionárias, onde
está claro que esse serviço será prestado gratuitamente às escolas;
- O governo não apresentou os instrumentos legais que garantam a
coordenação da alteração das metas, com alto sacrifício de toda a
sociedade, com políticas desenvolvidas por outros ministérios como da
educação.
A Pro Teste é amplamente favorável à inclusão digital. Porém, que ela
ocorra por meio de instrumentos regulatórios que:
- Respeitem as leis em vigor no setor;
- Que seja justa, no sentido de garantir que a sociedade possa ter acesso
ao serviço de telefonia fixa, para o qual se sacrificou para pagar;
- Que garanta a desagregação da rede e a conseqüente viabilização da
competição tanto no setor do STFC, quanto no setor de banda larga. -
essas garantias não estão fixadas no decreto e também não estão fixadas em
outras normas ou instrumentos contratuais.
A ProTeste avalia como injusto o fato de que
a Telefonica trocará a obrigação de instalação de 600 PSTs por 258 pontos
de backhaul de internet banda larga, o que compromete o equilíbrio do
contrato em prejuízo do consumidor.
Por outro lado, a Oi terá muito mais custo
para levar o backhaul a todos os municípios sem banda larga, chegando até
o Amazonas, o que vai significar grandes custos, que poderão impactar o
valor da tarifa do telefone fixo.
Por fim, a alteração de meta foi submetida à consulta pública que teve 10
dias para contribuição, sendo que desses, quatro foram feriados (Consulta
Pública 842/2007 - prazo do dia 8.11.07 ao dia 19.11.07), sem que tenham
sido disponibilizados quaisquer documento ou notas técnicas a respeito da
matéria, o que impediu que a sociedade discutisse devidamente matéria de
grande relevância.
Dois atos do governo federal, no início deste
mês, modificaram o cenário da conexão em banda larga no Brasil. O primeiro
foi o decreto 6.424, publicado no Diário Oficial no dia 7 de abril, que
altera metas do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço
Telefônico Fixo Comutado (PGMU) e obriga as operadoras de
telecomunicações a levar backhauls de banda larga até a "porta" de todas
as cidades brasileiras até 2010.
O segundo foi um acordo firmado entre as teles
e o Ministério das Comunicações (Minicom), segundo o qual as empresas se
comprometem a levar acesso em banda larga a mais de 56 mil escolas
públicas. Isto possibilitou que o Minicom lançasse, no dia 8, o programa
Banda Larga nas Escolas, que pretende beneficiar 84% dos estudantes do
ensino básico do País.
Os atos geraram reação imediata de entidades
que representam, juntas, 1.700 provedores independentes. Elas reclamam a
inconstitucionalidade de certas partes do acordo, por considerarem que
propiciam o monopólio. "Gostaria de mandar um alerta à sociedade: estamos
vendo o monopólio da internet no Brasil aproximando-se", afirma Eduardo
Parajo, presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso,
Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet), que congrega 300
provedores independentes.
Ricardo Sanchez, presidente da Associação
Brasileira de Pequenos Provedores de Internet e Telecomunicações
(Abrapitt), diz que o resultado do decreto e do acordo entre as teles e o
Minicom contraria o artigo 170 da Constituição, que estabelece "tratamento
favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis
brasileiras e que tenham sua sede e administração no país". "A troca não
encontra suporte legal. Banda larga nas escolas todos nós queremos, mas
não às custas de troca da obrigação de universalização e proporcionando
mais concentração de mercado", opina Sanchez.
O Ministério das Comunicações informou, por
meio de sua assessoria de imprensa, que "o ministro Helio Costa vem
defendendo publicamente que a última milha seja feita pelos pequenos
provedores. Com a banda larga chegando pelo backhaul das operadoras a 100%
dos municípios, quem ganha são os provedores."
Parajo se disse surpreso, no entanto, com a
publicação do decreto e do acordo, pois um conjunto de associações de
provedores – entre elas a Abranet, a Abrapitt, a InternetSul, etc. vinha
mantendo contato e estabelecendo negociações com a Casa Civil e o Minicom
para criar um modelo de negócios que incluísse todos os setores.
"Desde o ano passado, vínhamos acompanhando o
assunto e começamos a procurar pessoas do governo, para estar dentro do
processo. Em janeiro, fizemos uma reunião com mais de 25 pessoas de vários
ministérios, na qual apresentamos nossa proposta. Ficaram faltando apenas
detalhes jurídicos, que logo acertamos, e propusemos uma nova reunião. Não
obtivemos resposta", diz o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.
