Fonte: Tele.Síntese
[21/03/11]  Seae propõe retirada da entidade administradora da proposta do regulamento de EILD - por Lúcia Berbert

Órgão defende que essa entidade seja criada após constatação pela Anatel de que é necessária
A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda reconheceu o mérito da proposta e acredita que virá a produzir efeitos positivos sobre o mercado de EILD (Exploração Industrial de Linha Dedicada), feita pela Anatel e cuja consulta pública foi encerrada na última sexta-feira (18). Mas recomenda que sejam retirados os dispositivos que tratam da criação de uma entidade administradora de EILD até que esteja pronta uma proposta de regulamento que discipline completamente o assunto. Além disso, sugere acompanhamento de perto da política de descontos incluída na proposta para verificar se terá efeito concreto ou medidas mais incisivas seriam adequadas.

Segundo a contribuição apresentada pela secretaria, apesar dos cuidados adotados pela agência em evitar que esta política de descontos beneficiasse as empresas do mesmo grupo, alerta que “descontos baseados em quantidade podem ter efeitos anticoncorrenciais se não apresentarem uma justificativa objetiva e constituírem uma prática discriminatória”.

Em relação à criação da entidade administradora de EILD, a Seae considera que ela pode dificultar outro ponto da proposta, que introduz procedimentos de resolução de conflitos entre tomadores e fornecedores do serviço. A secretaria argumenta que as empresas solicitantes do serviço possuem diferentes perfis e parece existir um ambiente de reduzido consenso no setor, o que comprometeria o principal benefício da medida que é a agilidade na resolução de conflitos.

- As disposições sobre a entidade administradora apresentadas na consulta pública são ainda bastante incipientes, dificultando que se faça uma análise mais concreta dos seus efeitos sobre o setor. Assim, é razoável que a Anatel aguarde até que haja um regulamento completo para discussão e coloque-o em consulta pública. Desta forma, será possível analisar todas as vantagens e desvantagens de se adotar tal modelo de gerenciamento da relação entre fornecedoras e solicitantes de linhas dedicadas. Nesse meio tempo, será possível verificar se a norma sob consulta terá um efeito positivo sobre o mercado de EILD e qual seria, de fato, a necessidade de se contar com tal entidade”, recomenda a Seae.

Consulta

A consulta pública sobre a proposta de Revisão do Regulamento de EILD durou três meses e recebeu 258 contribuições. Entre as alterações incluídas estão o estabelecimento de novos critérios para a classificação da linha dedicada padrão (art. 19); novas regras que tornarão mais rígida sua caracterização da EILD especial; regras mais rígidas em relação aos prazos para a disponibilização do serviço, bem como para seu descumprimento; e o fim da variação do valor em função do custo de EILD pela localidade.

Além disso, a proposta autoriza a empresa fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS (Poder de Mercado Significativo) na oferta de EILD a estabelecer uma política de descontos e estabelece regras para isso; estabelece um procedimento de resolução de disputas, com decisão por parte do Superintendente de Serviços Privados e recurso para o Conselho Diretor; e contém a previsão de criação de uma Entidade Administradora de EILD, com a participação de tomadores e fornecedores do serviço pertencentes a grupos detentores de PMS, nos termos de regulamentação específica a ser expedida pela Anatel.

A Oi e a Telefônica, principais fornecedoras de linhas dedicadas, são contrárias à criação da entidade administrativa de EILD.