Legislação e referências:

• Consulta Pública nº 12 ("700 MHz") - Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz [27/02/13] 

• Consulta Pública nº 11 - Consulta Pública para Metodologias para Cálculo da Sanção de Multa [27/02/13]

• Portaria nº 14, de 6 de fevereiro de 2013 ("Espectro de 700 MHz") [06/02/13]

• CPqD - Relatório Técnico - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz [28/09/11]

• Consulta Pública nº 18, de 28 de Abril de 2014 - Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

• Consulta Pública nº 19, de Abril de DE 2014 - Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP

• Portaria Nº 481, de 9 de Julho de 2014 - Estabelece cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, com início em 1º de janeiro de 2015 e encerramento até 31 de dezembro de 2018;

• Publicado em 21/08/14
Edital do procedimento licitatório, na modalidade de Concorrência Pública, que tem como objetivo conferir Autorizações de Uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, associadas a Autorizações para Exploração do Serviço Móvel Pessoal (SMP).

Entidades:

• "Gired (Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV) é o grupo criado pela Abert, pelas emissoras de TV aberta e por operadoras de telefonia que decide todo o processo de migração das TVs analógicas para os canais digitais.
Este grupo opina sobre como deve ser feita esta migração, a distribuição dos conversores de TV digital, antenas e filtros para a população de baixa renda, e as cidades onde poderá haver a antecipação do cronograma do switch off (desligamento) analógico." Ler notícia sobre a Primeira reunião do GIRED.

• "A Entidade Administradora da Digitalização, ou simplesmente EAD, foi criada pelas operadoras móveis (Vivo, Tim, Claro e Algar) que adquiriram nacos de 700 MHz em leilão realizado no ano passado. Como previa o edital, elas ratearam os R$ 3,6 bilhões de capital dessa empresa.
A EAD tem como missão divulgar o desligamento analógico e distribuir aos beneficiários do Bolsa Família – cerca de 14 milhões – conversores, antenas e filtros que garantam a recepção dos sinais digitais. Também terá que atuar nos casos de interferência entre o 4G e a TV Digital. E, principalmente, medir se 93% dos domicílios em cada município recebem a TV Digital, patamar mínimo para o desligamento dos sinais analógicos."

Resumo: O Gired é o grupo que vai planejar o processo, sendo a Entidade Administradora da Digitalização, ou EAD, o braço operacional.
 

Resumo

01.
Algumas definições iniciais de expressões encontradas no noticiário:

"Conceitualmente “Dividendo Digital” é a expressão utilizada para designar as bandas de frequência que são utilizadas pela TV terrestre analógica e que foram ou serão liberadas a partir da digitalização das transmissões da TV aberta. Neste documento, sempre que for utilizado o termo “Dividendo Digital” – ou simplesmente DD – se estará referindo preferencialmente ao espectro liberado no UHF (Ultra High Frequency), em suas bandas IV e V de 470 - 862 MHz"

"Na literatura internacional o termo “White Spaces” se refere a canais vagos do serviço de radiodifusão de TV em uma dada localidade e, dependendo da fonte consultada, pode considerar apenas os canais adjacentes reservados para a proteção contra interferências, como também canais disponíveis para o serviço mas não destinados a um concessionário em particular."

"Refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países."

"Segundo a Anatel, a tecnologia 4G é uma evolução das redes 2G e 3G.
O padrão tecnológico adotado para a tecnologia 2G é o GSM (Global System for Mobile Communications).
O padrão tecnológico adotado para a tecnologia 3G é o UMTS (Universal Mobile Telecommunication System).
O padrão tecnológico adotado para a tecnologia 4G é o LTE (Long Term Evolution)."

02.
Permito-me utilizar este pequeno texto, de 04 de agosto de 2012, encontrado no site Internet 4G, como um "resumo básico" do tema:

(...) No final de junho de 2012 foi realizado o leilão da faixa de frequência 2,5 GHz para que ela seja usada pelas empresas vencedoras para oferta da internet 4G no Brasil, e depois disso, o governo brasileiro anunciou que realizará outro leilão em 2013, pela faixa de frequência de 700 MHz para o mesmo fim: Oferecer os serviços do 4G.
Mas qual a diferença entre as duas faixas? 
Que diferença a frequência faz na hora de ofertar a internet 4G?