"Ficamos muito surpresos de simplesmente
termos sido ignorados na proposta que havíamos feito, e de o governo ter
dado a função às operadoras, que já são monopolistas", completa.
Lacunas e falta de clareza
Para Newton Scartezini, consultor na área de
telecomunicações e de inclusão digital, o decreto - dentre os dois atos, o
único com força de lei - tem diversas lacunas. Ele considera positiva a
troca da obrigação de instalar PSTs pela de instalar backhauls. No
entanto, aponta que o texto não define nada especificamente sobre acesso.
"Isso é um problema: se tiver rede disponível, mas não tiver acesso, não
adianta muita coisa", diz.
De fato, o decreto apenas obriga as teles a
"instalar backhaul nas sedes dos municípios e localidades ainda não
atendidos, em suas respectivas áreas geográficas de concessão",
estabelecendo o prazo de 31 de dezembro de 2010 para que a totalidade das
cidades esteja atendida. Até final de 2008, no mínimo 40% dos municípios
já deverão estar com backhaul; até 31 de dezembro de 2009, 80%.
"O decreto também não fala nada sobre um ponto
crucial: quem pagará a conta do acesso? São as teles? É o governo federal?
A obrigação é disponibilizar o acesso, mas não está dizendo se é gratuito.
Se não é, quem paga?", questiona Scartezini.
Segundo ele, deveria ser utilizado para este
fim, especialmente nas localidades mais pobres, o Fundo de Universalização
dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Criado em agosto de 2000, ele já
acumula mais de R$ 6 bilhões, que não vêm sendo usados. "É para isso que
existe o Fust, para o tal atendimento social das entidades que não têm
como pagar a conta", defende o consultor.
Franklin Coelho, consultor em inclusão digital
e coordenador do projeto do governo fluminense de Cidades Digitais,
concorda que alguns pontos não estão claros no decreto. "Há um conjunto de
questões que precisam ser esclarecidas."
Ele reconhece que o decreto e o acordo do
Minicom com as teles são um "avanço em termos de caminhos de expansão do
acesso e apontam a possibilidade de chegar aos municípios uma banda
maior". Mas defende: "Para haver efetivamente em universalização do
acesso, temos que pensar não só no acesso nas escolas, mas também nos
domicílios."
Coelho detalha algumas das questões que os
dois atos podem suscitar: "Será possível abrir sinal para além das
escolas? Está prevista alguma coisa de redução no custo do link comercial?
Há planos para fazer o sinal chegar aos municípios?". Fica para o governo
federal a tarefa de responder a estas e às demais perguntas.
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Fonte: TIInside
A Rede Global Info, entidade que reúne mais de 700 provedores
independentes que atendem a mais de 1300 municípios brasileiros, criticou
o projeto anunciado nesta terça-feira, 8/4, pelo ministro Hélio Costa, das
Comunicações, para levar o acesso banda larga às escolas públicas de todo
o país.
Segundo o presidente da entidade, Jorge de La
Rocque, além de ferir a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o projeto
favorecerá os oligopólios nas telecomunicações. “A concentração é contra a
livre concorrência de mercado, contradiz o estabelecido com o Ministro em
reunião presencial há pouco mais de um mês e infringe a Lei Geral de
Telecomunicações, estabelecida para o setor, além de favorecer apenas um
segmento econômico”, diz ele.
La Rocque lembra que a participação dos
provedores banda larga no projeto de universalização do acesso à
informação, a partir da ampliação do acesso à web via banda larga, havia
sido confirmada pelo ministro Helio Costa em reunião com a entidade em
fevereiro último durante o congresso estadual do PMDB, realizado para
discutir as eleições municipais de 2008.
Na ocasião, o ministro teria afirmado que a
intenção do governo “era deixar que as operadoras de telecomunicações
levassem o ‘backbone’ a todos os municípios do país e que, a partir
destes, os provedores fossem responsáveis pelo atendimento à população
local e também aos órgãos públicos como escolas e hospitais com o mínimo
de 2 Mb”.
Em conjunto, as principais entidades
representativas dos provedores de Internet entregaram recentemente ao
Minicom e representantes do Governo Federal, o projeto de apoio do setor
para a tarefa e já se preparavam para novos encontros e o início do plano
de ação para o cumprimento do atendimento.
A Rede Global Info também pretende cobrar do
Ministro explicações sobre a ausência dos provedores neste projeto
anunciado e lembrar que a decisão da Agência Reguladora fere as regras
estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações.
