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[08/10/13]  Regulamento de uso da faixa de 700 MHz pode ser votado no dia 17 - por Helton Posseti

Está na pauta da reunião do Conselho Diretor do próximo dia 17 o regulamento de uso da faixa de 700 MHz, que vai tirar a faixa da radiodifusão e destiná-la ao setor de telecomunicações. Embora a pauta da agência ainda não seja pública, a informação já chegou ao mercado e causou um clima de revolta na radiodifusão. Para o presidente da Abert, Daniel Slaviero, se a Anatel realmente aprovar a nova destinação no dia 17 será uma "quebra de confiança" do governo com a radiodifusão.

"Esse fato é grave. Nós queremos saber se houve mudança na política pública ou se a Anatel está descumprindo a política pública", afirma ele. Slaviero se refere ao compromisso assumido pelo Ministério das Comunicações, e formalizado em ofício à Anatel do final de agosto e revelado por este noticiário, de que a faixa não seria destinada sem que o replanejamento estivesse concluído e sem que a Anatel tivesse uma visibilidade clara da questão da interferência. A íntegra do ofício está disponível aqui.

O assunto surgiu durante audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT) da Câmara em que o representante da Anatel, o conselheiro Marconi Maya, segundo Slaviero, informou que os testes serão realizados em dezembro e que o replanejamento termina em novembro. "Como a Anatel vai destinar a faixa no meio do processo?", questiona Slaviero.

A confusão se dá porque o ofício do Minicom determina que a Anatel não tome medidas em relação ao edital, mas os técnicos e dirigentes da agência consideram que votar a destinação e regulamentação da faixa não é algo relacionado ao edital, pelo menos não diretamente.

No ofício, Paulo Bernardo determina que a Anatel não tome nenhuma decisão relativa à licitação da faixa de 700 MHz até que "estejam concluídos os trabalhos de replanejamento de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital". O objetivo do ministério é "garantir que cada entidade outorgada possua canal para transmissão/retransmissão de seus canais na tecnologia digital".

O presidente da Abert informa que a CCT da Câmara vai pedir uma audiência com o ministro para solicitar que essa discussão passe por lá.