Uma das principais diferenças é o dinheiro gasto para implementação: O serviço na faixa de 700 MHz necessita de 5 vezes menos investimentos do que os necessários para ofertar a internet 4G na frequência 2,5 GHz, já que o número de antenas necessárias é bem menor.
Além disso, o alcance da de 700 MHz é muito maior: A faixa 2,5 GHz é ótima para regiões urbanas, mas o sinal da de 700 MHz chega a locais mais distantes, como a zona rural por exemplo.
Resumindo:
- A frequência de 2,5 GHz é alta, mas sua cobertura é menor.
- A faixa de 700 MHz é um espectro baixo, mas tem a área de cobertura 5 vezes maior.
Pelo Brasil ser um país grande, quanto maior a cobertura de sinal para ofertar o 4G, melhor.

São claros os benefícios da troca da faixa 2,5 GHz para a frequência de 700 MHz na hora de distribuir o sinal do 4G. Mas, para que o cenário seja perfeito, é preciso saber o que fazer com as TVs analógicas do país, que utilizam a mesma frequência de 700 MHz que as operadoras querem utilizar para a internet 4G no Brasil. As teles não querem esperar até 2016, data limite para que todas as TVs analógicas sejam extintas no país e o Brasil só possua TVs digitais, então nos resta saber como o governo vai resolver este impasse entre a telefonia e a televisão.(...)

03.
Outro artigo, mais abrangente, como complemento de informações básicas:

Leia na Fonte: Tecnoblog
[08/10/14]  O que o 4G de 700 MHz muda na sua vida - por Lucas Braga

Sem 700 MHz, 4G dificilmente se expandirá no Brasil além das exigências da Anatel

As redes móveis de quarta geração começaram a ser implantadas no Brasil em 2012 para atender às demandas da Copa do Mundo. Dois anos depois, com operação nas quatro grandes operadoras e um piloto da Nextel, no Rio de Janeiro, o 4G continua oferecendo boa velocidade de conexão e baixa latência. O problema é que a cobertura ainda está restrita a poucos locais. Por quê?

O principal motivo é a frequência adotada por aqui, de 2.600 MHz (banda 7 do LTE). Ela dificulta bastante as coisas: por se tratar de uma frequência alta, a penetração de sinal é prejudicada, com perdas significativas de sinal ao ultrapassar obstáculos. O benefício é o suporte a um maior número de usuários, motivo pelo qual ela é adotada em países europeus como banda complementar para cobertura de grandes centros.

Até aí, a frequência de 2.600 MHz se torna ideal para as grandes cidades brasileiras, onde é notável o gargalo das redes 2G e 3G. É impossível negar que as operadoras vêm fazendo um bom trabalho ao cobrir as capitais: basta abrir o mapa de cobertura das empresas e detectar que boa parte das torres também possui 4G. Mas isso não é suficiente: são várias as áreas de sombra de 4G, e o problema só seria resolvido com uma rede de baixa frequência.

Até agosto de 2014, 120 cidades brasileiras possuíam acesso ao 4G. Isso significa que 38,8% da população têm cobertura LTE em seus municípios. As operadoras estão obrigadas a cobrir 790 municípios com a tecnologia — e devem cumprir seus compromissos, mas não devem expandir para fora dos grandes centros, como a Vivo fez com o 3G ao cobrir mais de 3.200 cidades.

Vamos exercitar a lógica: com uma frequência alta, como 2.600 MHz, as operadoras precisariam colocar mais torres para cobrir cidades. Novas torres implicam gastar mais dinheiro com equipamentos, infraestrutura e todas as burocracias relativas ao aluguel do espaço físico. O investimento, portanto, é bastante elevado, e nem sempre haveria retorno financeiro para justificar isso — o que explica por que o 4G ainda está presente apenas em capitais e cidades maiores.

Adotar o 4G numa frequência baixa resolveria grande parte dos problemas mencionados acima. No caso dos 700 MHz, frequência que foi leiloada na semana passada para a utilização em redes de quarta geração, a penetração de sinal seria superior a qualquer rede celular existente no Brasil, seja 2G ou 3G. O custo de cobertura, portanto, seria menor, e dessa forma as operadoras teriam interesse em cobrir mais cidades do interior.

Tudo isso parece lindo, mas há um problema: a faixa de 700 MHz atualmente é ocupada pela TV analógica no Brasil. Será necessário aguardar o chamado switch-off da tecnologia, e isso deve demorar bastante: o primeiro piloto será feito na cidade de Rio Verde (GO), onde a TV analógica será desligada em novembro de 2015 e a frequência será liberada apenas em novembro de 2016.

Cidades maiores como Belo Horizonte, Brasília e Goiânia terão suas frequências liberadas entre abril e junho de 2017. O prazo aumenta quando se trata do Rio de Janeiro, com liberação prevista para outubro de 2018, e São Paulo, onde a faixa será liberada junto com o resto das cidades brasileiras, em novembro de 2019. Confira o cronograma completo.