Representados pela Rede Global Info e outras
entidades, recente reunidas em torno do Conapsi (Conselho Nacional de
Provedores), os mais de 1700 provedores independentes vão lutar pela
modificação do quadro atual de exclusão e desrespeito à Lei. “É um
absurdo, uma atitude que vai receber de nossa parte ações judiciais,
certamente”, adianta o presidente da Rede Global Info.
“É no mínimo irresponsável não atentar para o
risco de condenação que a decisão de exclusão representa para um mercado
competente, formado por quase dois mil empresários brasileiros, pioneiros
na oferta de acesso à web em suas cidades e que levam a Internet banda
larga para localidades com até menos de dez mil habitantes, há mais de dez
anos, promovendo a verdadeira inclusão digital e pedagógica em todo o
País”, adverte La Rocque. Da Redação
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Fonte: TelecomOnline
Serão 3,4 mil sedes de município e mais três
mil localidades e distritos, além de 55 mil escolas de segundo grau.
Acordo fechado na quinta-feira, 20, entre o governo e as concessionárias
de telefonia fixa vai garantir internet banda larga a 55 mil escolas
públicas de segundo grau localizadas em áreas urbanas por 18 anos, a
partir de 2008. O prazo final para as concessionárias promoverem o
atendimento é 2010, à razão de 40% em 2008, o mesmo em 2009 e 20% em 2010.
No mesmo prazo as teles vão implantar infra-estrutura de banda larga
(backhaul) em 3.439 sedes de municípios e em outras 3 mil localidades e
distritos.
As obrigações nas localidades (distritos)
foram antecipadas no acordo, já que, pela proposta que foi à consulta
pública, somente as sedes dos municípios estavam previstas para a primeira
fase, até 2010. O atendimento às escolas não fazia parte do Plano Geral
de Metas de Universalização (PGMU) e teve como grande patrocinador o
ministro Hélio Costa, que elegeu essa meta como uma de suas principais
realizações do governo.
A infra-estrutura, construída em regime
público - e, portanto, retornável ao patrimônio da União após o
encerramento dos contratos das teles - chegará à sede do município, suas
localidades e distritos, ficando a rede até o usuário por conta de
empresas de telecomunicações que atuam em regime privado, como as
prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), com recursos de
futuras políticas públicas.
O acordo foi anunciado em entrevista coletiva,
realizada em Brasília pela superintendente de universalização da Anatel,
Enilce Versiani. Todo o programa custará cerca de R$ 800 milhões a R$ 1
bilhão e será integralmente custeado pelas teles, como parte de
obrigações contratuais contidas no PGMU, antes focadas exclusivamente na
implantação dos PSTs (postos de serviço de telecomunicações). Os PSTs
seriam equipados com quatro telefones públicos (orelhões) e quatro
terminais de acesso público (os TAPs). O acordo põe fim aos PSTs urbanos.
Mas o acordo permitiu que as empresas
renunciassem às metas originais do PGMU e trocassem a obrigação de
instalar os PSTs pela instalação da infra-estrutura nas sedes de
municípios, seus distritos e nas escolas. A instalação de PSTs em áreas
rurais (unidades de atendimento a cooperativas) foi mantida, conforme
previsto no PGMU que integra o contrato de concessão, renovado em 2006 por
20 anos.
As velocidades a serem atendidas na
implantação do backhaul são: 8 Mbps em municípios com até 20 mil
habitantes; 16 MBps para os municípios com até 40 mil habitantes; 32 Mbps
para os com até 60 mil habitantes; e 64 MBps em cidades com mais de 60
mil. Nas localidades com menos de cinco mil habitantes, a velocidade
mínima será de 2Mbps e, com mais de 5 mil, de no mínimo 4 Mbps.
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Texto recebido de Flávia
Lefèvre
A LGT proíbe
três coisas:
1. Que uma concessionária preste outro serviço em sua área de concessão,
além do STFC;
2. Que cada modalidade de serviço concedido, autorizado ou licenciado
deve estar contemplado por um contrato específico; ou seja, não se pode
ter no mesmo contrato a concessão do STFC e outra modalidade de serviço
qualquer;
3. Que é proibido o subsídio entre serviços; ou seja, as concessionárias
não podem usar a receita proveniente do STFC para subsidiar outro
serviço, que não o próprio STFC.
