Leia na Fonte: Informativo Telcomp (ano V - nº 69)
[Fev 2012]  EILD - Milhões de reais em transferências ilegítimas de operadoras competitivas para as monopolistas em detrimento do consumidor

Quando as telecomunicações foram privatizadas. as regras do jogo estavam postas e eram conhecidas por todos. Estes princípios originais (LGT) incluíam:
• Acesso não discriminatório. a preços e condições justos e razoáveis, à infraestrutura de suporte e às redes de telecomunicações
• Redução de barreiras de entrada
• Vedação a subsídios cruzados
• Estímulo à diversificação na oferta de serviços

Nos anos que se seguiram à privatização foram aprovados decretos, regulamentos e outros dispositivos. tratando do funcionamento do mercado de exploração industrial de linhas dedicadas, incluindo a precificação deste insumo.

Na ausência de modelo de separação estrutural - que evitaria o conflito de interesse natural, existente entre empresas que detém poder de monopólio sobre uma "essential facility" e abusam dessa posição para bloquear o avanço de competidores, - a regulação do mercado de atacado é o único instrumento disponível para viabilizar algum grau de competição e mitigar práticas anti competitivas por quem pretende perenizar lucros monopolistas.

Os interesses são tais que as concessionárias locais monopolistas, ao longo dos anos, têm exercido seu enorme poder de pressão política para que os dispositivos legais, criados para regular o mercado de atacado. permaneçam como letra morta.

A recompensa tem sido grande: além de valores abusivos cobrados pelas linhas contratadas (a última pesquisa da TelComp sobre contratos efetivados mostrou que os preços reais têm sido pelo menos 4 vezes maiores do que os preços de referência estabelecidos pela Anatel), o que gera transferência direta e liquida de receita das operadoras competitivas para as monopolistas e impede ou atrasa o desenvolvimento de novas redes e serviços, tudo conspirando contra os princípios de "redução de barreiras de entrada, vedação de subsídios e diversificação de ofertas". O prejuízo vai para a conta do consumidor e o lucro indevido, direto para os monopolistas de fato.

A gravidade deste tema é de conhecimento de todos. O Ministro Paulo Bernardo colocou este item como uma de suas prioridades no inicio do seu mandato. Agora, a Anatel, sob a nova liderança do Conselheiro João Rezende, tem oportunidade única de resgatar esta divida antiga com a sociedade, concluindo a tramitação do novo regulamento de EILD. agora em sua etapa final, sob a relatoria da Conselheira Emília Ribeiro.

Para que o novo regulamento tenha a efetividade que faltou aos instrumentos anteriores, é fundamental que se estabeleça
(1) instrumentos de controle que eliminem a assimetria de informações entre as partes, tal como a Entidade Supervisora,
(2) a obrigatoriedade de oferta de EILD-Padrão e em alguns casos, EILD-Especial, em situações precisamente identificadas,
(3) a precificação orientada a custos, tendo inicialmente como referência a tabela fixada pela Anatel para a resolução de conflitos,
(4) a adaptação dos contratos atuais ao novo regulamento em prazos razoáveis (20 -30 dias) como tem sido praxe da Anatel em o circunstancias semelhantes e
(5) ritos ágeis para solução de conflitos.

A aprovação deste novo regulamento é essencial para acelerar os investimentos em novas redes, inclusive para viabilizar os planos de negócios para o leilão das faixas de 2,5 GHz que a Anatel planeja realizar em maio próximo.

Este novo regulamento de EILD não pode esperar a edição do PGMC. O PGMC é um projeto mais amplo que requer mais tempo para os estudos aprofundados que a Anatel terá que concluir. Com o novo regulamento de EILD implantado, as chances de sucesso do PGMC serão muito maiores: o cerne da competição é o mercado de atacado, onde a EILD tem peso considerável.

O mercado não pode esperar por isto: já se foram mais de 10 anos de transferências de recursos para os monopolistas em prejuízo do consumidor.

Neste instante, todo tipo de questionamento e mesmo ameaças têm sido feitos pelos interessados em preservar o status quo de forma a pressionar a Anatel a procrastinar a edição deste novo regulamento.

A oportunidade é esta e a Anatel pode agora fazer a diferença em prol da competição.