Vale lembrar que a Oi ficou de fora do leilão e não comprou o direito de utilização da faixa de 700 MHz. A operadora fala em realocar sua licença de 1.800 MHz (que é atualmente utilizada em sua rede 2G), para futuramente utilizá-las em 4G. Ainda resta uma chance de a operadora comprar a licença dos 700 MHz no leilão de sobras de frequências, que deverá acontecer no ano que vem.

E os aparelhos?

É bem comum encontrar comentários na internet de que o melhor benefício da frequência de 700 MHz seria a disponibilidade de aparelhos, sobretudo os mesmos comercializados nos Estados Unidos. Isso é lenda. O Brasil não adotou nenhuma das bandas de 700 MHz utilizada nos Estados Unidos.

A frequência leiloada corresponderá à banda 28 do LTE, também conhecida como 700 MHz APT. Ela é utilizada atualmente em países asiáticos, e a União Europeia já se comprometeu a utilizar tal padrão. A vantagem da nossa banda é a maior flexibilidade ao espectro, algo que não é encontrado nos padrões americanos.

Isso também significa que os iPhones 5 ou 5s americanos não vão funcionar na nova frequência. Na verdade, nem mesmo o iPhone 5s comercializado aqui possui suporte a tal banda — os novos iPhones 6, no entanto, já citam a banda 28 como compatível.

Como as frequências só devem ser liberadas a partir de 2016, você provavelmente terá comprado outro smartphone que suporte as bandas do 4G brasileiro.

04.
Mais um artigo interessante (não transcrito aqui):

Leia na Fonte: Tecmundo
[04/07/13]  Mais que 4G: entenda a tecnologia LTE-Advanced - por Lucas Karasinskiem

Acompanhamento

Em 15 de março de 2012 foi divulgado que a Anatel começou a discutir o tema "700 MHz".
"Para esquentar o debate sobre os 700 MHz, a Anatel recuperou, a pedido do Ministério das Comunicações, uma consulta pública que criava mofo no órgão regulador desde 2007: na época uma possível revisão da destinação dos 746 MHz a 806 MHz utilizadas por retransmissoras de TV – os canais 60 a 69."

Em 15 de maio de 2012 foi divulgado que "o Exército brasileiro está animado com os testes realizados em parceria com a Motorola para comunicações em tecnologia de quarta geração (LTE) nessa frequência (700 MHz) e já pediu formalmente à Anatel à destinação de, pelo menos, uma fatia do espectro para aplicações em segurança."

Em 27 de agosto de 2012 a jornalista Cristina de Luca comentou:
"Está claro que o governo iniciou uma corrida contra o tempo para “limpar” a faixa dos 700Mhz, hoje ocupada pelos sinais de TV analógica especialmente nas grandes. Segundo Flavio Lenz, assessor da Secretaria de Telecomunicações do MiniCom, 1,062 mil cidades precisarão ter a TV aberta analógica “desligada” para dar espaço para a banda larga LTE. Mas isso não pode ser feito em prejuízo da boa recepção do sinal de radiodifusão.
O primeiro problema do governo? As interferências no sinal digital, que para o telespectador significa tela preta, pura e simplesmente. Um estudo apresentado na SET mostra claramente que, em área densamente povoadas, como o interior de São Paulo, o plano de canalização da TV digital não é otimizado, e há um excesso de estações em SFN (Single Frequency Network) operando na mesma frequência, o que gera possibilidades de interferência que impactam na cobertura. Outros estudos comprovam as interferência dos sinais WiMax e LTE no sinal da TV Digital."
(...)
 "Segundo alguns analistas do setor de telecomunicações, o problema de aumento da demanda , não será resolvido nem com a alocação da faixa de 700 MHz. A estimativa é de que em 2015 a demanda seja por 980 MHz, enquanto as teles teriam 838 MHz, considerando o espectro do dividendo digital. Assim, o déficit seria de 142 MHz em 2015. Para 2020, do sindicato das teles considera os mesmos 838 MHz alocados para o setor e uma demanda de 1.060 MHz.
Estudo realizado pela Anatel em 2011 mostra que há 906 cidades no pais nas quais será impossível pensar em alguma iniciativa de liberação das faixas de 700 MHz antes do fim das transmissões analógicas de TV. São municípios onde há a necessidade de usar os canais de 50 a 69 (que ficam dentro do espectro de 700 MHz) para acomodar a recepção da TV Digital. Ou seja, o simulcast analógico/digital está ocupando justamente as faixas em que as teles gostariam de estar, e assim permanecerá até 2016, quiçá 2020.
Tem mais: uma portaria do Ministério das Comunicações reservou os canis de 60 a 68 para as TVs públicas."(...)