Foi dentro desse regime que se definiram as metas de universalização,
que são parte integrante do contrato de concessão. Ou seja, as
obrigações de universalização, por serem parte integrante do contrato de
concessão, cujo objeto é o STFC, não podem contemplar nenhuma outra
modalidade de serviço, que não o próprio STFC.
Apesar de tudo isso estar muito claro, sem licitação prévia, que abriria
oportunidade de outras empresas interessadas participarem, o governo deu
de mão beijada para as concessionárias a concessão para implantarem os
chamados backhauls.
Não sei se ficou claro que todas as proibições descritas acima foram
desrespeitadas, além da lei de licitações.
Veja que o efeito disso é:
1. Maior concentração do setor de telecomunicações nas mãos das
concessionárias;
2. Consequentemente, altos preços e baixa qualidade e
3. Que a penetração do STFC, que é menor do que a da Argentina e está
decrescendo, vai ficar menor ainda, pois, apesar de ter infra-estrutura
à disposição dos potenciais consumidores, estes não conseguem bancar a
assinatura de R$ 40,00 - 10% do salário mínimo. Isto porque, como o
backhaul se tornou obrigação de universalização, a receita para
implementá-la será a proveniente do STFC.
Sendo assim, é muito importante mostrar para a juíza que backhaul não é
STFC e, mais, que também não é suporte para STFC, na medida em que a
saída que o governo achou para justificar essa montanha de ilegalidades
é dizer que o backhaul, apesar de não ser STFC, serve de suporte para o
serviço objeto da concessão e que, por isso, pode ser incluído no
contrato, a despeito de todos os impedimentos mencionados.
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Para complementar as explicações da
Flávia, fizemos uma "colcha de retalhos" do artigo do Gustavo Gindre.
É um montagem apenas, com o objetivo explícito de ressaltar os pontos
polêmicos; só tem valor se consultado o
texto original na
íntegra!!!
Fonte: Fórum Nacional pela
Democratização da Comunicação
Montagem de recortes:
"No dia 7 de abril foi
publicado no Diário Oficial da União o Decreto Presidencial 6424 que
determina uma mudança nos contratos de concessão com as operadoras do
Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC): Telefonica, Oi e Brasil
Telecom.
Pelas novas regras,
acordadas com as operadoras, estas deixam de estar obrigadas a
instalar os PSTs (exceto no caso de cooperativas rurais), mas passam
a ter que colocar seus backhauls em todas as sedes municipais
brasileiras.
Se a banda larga pudesse
ser comparada com árvores, os backbones que as operadoras possuem
seriam os troncos, o backhaul os galhos e cada cidade brasileira uma
folha. Sem o backhaul, não é possível levar a seiva que vem do tronco
para cada folha. Ou seja, o backhaul interliga o backbone da operadora
às cidades. No Brasil, mais de 2000 municípios não têm backhaul e,
portanto, não podem se conectar à banda larga.
A proposta do governo é
digna de mérito, porque, no século XXI, é muito mais importante
garantir a universalização da banda larga do que do telefone fixo.
Contudo, este adendo aos contratos de 2005 ainda apresenta problemas.
São pelo menos dois.
- As velocidades mínimas exigidas para cada backhaul são muito baixas.
- E não há a obrigação
para que a operadora faça unbundling em seu backhaul.
Em resumo, ainda que
amplie o alcance da banda larga, o Decreto Presidencial 6424 está
longe de garantir a tão sonhada inclusão digital de nossa população e
tem como efeito colateral o aprofundamento do monopólio regional
exercido por cada tele em sua área de concessão
Além da troca dos PSTs
pelos backhauls, o governo negociou um segundo acordo com as teles,
que prevê a instalação de conexão de 1 Mbps em cada uma das 56 mil
escolas públicas urbanas brasileiras, sem custos para os governos
(federal, estaduais e municipais) pelo menos até 2025 (quando vencem
os atuais contratos de concessão). Até 2010 todas essas escolas
deverão estar com a conexão funcionando.
Mas, o acordo subterrâneo
com as teles foi além. Não bastava apenas garantir que o governo
abriria mão de usar sua própria infra-estrutura para fazer inclusão
digital. As teles também ganharam o direito de explorar sozinhas a
rede que irão construir para chegarem até as escolas.
Com backhauls e redes de
“última milha” para uso exclusivo, as teles acabaram de ganhar o
monopólio da banda larga em todo o país.
Por esta linha de
raciocínio, o governo negociou a instalação da banda larga nas escolas
em troca do abandono da idéia de um backbone estatal e da morte dos
pequenos provedores locais."