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Obs: Os links originais das fontes, indicados nas transcrições, podem ter sido descontinuados ao longo do tempo
Segundo essa configuração, dos 190 MHz de banda
disponíveis, 110 MHz são destinados exclusivamente à transmissão de sinais
de TV e os 80 MHz restantes podem ser também utilizados alternativamente
para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). O SCM é um serviço fixo, com
restrições de mobilidade e sem plano de numeração.
2. Os serviços MMDS/SCM
- Existem 397000 usuários de MMDS no Brasil, ou 6,2% dos assinantes de TV
(Teleco – Dez 2008). O serviço está disponível em 206 municípios e existe
desde 1994. A autorização para utilização de parte da faixa para o SCM foi
concedida em 2002. Até Dez 2008 não havia nenhum usuário de SCM nessa faixa.
- O serviço MMDS está em extinção na maioria dos países. A adoção dessa
faixa de freqüências para o serviço móvel na Europa e na Ásia eliminou a
possibilidade da continuidade da prestação do serviço.
- O SCM é um serviço fixo.
- A maioria dos equipamentos disponíveis nesta faixa, nas diversas
tecnologias, tem características de mobilidade. A Anatel exige para a
certificação de equipamentos nessa faixa o compromisso dos fabricantes de
restringir a mobilidade de seus equipamentos, já que se destinam a uso num
serviço fixo;
- A exigência de bloqueio de uma característica desejável e inerente a um
equipamento é artificial;
- Por outro lado, a certificação de um equipamento móvel para uma faixa
destinada ao serviço fixo é um risco indesejável. É oportuno lembrar que o
conhecido caso Vésper se originou no uso de equipamento móvel num serviço
fixo, o que causou uma longa disputa regulatória e legal, acarretando no
final grande prejuízo à operadora, a seus fornecedores e aos usuários do
serviço. Ninguém poderia desejar uma repetição desse episódio.
3. A destinação proposta
A Conferência Mundial de Rádio Comunicações da UIT (União Internacional de
Telecomunicações) de 2000 identificou essa faixa para uso dos sistemas
IMT-2000 (serviços móveis de terceira geração). Em seguida, a UIT publicou a
recomendação UIT-R M.1036-3, , estabelecendo o arranjo de freqüências para
utilização da faixa. Da mesma forma a Citel (Comissão Interamericana de
Telecomunicações), através da Recomendação CCP.II/Rec.8(IV-04), também
adotou a mesma configuração estabelecida na Rec. 1036 da UIT.
O arranjo adotado pela UIT e pela Citel está mostrado no diagrama abaixo que
representa a opção 1 da UIT:
A opção 1 representada pelo diagrama acima, é a que
representa o interesse mundial, por isso com maior escala e uso mais
eficiente do espectro. Vale enfatizar que a Comunidade Européia, através da
decisão ECC(05)05, fechou questão restringindo a adoção pela Europa da opção
1 da Rec. 1036 da UIT, acima representada.
4. O Serviço móvel SMP
- Os serviços móveis de telecomunicação atendem a mais de 3,5 Bilhões de
usuários no Mundo. No Brasil, o número de usuários ultrapassa a marca de 150
milhões (Dez 2008). Com o advento da terceira geração, que permite a
transmissão de dados em banda larga no serviço móvel, a necessidade de
largura de banda cresce substancialmente, de modo a exigir novas faixas para
o atendimento da demanda crescente por parte dos usuários. O serviço móvel
de banda larga (3G), lançado comercialmente em 2008, já atingiu cerca de 3
milhões de usuários no Brasil.
- A crescente demanda por espectro por parte do serviço móvel, já
identificada no Brasil e no mundo, em função do grande número de usuários e
do uso de banda larga, recomenda a reserva de mais espectro para a prestação
desse serviço.
- Segundo projeções da Anatel, incluídas no PGR , o número de acessos móveis
deverá ultrapassar os 200 milhões em 2014. Entre esses, mais de 50 milhões
serão acessos em banda larga.
- Para que tal crescimento seja viável, a própria Anatel estima que será
necessária a disponibilidade de 800 MHz de espectro em 2014, para o serviço
móvel. A disponibilidade atual é de 380 MHz, portanto, serão necessários
mais 420 MHz para o serviço móvel até 2014, apenas para não bloquear o
desenvolvimento do serviço que se tornou o mais importante e abrangente do
Brasil em pouco mais de dez anos. Em recente apresentação, o representante
da TIM demonstrou que na cidade de São Paulo, o espectro disponível estará
esgotado já em 2011, com base numa projeção conservadora do crescimento do
uso da banda larga móvel.