Em 10 de novembro 2012 o Tele.Sintese Análise nº 360 registrou:
(...) "O problema maior a ser enfrentado, na avaliação de dirigentes da Anatel, não será de natureza política, ou seja, arbitrar a disputa por espaço nessa faixa entre os radiodifusores, seus atuais ocupantes, e as empresas de telecomunicações, que querem mais espectro para a telefonia móvel de quarta geração. “Essa disputa o governo arbitra e vai definir o que for o uso mais eficiente do espectro, levando em conta as demandas de todos os segmentos. O problema sério que temos pela frente é técnico”, diz a fonte.
Ao falar em problema técnico, a fonte está se referindo às retransmissoras que usam a faixa em caráter secundário e sobre as quais não existem dados disponíveis, uma vez que muitas operam ilegalmente. Constatar a existência dessas retransmissoras – ninguém sabe quantas são, mas superam a casa do milhar – foi uma surpresa para muitos integrantes do grupo de trabalho. O que fazer com elas? A resposta vai caber ao Ministério das Comunicações, que terá, agora, de dimensionar o problema e encontrar uma solução para a legalização das que puderem ser legalizadas, ou para a cassação, pois os estudos realizados até agora não tinham considerado a existências dessas retransmissoras." (...)

Em 07 de fevereiro de 2013 o Minicom publicou a Portaria nº 14/2013 "que dá início formal ao debate sobre a destinação da faixa de 700 megahertz depois da digitalização total do sistema brasileiro de televisão".
Recorto os dois primeiros artigos:
Art. 1º Estabelecer diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL.
Art. 2º Determinar que a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL inicie os procedimentos administrativos para a verificação da viabilidade da atribuição, destinação e distribuição da Faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL.

Em 21 de fevereiro de 2013 o "Conselho Diretor da Anatel aprovou a consulta pública de 45 dias para o Regulamento de Condições de Uso do Espectro na faixa de 698 MHz a 806 MHz. A proposta, relatada pelo conselheiro Rodrigo Zerbone, destina 90 MHz para a banda larga móvel (45 MHz + 45 MHz), 5 MHz de banda de guarda no início da faixa, 3 MHz de banda de guarda no fim e 10 MHz entre o downlink e o uplink.
Este é o modelo adotado na região Ásia-Pacífico (APT) e harmonizado em âmbito da UIT; modelo este que já havia sido antecipado por este noticiário como o escolhido pelo grupo técnico da agência. Zerbone lembrou que, ao adotar um padrão reconhecido pela UIT, o País obtém os benefícios dos ganhos de escala em equipamentos e terminais. Foi estabelecido um cap (limite por operadora) de 20 MHz, mas Zerbone lembra que o edital de licitação poderá trazer um cap menor para possibilitar a participação de mais empresas." [Teletime]

Em 28 de fevereiro de 2012 a Anatel publicou duas Consultas Públicas:
- Consulta Pública nº 11 - Consulta Pública para Metodologias para Cálculo da Sanção de Multa e
- Consulta Pública nº 12 ("700 MHz") - Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz

"No caso da frequência de 700 Mhz a principal decisão da agência reguladora foi impedir que o uso dessa faixa no 4G cause alguma interferência nas transmissões de TV. E as empresas de telefonia só poderão usar essa faixa depois de se comprometerem em arcar com parte do custo de remanejamento para o uso da faixa.
Já com relação ao cálculo das multas, a agência reguladora prevê três fórmulas a serem aplicadas, de acordo com as seguintes infrações apontadas pela fiscalização: qualidade; direitos dos usuários; licenciamento de estações; uso de equipamentos ou produtos sem homologação ou certificação; execução de serviço de telecomunicações sem outorga; uso irregular do espectro de radiofrequências por empresas de telecomunicações; e uso irregular do espectro de radiofrequências.
Pessoas ou empresas que desejarem contribuir para a consulta pública do 700 MHz poderão fazê-lo até o dia 14 de abril pela Internet, ou por correspondência dirigida à Anatel até o dia 15, às 18hs. Já com relação à proposta de metodologia de cálculo das multas, a consulta pública termina no dia 30 de março pela Internet, e no dia 1º de abril, até às 18hs, por meio de correspondência." [Fonte]

Em 08 de março de 2013 foi divulgado que a Anatel, na figura do presidente do Comitê do Espectro e da Órbita, Jarbas Valente, formalizou o convite para que a ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão participe do teste, que tem o objetivo de garantir que não haja interferência da TV digital no LTE e vice-versa. O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL - também participa do processo.

