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[18/08/21]  TCU determina 9 mudanças, faz 14 alertas e 20 recomendações de alteração ao edital de 5G - por Samuel Possebon

O voto do ministro Raimundo Carreiro em relação ao edital de 5G pode ser considerado uma vitória do governo e da Anatel, uma vez que não deve provocar atrasos significativos na publicação do edital nem obrigará uma revisão completa dos termos que haviam sido desenhados pela agência. A Anatel não precisará rever a sua metodologia de cálculo e teve sua plataforma de precificação do edital aprovadas pelo colegiado do TCU, a despeito das críticas e divergências manifestadas pelo corpo técnico do TCU. Segundo apurou TELETIME, a Anatel segue com a expectativa de publicar o edital ainda em agosto e a expectativa é que o leilão possa acontecer em meados de outubro.

Para o Ministério das Comunicações a vitória é também significativa porque as duas principais propostas do governo ao edital, que eram a criação de uma rede privativa e investimentos no Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS) foram mantidos, mesmo diante de severas críticas da área técnica do tribunal de contas. Fábio Faria também colhe o benefício de uma política de conectividade em escolas que não deve encontrar resistências na área Econômica e que acabará viabilizada com recursos que iriam para o Tesouro, aliviando as críticas ao governo por não viabilizar de imediato recursos do Fust para conectar escolas.

Mudanças necessárias

Ainda assim, até a publicação definitiva do edital, a agência terá bastante trabalho e precisará fazer ajustes. O voto do ministro Raimundo Carreiro, se não houver mudanças com a manifestação do ministro Aroldo Cedraz, que pediu vista, deve vir com pelo menos 9 determinações, que são mudanças que a Anatel precisa fazer ou incorporar ao edital. Entre elas estão não apenas as metas de conectividade em escolas atreladas à arrecadação dos 26 GHz; mas também o recálculo na quantidade de ERBs que precisarão ser instaladas como obrigação da faixa de 3,5 GHz; a obrigatoriedade de garantias para as obrigações da EAF entre outras determinações que vão requerer mudanças no edital.

Já as recomendações compreendem 20 itens, que podem ou não ser acatados pela Anatel, mas em muitos casos trazem aprimoramentos ao edital que vinham sendo pedidos por diferentes stakeholders e agora, com a chancela do TCU, podem ser revistos pelo conselho da agência. Entre eles estão, por exemplo, a alteração das regras de roaming da agência; o estabelecimento de regras específicas ao dispositivo previsto no item 11.3 do edital, que prevê o uso secundário das frequências antes que o autorizado em uso primário inicie as suas operações; a alteração total ou parcialmente da ordem de atendimento dos municípios constantes do compromisso de atendimento da faixa de 3,5 GHz; e a antecipação do início das operações da faixa de 3,5 GHz em áreas delimitadas.

Há ainda uma lista de alertas que o TCU faz na forma de "dar ciência". São 14 aspectos que o Tribunal de Contas da União considera relevantes e que devem ser acompanhados pela Anatel e pelo Ministério das Comunicações. Funcionam como advertências de acontecimentos que podem vir a configurar irregularidades caso não aconteçam. Entre estes itens, por exemplo, estão o compromisso de que o Ministério das Comunicações vai rever o Decreto 9.612/2018 para ajustar as obrigações da Telebras; ou do compromisso de que os sinais migrados para banda Ku por meio da política pública do edital permanecerão abertos; ou a necessidade de um modelo de governança equilibrado para o GAISPI.

Resumo e voto

Este noticiário elaborou um resumo das principais determinações, recomendações e alertas (clique aqui para ler) feitos pelo ministro Raimundo Carreiro em seu voto, que já conta com maioria pela aprovação, mas que eventualmente ode sofrer adendos até a publicação do acórdão. Já a íntegra da análise e do voto do ministro está disponível aqui.