- O Serviço Móvel é o único serviço de telecomunicações que cumpriu
integralmente as duas grandes metas do modelo brasileiro do setor:
universalização e competição. O celular está presente em 81% dos municípios
brasileiros, na maior parte com dois ou três operadores e tem como usuários
ativos cerca de 80% da população.
- O alinhamento com os principais mercados mundiais permite ao Brasil
beneficiar-se dos ganhos de escala que se traduzem em melhores preços para
redes e terminais, tecnologias mais desenvolvidas e maior oferta de
equipamentos e terminais. A compatibilidade também é importante por permitir
a exportação de terminais fabricados no Brasil. A exportação de terminais
celulares tem sido o principal item de exportação da indústria eletro
eletrônica brasileira nos últimos cinco anos.
- Todas as tecnologias de banda larga móvel disponíveis podem ser utilizadas
nessa faixa. As especificações IMT da UIT englobam as tecnologias WCDMA,
HSPA,CDMA rev. A e rev.B, Wi Max, LTE e outras. O uso de parte da banda para
sistemas FDD e parte para TDD acomoda qualquer das tecnologias disponíveis
ou em desenvolvimento. Tal opção é, portanto tecnologicamente neutra e
eficaz, já que permite o uso das tecnologias existentes em regime
competitivo, facilitando sua implantação e reduzindo seus custos.
5. Conclusão
Caso a regulamentação (Res. 429) seja mantida, associada a prorrogação das
licenças de MMDS, os impactos serão os seguintes:
- Destinar uma faixa importante a um serviço inexpressivo no Brasil e em
extinção no mundo;
- Não atender ao princípio da neutralidade tecnológica;
- Estabelecer um monopólio em algumas regiões, contrariando o princípio
básico da competição que é um do dois pilares do modelo atual do setor de
telecomunicações;
- Bloquear o desenvolvimento do mercado do serviço móvel, que teria sua
expansão impedida por escassez de meios;
- Desconsiderar o alinhamento internacional promovido pela UIT, com
conseqüências negativas para a indústria brasileira, para o mercado local de
sistemas e terminais e para o trânsito internacional dos brasileiros;
- Impedir a oferta e o desenvolvimento de novas tecnologias, como o LTE, ao
mercado brasileiro por longo tempo, de modo a condenar o usuário e o parque
industrial brasileiro ao uso de tecnologias que se tornarão rapidamente
obsoletas;
- Não atender ao princípio da isonomia, ao conceder uma faixa de 190 MHz a
preços incompatíveis com os praticados para as operadoras de Serviço Móvel
que, além disso, estão limitados a 80 MHz de banda por operador;
- Criar custos futuros de limpeza de espectro para abrigar as necessidades e
tecnologias que estão surgindo;
- Prejudicar o consumidor, que será impedido de ter acesso universal ao
serviço de banda larga móvel por limitação de meios. A preferência do
consumidor pelos serviços móveis, com 152,4 milhões de usuários ativos em
Fev 2009 é tão evidente que nem requer demonstração;
A alternativa mais adequada é a recomendada pela UIT e adotada pela maioria
dos países:
Reserva de 70 + 70 MHz para sistemas móveis IMT na modalidade FDD e 50 MHz
na modalidade TDD. Esta alternativa tem as seguintes vantagens:
Alternativamente, poder-se-ia manter a destinação ao MMDS nos 50 MHz do
“gap”central que depois de digitalizado daria continuidade a prestação dos
serviços sem prejuízo para os poucos usuários MMDS. Esta proposta tem as
seguintes vantagens:
- Atende a demanda já identificada do mercado brasileiro com a única faixa
de extensão que pode ser utilizada em prazo compatível com as necessidades
no Brasil;
- Assegura o princípio da neutralidade tecnológica;
- Mantém o alinhamento internacional do plano de freqüências do Brasil, que
já se demonstrou bastante vantajoso;
- Promove a competição entre operadoras e tecnologias, de acordo com o
princípio estabelecido na legislação;
- Mantém a atualização tecnológica das redes e do parque industrial local;
- Atende ao interesse da grande maioria do público brasileiro, como
fartamente demonstrado