Em 15 de abril de 2013 a Anatel informou que o prazo para que a sociedade possa se manifestar a respeito da proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz (comumente chamada de 700 MHz), será prorrogado por vinte dias. A decisão foi tomada após solicitação do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil). Prazo final: 04 de maio de 2012.

Em 15 de maio de 2013 foi divulgado que o Minicom publicará dia 16, o cancelamento de três editais de radiodifusão com vistas à viabilização do espectro de 700 Mz. As cidades atingidas são Arapiraca/AL, Irará/BA e São Mateus/ES.

Em 13 de setembro de 2013, "em comunicado, a Motorola Solutions afirma que o Exército pretende estender os testes para aproveitar a experiência para contar com "uma solução mais operacional" durante a Copa do Mundo de 2014.
Além disso, o órgão de defesa pretende agregar novas agências do setor público que possam se beneficiar da rede integrada e compartilhada."

Em 02 de outubro de 2013 "o Ministério das Comunicações (Minicom) enviou ofício à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinando que nenhuma medida fosse tomada a respeito do leilão da Faixa dos 700 MHz, enquanto não fosse concluído o replanejamento de canais.
Segundo divulgou o portal de notícias Telaviva, o leilão está na pauta da reunião do Conselho Diretor da Anatel, que acontece no próximo dia 17."

Em 09 de outubro de 2013 foi divulgado que "a votação da destinação da faixa de 700 MHz para a banda larga móvel, anunciada pela Anatel para o dia 17. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (9), em reunião entre o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o presidente da Anatel, João Rezende, e deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. O acerto é de que todas as decisões sobre a licitação serão acompanhadas pelos parlamentares."

Em 14 de outubro de 2013 foi divulgado que o "ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, que o governo permanece com a disposição de fazer a destinação da faixa de 700 MHz para a banda larga móvel e de realizar o leilão dessa frequência no primeiro semestre de 2014, mas admite que as questões relativas ao replanejamento dos canais e da interferência entre o serviço 4G e TV digital devem ser solucionadas antes.

Em 31 de outubro de 2013 a Anatel aprovou a destinação da faixa de 700 MHz para o Serviço Móvel Pessoal (SMP), para o Serviço e Comunicação Multimídia (SCM) e para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). "Mas a vigência da nova destinação, contudo, está condicionada à publicação do edital de venda da faixa. Essa manobra foi a saída encontrada pelo conselheiro relator da matéria, Rodrigo Zerbone, para contemplar o pedido da radiodifusão de que a faixa não seja destinada antes de concluído o replanejamento e os testes de interferência do serviço móvel com o serviço de TV."

Em 13 de novembro de 2013 a "Anatel publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 625/2013, que destina a faixa de 700 MHz para a banda larga móvel 4G. A utilização dessa frequência pelos serviços de telecomunicações de quarta geração, no entanto, só começará com a publicação do edital de licitação da faixa, previsto para 2014."
"Para a nova destinação da faixa de 700 MHz, a resolução da Anatel prevê a continuidade da prestação dos serviços de radiodifusão e maior segurança ao processo.
Para tanto, estabelece que a publicação do edital de licitação da frequência está condicionada a dois fatores:
- publicação de regulamento contra interferências entre os serviços de TV e telefonia, após o término dos testes realizados pela Anatel;
- conclusão do replanejamento de canais de radiodifusão, em virtude da nova destinação da faixa de 700 MHz."

Em 19 de novembro de 2013 o "presidente da Anatel, Jarbas Valente, afirmou, em audiência pública no Senado Federal que todos os municípios de São Paulo só poderão contar com a tecnologia 4G na faixa de 700 MHz depois que o sinal analógico de TV for totalmente desligado no Estado. Conforme o novo cronograma do Ministério das Comunicações o desligamento dos sinais analógicos foi prorrogado para até 2018, e não mais 2016, previsto inicialmente."

Em 17 de janeiro de 2014 foi divulgado que "GSMA (que reúne os fabricantes e operadores de telecomunicações) encomendou um estudo de interferência, realizado nas cidades de Brasília, Campinas e em São Paulo. Segundo Amadeu Castro e Luciana Camargos, da GSMA, o estudo não é conclusivo, mas demonstra que algumas medidas deverão ser adotadas para mitigar a interferência.

