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[23/05/13]  Anatel decide regular, regulamentar e fiscalizar a neutralidade de rede - por Luís Osvaldo Grossmann

A Anatel não resistiu. Ao definir nesta quinta-feira, 23/5, um novo regulamento para o Serviço de Comunicação Multimídia, ou seja, a norma sobre o provimento de acesso à Internet por redes fixas, a agência acabou por inserir a neutralidade de rede no texto final aprovado pelo Conselho Diretor.

Embora não o tenha feito de forma minuciosa, o resultado foi muito mais abrangente que o texto levado inicialmente pelo relator da proposta, Marcelo Bechara. “Ainda é oportuno aguardar o debate do Congresso Nacional, por hora”, disse ele ao apresentar sua sugestão. Para não haver “atropelos”, propôs “não tratar desse tema no regulamento”.

O “efetivo amadurecimento do Congresso Nacional sobre a definição da neutralidade de rede”, no entanto, não impediu o relator de uma preleção marcial: “Neutralidade é competência da Anatel, porque a LGT dá competência à agência sobre isso.”

Ressalte-se que a neutralidade de rede não é apenas o tema mais importante do Marco Civil da Internet, como pivô dos conflitos que inviabilizaram a votação do projeto de lei até agora. Com um detalhe: parte das divergências se dá exatamente sobre qual seria o papel do regulador de telecom nessa matéria.

Nada disso conteve o Conselho Diretor. “O papel da Anatel nesse processo foi, é e será fundamental. Não tenho dúvida nenhuma que a Anatel tem competência para regular, regulamentar e fiscalizar a neutralidade de rede”, ecoou o conselheiro Rodrigo Zerbone.

“Por outro lado, fico um pouco preocupado de não colocarmos nenhuma referência à neutralidade de rede”, emendou Zerbone. Afinal, defendeu, a neutralidade é “fundamental ao pleno desenvolvimento da competição e inovação na Internet”.

Como resultado, o novo regulamento dispõe que “as prestadoras devem respeitar a neutralidade de rede, conforme regulamentação nos termos da legislação”. Em si, um posicionamento razoável – bem mais do que o texto original dessa proposta de norma, onde a exceção tornava o conceito inócuo.

Sobram, porém, os motivos que alimentam os temores daquela ala parlamentar – a começar pelo relator do Marco Civil, o deputado Alessandro Molon, do PT/RJ – de que a Anatel, tão próxima aos provedores de conexão, as teles, tenha, ao cabo, a palavra final sobre, como ressaltou Zerbone, algo “fundamental à Internet”.

Em especial pelo contexto. Esse novo regulamento aprovado, em que pese a boa intenção, dá um drible em um instrumento conhecido como Norma 4/95 – um documento que também não é filho da virtude, pois o foco era atrapalhar os planos da então estatal Embratel, que queria o controle do acesso à Internet, inclusive sobre as demais teles regionais, mas sobre o qual se baseia legalmente, no Brasil, a separação entre o mundo das telecomunicações e o mundo da Internet.

Ao mexer na Norma 4/95, a agência dá mais um passo na direção de impor regras afeitas à Internet – reduzindo o papel do Comitê Gestor da Internet brasileira, onde a própria Anatel tem assento, mas partilhado com diversos atores. Assista a apresentação do relator Marcelo Bechara sobre o novo regulamento.