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[03/12/12]  Conselho de Comunicação Social quer ouvir Anatel, Ancine e Cade sobre o SeAC - por Helton Posseti

O Conselho de Comunicação Social (CCS) aprovou a realização de uma audiência pública para discutir os regulamentos do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) emitidos pela Anatel e pela Ancine. A audiência, que ainda não tem data para acontecer, foi proposta pelo conselheiro Ronaldo Lemos, representante da sociedade civil, e ouvirá representantes das duas autarquias e também do Cade.

Como determina a Lei 12.485, o CCS, através de comissões de relatoria específicas, já produziu os pareceres em relação a essas regulamentações mesmo o tendo feito fora do prazo determinado pela lei. Entretanto, o conselho ainda não deliberou sobre eles porque o Artigo 29 do seu Regimento Interno determina que não deve haver deliberação sobre temas que se encontram sub-júdice (e a Lei está sendo analisada pelo Supremo).

O assunto foi levantado pelo conselheiro Alexandre Kruel Jobim, representante de empresas da imprensa escrita, que na última reunião do órgão pediu vista do parecer sobre o regulamento do SeAC produzido pela Anatel. Há divergência no conselho sobre esse ponto. Para alguns conselheiros, o que está sub-júdice é a lei e não os regulamentos produzidos a partir dela. Para resolver o impasse, o conselho decidiu ouvir a consultoria legislativa sobre a aplicabilidade ou não do Artigo 29 do regimento nesses caso.

Mesmo sem uma deliberação oficial ainda, a Anatel tomou conhecimento das considerações da comissão de relatoria criada para discutir o regulamento do SeAC e enviou um ofício assinado pelo superintendente de Comunicação de Massa, Marconi Maya, onde se coloca à disposição do órgão para "outros esclarecimetos ou mesmo troca de informações que se façam necessários, inclusive com a realização de reuniões".

A iniciativa foi elogiada pelo conselheiro Roberto Franco, que ocupa a cadeira destina a engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social. "Felicito o superintendente Marconi pela maturidade da Anatel em enxergar que o CCS tem um papel importante no aprimoramento da legislação", diz ele.