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[28/02/13]  Anatel publica consultas públicas sobre uso da faixa de 700 MHz e para cálculo de multas - por Luiz Queiroz

A Anatel publicou nesta quinta-feira (28) para consulta pública, as duas propostas de regulamentos para "Uso de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz (conhecida como uso da frequência de 700Mhz para a telefonia de quarta geração)", e o que cria as "Metodologias para Cálculo da Sanção de Multa".

No caso da frequência de 700 Mhz a principal decisão da agência reguladora foi impedir que o uso dessa faixa no 4G cause alguma interferência nas transmissões de TV. E as empresas de telefonia só poderão usar essa faixa depois de se comprometerem em arcar com parte do custo de remanejamento para o uso da faixa.

Já com relação ao cálculo das multas, a agência reguladora prevê três fórmulas a serem aplicadas, de acordo com as seguintes infrações apontadas pela fiscalização: qualidade; direitos dos usuários; licenciamento de estações; uso de equipamentos ou produtos sem homologação ou certificação; execução de serviço de telecomunicações sem outorga; uso irregular do espectro de radiofrequências por empresas de telecomunicações; e uso irregular do espectro de radiofrequências.

Prazos

Pessoas ou empresas que desejarem contribuir para a consulta pública do 700 MHz poderão fazê-lo até o dia 14 de abril pela Internet, ou por correspondência dirigida à Anatel até o dia 15, às 18hs. Já com relação à proposta de metodologia de cálculo das multas, a consulta pública termina no dia 30 de março pela Internet, e no dia 1º de abril, até às 18hs, por meio de correspondência.

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[27/02/13]   700 Mhz: Anatel abre consulta pública

A proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, que permitirá a destinação da faixa de 700 MHz para a prestação de serviços de telecomunicações, como internet de alta velocidade, recebe contribuições a partir das 14h desta quinta-feira, 28, por meio da Consulta Pública nº 12. Haverá ainda uma audiência pública, em local e data a serem oportunamente divulgados.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp), disponível na página da Anatel na internet, até as 24h do dia 14 de abril de 2013. Serão também consideradas as manifestações recebidas até as 18h do dia 15 de abril de 2013 encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para:

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização (SRF)
Consulta Pública nº 12, de 27 de fevereiro de 2013
Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz
Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca
70070-940 - Brasília-DF
Fax: (61) 2312-2002e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

Atualmente, a radiodifusão utiliza a faixa de 700 MHz. A nova destinação será possível devido à transição da TV analógica para a TV Digital, que permitirá maior adensamento na faixa dedicada à radiodifusão, liberando mais espaço para a prestação de serviços de telecomunicações.