O mais surpreendente do estudo é que, enquanto o debate travado até agora apontava para os riscos da interferência do celular nos sinais de TV, os testes apontaram que as maiores interferências ocorrem justamente ao contrário, ou seja, dos sinais de TV para o 4G do celular. “Com esses testes, a nossa principal conclusão é que existem soluções técnicas para mitigar os problemas. O mais importante, contudo, é que tudo deverá ficar definido no edital. Ou seja, os custos e as responsabilidades de cada ator”, afirmou Castro." [Tele.Síntese]

Em 30 de janeiro de 2014 foi aprovada pelo conselho diretor da Anatel, a revisão da norma da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC) das operadoras de telecomunicações, que é usada para definição dos preços mínimos nas licitações.  A nova regra adota o modelo de CAPM local, de forma a captar os efeitos do ‘custo Brasil’ nos investimentos e já vai valer para a estimativa dos lances mínimos dos lotes no leilão da faixa de 700 MHz. Porém, não poderá ser aplicada diretamente para estipular o valor das posições orbitais de satélites, que também serão licitadas este ano, em função da predominância de participação das empresas internacionais, que enfrentam outros tipos de riscos não captados pela nova fórmula.

Em 04 de fevereiro de 2014 o superintendente de Regulamentação e Planejamento da Anatel, José Alexandre Bicalho, divulgou um calendário previsto para o leilão da faixa de 700 MHz. A ideia é lançar a
- consulta pública do edital em abril;
- publicar o edital em julho e realizar o
- leilão em agosto. Bicalho ressalta que trata-se de um calendário preliminar, que depende ainda da conclusão do trabalho de replanejamento dos canais de TV digital e da conclusão dos testes de interferência.
O Tele.Síntese comentou, ao divulgar a notícia acima: "O calendário, de toda forma, não agrada a radiodifusão, que preferia a consulta pública do edital fosse lançada após a consulta pública do regulamento de interferência. As duas coisas, pelo cronograma apresentado, vão acontecer em paralelo."

Em 02 de maio de 2014 foram abertas duas consultas públicas, por 30 dias:
- a proposta de edital de licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 700 MHz, associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, e
- a proposta do Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital e os serviços telecomunicações na faixa de 698 MHz a 806 MHz.

Em 04 de agosto de 2014 o TCU determinou a suspensão do edital do leilão de 700 MHz.

Em 06 de agosto de 2014 a mídia divulgou: "Relator da análise e edital da faixa de 700 MHz, o ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamn Zymler, tem sérias dúvidas sobre a proposta como desenhada pela Anatel. Ao levar o caso ao Plenário do Tribunal, indicou divergências sobre o preço, compensação às TVs e a própria insonomia na disputa. Para Zymler, os estudos são insuficientes, permanecem incertezas sobre a Entidade Administradora da Digitalização e particularmente nos cálculos sobre a indenização às emissoras de TV. Nem no preço mínimo há consenso. O mais grave, no entanto, seria o aparente privilégio às empresas que venceram o leilão de 2,5 GHz. "Ainda não estou convencido de que existe paridade entre 'novos' e 'antigos' e se há vantagem em ser detentor de uma concessão pretérita", afirma."

Em 04 de agosto de 2014 o TCU determinou a suspensão do edital do leilão de 700 MHz.

Em 21 de agosto de 2014, aprovados os ajustes solicitados pelo TCU, a Anatel publicou o Edital do leilão de 700 MHz

Em 30 de setembro de 2014 foi realizado o leilão da faixa de 700 MHz.
Do Teletime:
(...) "A Claro ficou com o Lote 1, aquele que é o mais distante da radiodifusão e, teoricamente, seria o melhor dos lotes nacionais, por R$ 1.947.244.417,70 bilhão, ou 1% a mais que o preço mínimo. O Lote 2 foi arrematado pela TIM também por R$ 1,947 bilhão. Nesses dois lotes não houve repique das segundas e terceiras propostas para superar a primeira. Depois, com a Claro e TIM já contempladas com um lote nacional cada, a Telefônica/Vivo, pelo preço mínimo de R$ 1.927.964.770, ficou com o Lote 3.

Além do preço da outorga, Claro, Vivo e TIM desembolsarão R$ 903,9 milhões cada uma para custear as atividades da Entidade Administradora da Digitalização (EAD), que vai deslocar os canais de radiodifusão, adquirir set-top box para os beneficiários do Bolsa Família e mitigar as interferências.

Como já era esperado, a Algar arrematou o Lote 5, que abrange os 87 municípios da sua área de atuação. A surpresa é que a companhia ofereceu R$ 7 mil a mais para o lote, que dificilmente teria alguma disputa. O preço pago pela Algar foi de R$ 29.567.738. Além do preço da outorga, a Algar deverá pagar R$ 13,8 milhões para custear as atividades da EAD.

O Lote 4, que também é nacional sem as áreas da Sercomtel e CTBC, não foi colocado à venda porque as três empresas presentes na disputa já haviam adquiridos os blocos nacionais de 10 MHz + 10 MHz e estavam, portanto, no limite do cap de frequência da primeira rodada do leilão.

