Quando a Anatel publicou a consulta pública para o ato de renovação das frequências utilizadas pelos operadores de MMDS, imediatamente os que se opõem à atual destinação do espectro de 2,5 GHz concluíram que a agência havia decidido a disputa em favor dos operadores de TV paga. Mas a questão não é tão simples, a julgar pela contribuição das empresas de MMDS e da Neotec, associação que representa o setor. Segundo documentos a que este noticiário teve acesso, os operadores de MMDS querem simplesmente a anulação da consulta pública. E mais, na hipótese de a consulta ser mantida e a renovação se dar nas condições propostas pela agência, as empresas que hoje controlam o espectro de 2,5 GHz não querem critérios subjetivos para pagamento das outorgas, baseados na "avaliação dos negócios empresariais, projeção de lucros e as taxas de risco, atratividade e retorno do negócio", como propôs a agência.

 

A tese da anulação da consulta pública, segundo os operadores de MMDS, se baseia no fato de que ela não veio acompanhada de exposição de motivos, que a proposta colocada é diferente do ato de autorização dos operadores que receberam suas licenças depois da Lei Geral de Telecomunicações e que consultas públicas só deveriam ser aplicadas a atos normativos ou a licitações, o que não é o caso. A argumentação jurídica, naturalmente, é bem mais vasta, mas em essência esses são os pontos de questionamento.

 

A manifestação das empresas de MMDS é, na verdade, uma peça jurídica completa, que prossegue a argumentação na hipótese de a agência manter a consulta pública.

 

Nesse caso, as empresas entendem que a Anatel deveria tirar da proposta de ato as referência ao que já está na Lei geral de Telecomunicações, como a possibilidade de alterar a destinação do espectro no futuro. Da mesma forma, as empresas sugerem a retirada da cláusula que prevê a não renovação ao fim dos 15 anos de outorga, argumentando que isso também está disposto na lei.

 

A exigência feita pela Anatel de pagamento e consulta pública para a o caso de interesse de expansão da área de cobertura por parte das autorizadas de MMDS também é alvo de críticas por parte das empresas. Elas entendem que essa condição não é isonômica com operadores de MMDS que receberam suas licenças após a Lei geral de Telecomunicações e que não têm estas obrigações.

 

Preço

 

Mas o ponto mais polêmico, e sobre o qual as empresas detentoras das faixas de 2,5 GHz mais se alongam é a questão do pagamento pelas licenças que estão sendo renovadas. A Anatel propôs que os preços pelas licenças seriam estabelecidos com base na "avaliação dos negócios empresariais, projeção de lucros e as taxas de risco, atratividade e retorno do negócio". Para as empresas de MMDS essa hipótese é inadmissível. Elas entendem que já existe uma regra estabelecida para definir o preço do espectro. Trata-se da Resolução 387/2004, que estabelece o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. A justificativa para que a Anatel não possa estabelecer o valor de forma livre é o fato de que, por se tratar de renovação, não existe um processo de licitação.