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[18/11/11]  Técnico do Ipea aponta dúvidas na Lei do SeAC - por Helton Posseti

O Ipea apresentou um estudo sobre os imapctos da nova lei do SeAC no mercado de TV por assinatura para uma plateia formada majotitariamente por produtores independentes. João Maria Oliveira, pesquisador da instituição, afirma que alguns pontos da nova lei ainda não estão claros, como o tratamento que será dado aos canais não comerciais como a TV Cultura e o SESC TV. A nova lei não esclarece se eles terão ou não que cumprir as cotas.

Provocado por uma pergunta da platéia sobre o possível contingênciamento dos recursos do Fistel que serão alocados para o Condecine, João Maria de Oliveira mostrou uma visão otimista. Os recursos do Fistel são quase que na sua totalidade contingenciados pelo Tesouro Nacional. A preocupação dos produtores independentes é que isso possa se repetir com o repasse à Condecine. João Maria disse que, neste caso, há uma pressão muito maior da sociedade civil para que não haja o contingenciamento, através das várias associações que reprentam os produtores.

Estudo do Ipea mostra que serão transferidos do Fistel cerca de R$ 660 milhões para o financiamento da produção audiovisual. A maior parte desse recurso é formada pela contribuição dos aparelhos celulares de R$ 3,22 por ano para o Condecine.