Na segunda rodada, o Lote 4 foi dividido em dois blocos de 5 MHz + 5 MHz e o cap, elevado para 20 MHz + 20 MHz, o que possibilitaria a compra dos dois blocos de 5 MHz por uma empresa que houvesse adquirido um bloco nacional. Entretanto, nenhuma das três empresas nacionais teve apetite para adquirir mais frequência." (...)

Em 07 de novembro de 2014 foi divulgado que "o conselho diretor da Anatel aprovou, por meio de circuito deliberativo, a homologação do leilão da faixa de 700 MHz, realizado no final do mês passado. Pela decisão, houve necessidade de cálculo de novos preços públicos finais devido à existência de lotes declarados desertos na licitação, que ainda não foram divulgados. Pelo edital, os valores que as vencedoras terão que pagar a mais pela limpeza da faixa seriam abatidos dos recursos destinados à união.

Em 19 de dezembro de 2014 foi realizada a primeira reunião ordinária do GIRED (Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV). Ver ATA.

Em 31 de janeiro de 2015, as "teles contrataram a consultoria Mckinsey e o CPqD para sugerirem o formato legal e operacional da EAD, que vai administrar os R$ 3,6 bilhões em dinheiro das operadoras. A EAD deve estar constituída até 20 de março."

Em 25 de março de 2015, na reunião do GIRED, "na prática, o que se viu foi uma união de interesses das operadoras móveis e os radiodifusores comerciais. As teles querem que os custos mais baixos, pois são elas que pagam a conta e têm como principal (único até) interesse o desligamento dos sinais analógicos de TV para poderem usar a faixa de 700 MHz para vender 4G.
Já as tevês comerciais, que pouco apostaram na interatividade, também querem um conversor simples. O preço é importante, pois não pode haver risco de faltar dinheiro para os anúncios sobre a migração (que até aqui estão estimados em algo perto de R$ 130 milhões). Mais importante ainda é evitar que a televisão abra uma oportunidade de mercado para as teles, via canal de retorno."

Em 08 de abril de 2015 começaram  os primeiros avisos de que os sinais analógicos serão desligados daqui um ano em Brasília – e um pouco antes disso, ainda em novembro, na goiana Rio Verde.
"A Anatel descobriu um atalho para chegar aos 93% de domicílios que precisam ter recepção digital garantida: excluiu um pouco mais da metade dos lares brasileiros da base de cálculo.
“Não é 93% do todo. O foco são cerca de 30 milhões de domicílios. Quem assiste TV por assinatura não vai ser afetado, então sai da base de cálculo. E quem hoje recebe por parabólicas, na Banda C, também, pois não são domicílios com televisão aberta terrestre”, explicou o coordenador do grupo de implementação da digitalização, o conselheiro da Anatel Rodrigo Zerbone."

Em 27 de maio de 2015 foi divulgado que "o Grupo de Implantação da TV Digital (Gired), coordenado pela Anatel, foi informado na reunião desta quarta, 27, que a EAD (Entidade Administradora da Digitalização) já tem seu principal executivo. Será Antônio Carlos Martelleto, que ocupava a diretoria executiva da área de entrega de rede da Embratel. O nome será agora formalizado em assembleia da EAD no dia 2 de junho.

Em 22 de outubro de 2015  a "Anatel aprovou  o edital para o chamado "Leilão de Sobras" de radiofrequências voltadas para o serviço de banda larga de quarta geração (4G) e internet fixa. Trata-se da licitação de faixas do espectro eletromagnético que não foram vendidas em certames anteriores realizados pelo órgão, além de uma frequência de telefonia não mais utilizada comercialmente."

Em 25 de janeiro de 2016 "o Ministério das Comunicações acatou o acordo costurado entre as teles e os radiodifusores no GIRED, grupo de implementação da TV digital, e adiou o cronograma de digitalização da TV no Brasil. Pela portaria nº 348, de 22 de janeiro, o Minicom define novos prazos, mas segue até 2018, uma vez que aceitar o adiamento até 2023, como proposto por teles e radiodifusores, passa por um novo Decreto Presidencial."

Em 01 de fevereiro de 2016 foi divulgado que "A Anatel atendeu o pedido das teles e, por conta do adiamento do cronograma de implantação da TV Digital no país, será esticado o calendário de aportes para essa transição. Como resultado, cerca de R$ 1 bilhão que Vivo, Tim, Claro e Algar deveriam transferir agora continuará no caixa das operadoras até 2017."

