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[04/10/11]  Proposta de regulamento do SeAC prevê ações de ofício contra práticas anti-competitivas - por Samuel Possebon

A proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que está sendo elaborada pela área técnica da Anatel e que balizará o mercado de TV por assinatura, tem uma série de dispositivos que preveem uma interferência da agência no mercado de TV paga quando forem detectadas distorções concorrenciais.

A proposta reitera o tempo todo que a Anatel tem poderes, pela legislação da concorrência, de interferir no mercado, e os pontos em que essa interferência podem acontecer ficam explícitos na proposta técnica de regulamentação do SeAC.

Por exemplo, a proposta técnica, que ainda passará pelo Conselho Diretor e por consulta pública, sugere que a Anatel estabelecerá, em regulamentação específica, as informações que as prestadoras deverão disponibilizar para a agência para que o órgão faça o planejamento, acompanhamento e controle da prestação do serviço.

Além disso, a Anatel pretende, para ampliar a oferta do serviço e a satisfação do usuário, determinar, inclusive por ofício, medidas contra condutas como abuso de preço onde não houver competição; medidas contra condições contratuais abusivas ou tratamento discriminatório que prejudique a competição; medidas contra a inexistência de competição ou controle de recursos essenciais, imposição de barreiras de entrada ou acesso privilegiado a insumos, equipamentos, serviços e fontes de financiamento, entre outras situações.