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[27/09/11]  Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado vai ao conselho da Anatel esta semana - por Helton Posseti

A Anatel está em fase final de elaboração do regulamento do novo serviço de TV por assinatura, o Serviço de Acesso Condicionado SeAC, criado pela lei 12.485/2011. De acordo com o superintentendente de Comunicação de Massa da agência, Ara Apkar Minassian, até a próxima sexta, 30, a área técnica conclui seu trabalho e encaminha o texto do regulamento para a procuradoria e para o conselho diretor.

Por lei a Anatel tem até 180 dias para regulamentar a matéria, ou seja, março de 2012, mas Minassian diz que a agência está fazendo um esforço para que o regulamento, que passará por consulta pública, esteja aprovado até fevereiro. Ele esclarece que embora Anatel e Ancine estejam em diálogo permanente sobre o assunto, cada agência regulamentará a parte que lhe cabe da lei, restando, portanto, ao final do processo dois regulamentos.

A expectativa de Minassian é que até o final do ano que vem, 70% dos 11 milhões de assinantes que o serviço tem hoje, passarão a dispor do serviço dentro das novas regras do SeAC. Hoje existem cerca de 700 empresas interessadas em explorar o serviço, mas que só terão a outorga depois que a regulamentação do novo marco for concluída.

Must carry

"Na TV aberta não haverá exceções", com essas palavras o superintendente da agência mostrou como o regulamento tratará a questão do must carry das redes abertas para empresas que usam o DTH. Hoje, o must carry é uma obrigação que as operadoras de DTH não têm, mas, segundo Minassian, passarão a ter com a regulamentação do SeAC. Já existe uma alternativa técnica que dribla a falta de capacidade nos satélites. Hoje a Sky, por exemplo, disponibiliza um equipamento que capta o sinal digital terrestre das emissoras abertas. Mas essa solução esbarras em algumas limitações. Primeiro, só funciona em regiões onde já existe o sinal digital. E, além disso, certamente haverá questionamentos sobre a isonomia em relação aos canais que as operadoras de DTH já disponibilizam o sinal da TV pelo satélite.

Debate

O superintendente da Anatel participou nesta terça-feira, 27, de debate na Comissão de Defesa dos Consumidores da Câmara dos Deputados sobre o PL 66, que obriga as prestadoras de TV por assinatura a disponibilizarem em uma ordem sequencial de numeração os canais de distribuição obrigatória.

Durante o debate, entretanto, quase não se falou sobre o PL, talvez porque diversos convidados para a audiência apontaram que a lei 12.485/2011 já trata desse tema. "Esse projeto está superado por uma legislação muito mais sofisticada, que abandona a distinção de tecnologia. Gostaria de pedir a sensibilidade dos senhores para que rejeitem esse projeto, que vai mutilar uma legislação que muitos dizem vitoriosa", disse o vice-presidente da ABTA, José Francisco de Araújo Lima. Mariana Filizola, da NeoTV, acrescenta que a TV aberta é um dos conteúdos de maior interesse para os clientes e, por isso, as empresas têm a preocupação de disponibilizar os canais de forma sequencial e até em manter a mesma numeração que eles têm na TV aberta.