Em 29 de fevereiro de 2016 "as emissoras de TV que operam na cidade de Rio Verde (GO) encerraram as transmissões em sinal analógico, informou o Ministério das Comunicações. Com isso, toda a programação de TV do município será transmitida em através de sinal digital."

Em 01 de março de 2016 "o ministro das Comunicações André Figueiredo participou do encerramento da transmissão do sinal analógico de televisão, em Rio Verde, no sudoeste de Goiás. Com isso, a cidade passou a ser a primeira do país a ter exclusivamente a TV digital."

Em 08 de março de 2016 "a Anatel publicou no Diário Oficial da União, a minuta dos novos termos de autorização assinados com as operadoras de celular Vivo, Tim, Claro e Algar Telecom que compraram o espectro de 700 MHz.
Esses novos contratos precisaram ser assinados novamente com mudanças nas cláusulas que estabeleciam o cronograma para o desligamento da TV analógica. Em portaria de janeiro deste ano, o cronograma foi modificado pelo Ministério das Comunicações, quando foi reduzido o número de cidades onde haverá o desligamento dos sinais de TV até o ano de 2018 e esse novo cronograma precisou ser readaptado nos contratos das operadoras de celular."

Em 11 de maio de 2016 foi divulgado que "está sacramentado o acordo entre as emissoras de TV comerciais e as operadoras móveis, com as bênçãos do governo e da Anatel, para que a transição para a TV Digital seja restrita aos maiores aglomerados urbanos do Brasil. O Diário Oficial da União desta data trouxe o Decreto presidencial 8.753, que formaliza a mudança nos planos, ficando o desligamento dos sinais analógicos restrito aos municípios onde a radiodifusão utiliza a faixa de 700 MHz.

Em 02 de junho de 2016 o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações iniciou a distribuição de conversores de TV digital a famílias de baixa renda de Brasília e de nove cidades de Goiás. A medida faz parte do processo de implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital, que prevê o desligamento da transmissão de sinal analógico até o fim de 2018 em todo o País. O desligamento do sinal analógico no Distrito Federal e nove cidades goianas do Entorno (Cristalina, Luziânia, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso de Goiás, Cidade Ocidental, Novo Gama, Formosa, Águas Lindas de Goiás e Planaltina) acontece em 26 de outubro.

Em 15 de junho de 2016 foi divulgado que "após o switch-off no projeto piloto do desligamento do sinal analógico na cidade de Rio Verde (GO), a TIM já ativou sua rede de quarta geração LTE na faixa de 700 MHz no município.
Junto com a Claro, que também anunciou a entrada em operação da rede 4G nessa frequência, estas são as primeiras ativações comerciais utilizando esse espectro em LTE no Brasil."

Em 19 de janeiro de 2017 foi divulgado que "o conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu, em circuito deliberativo, negar o pedido de prorrogação de prazo para o pagamento da terceira parcela devida pelas operadoras de telefonia móvel à Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de canais de TV e RTV (EAD). (Obs: RTV é a sigla para "serviço de retransmissão de TV")
A terceira parcela vence no próximo dia 31 de janeiro de 2017, mas as operadoras queriam pagar apenas em 31 de janeiro de 2018. Com a decisão, as empresas terão de desembolsar R$ 1,3 bilhão, que se somará a outro R$ 1,3 bilhão que já seria depositado de qualquer forma.

Lembrando: "No leilão de venda da frequência de 700 MHz, realizado em 2014, as operadoras que compraram a faixa (a Oi desistiu de concorrer) se comprometeram a destinar R$ 3,6 bilhões para bancar a limpeza do espectro, atualmente ocupado pela TV aberta. Esse dinheiro, calculado pela Anatel, tem que remunerar as emissoras de TV quando deixam a faixa, fazer a campanha explicativa do desligamento do sinal analógico e comprar os conversores a serem distribuídos à população de baixa renda.
Conforme o edital, as empresas teriam que depositar 40% do montante em 2015 e os 60% restantes em duas parcelas, em 2016 e 2017. Em 2015, as quatro depositaram R$ 1,44 bilhão. No ano passado, as empresas pediram, e a Anatel autorizou, não recolher o dinheiro da segunda parcela, visto que o processo de transição de TV digital tinha mal começado e quase não tinha sido gasta a montanha de dinheiro já depositada."

Em 19 de junho de 2019 foi divulgado que, "em reunião do Gired (Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV) realizada na sede da Anatel, foi concluído o último estudo para liberação do espectro.
O estudo final era relacionado à região de Santa Cruz do Sul, no estado do Rio Grande do Sul. Com a aprovação, todos os municípios já possuem viabilidade de implementação do 4G na faixa de 700 MHz do espectro de ondas de rádio."

Helio Rosa
21/06/19

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