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[10/02/12]  Regulamentação da lei do SeAC tem sua primeira audiência pública

Foi realizada na tarde de quinta-feira, 9, a primeira audiência pública da ANCINE sobre as Instruções Normativas que regulamentarão a Lei 12.485/2011, no âmbito da Comunicação Audiovisual no Serviço de Acesso Condicionado – SeAC. Compareceram ao auditório do prédio do Ministério da Fazenda, no Rio de Janeiro, representantes de diversos órgãos, empresas e entidades representativas do mercado, como a Associação Brasileira de TV por Assinatura – ABTA, a Associação Brasileira de Programadores de Televisão por Assinatura – ABPTA, a Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão – ABPITV, a Associação de Produtores e Cineastas do Norte e Nordeste – APCNN, a Associação de Produtores e Realizadores de Filmes de Longa Metragem de Brasília – APROCINE, a Empresa Brasil de Comunicação – EBC, além de representantes da sociedade civil. Todos puderam apresentar suas dúvidas e sugestões à ANCINE.

A mesa diretora da audiência foi composta por Rosana Alcântara, superintendente executiva da ANCINE; Valério Vieira, ouvidor-geral; Maurício Hirata, superintendente de Registro; e Alex Patez, assessor da Diretoria Colegiada.

A Lei 12.485/2011, sancionada em setembro de 2011 pela Presidenta Dilma Rousseff, estabelece um novo marco legal para a TV paga no Brasil e garante mais espaço para a produção audiovisual brasileira. Suas metas são promover a competitividade e a pluralidade do mercado, fortalecer as programadoras e produtoras brasileiras independentes e ampliar o acesso dos espectadores a conteúdos e canais brasileiros, estimulando a sustentabilidade da indústria audiovisual nacional e a ampliação do acesso da população a conteúdos produzidos no país.

A audiência pública começou com breves exposições sobre as duas Instruções Normativas cujas minutas continuam em consulta pública no portal da ANCINE até o dia 3 de março. A primeira IN trata de aspectos gerais da Lei 12.485, incluindo a obrigatoriedade de veiculação de conteúdos nacionais nos canais de espaço qualificado, no horário nobre. A segunda trata do credenciamento de agentes econômicos do SeAC na Agência, adaptando conceitos e procedimentos da IN 91 às necessidades regulatórias decorrentes da nova lei, além de definir critérios e limites para controle e a participação societária entre as empresas programadoras e empacotadoras.

Rosana Alcântara fez a primeira apresentação, lembrando que a Lei 12.485 traz um forte impacto não apenas sobre o mercado de televisão por assinatura, mas também sobre o mercado de banda larga, e sobre o mercado de audiovisual em geral. "A Lei 12.485 é o primeiro marco regulatório realmente convergente. A principal força da lei está na abertura da cadeia de valor da atividade, e na separação da abordagem regulatória por camadas: a camada de telecomunicações, regulada pela ANATEL, e a camada de audiovisual, regulada pela ANCINE".

Rosana também destacou que a intenção da ANCINE é promover uma transição suave entre a realidade atual e o novo cenário criado pela lei, estimulando programadores e produtores a negociarem a veiculação de produção audiovisual brasileira nos canais de TV paga.

Seguiram-se as exposições de Alex Patez e Mauricio Hirata, que detalharam alguns dispositivos da Lei 12.485 que estão sendo objeto de regulamentação por parte da Agência. Patez recapitulou conceitos importantes da lei do SeAC, como o de espaço qualificado. "Espaço qualificado é aquele ocupado por conteúdos capazes de estruturar uma indústria e de gerar receitas após sua primeira comunicação pública".

Ao tratar da IN que trata do credenciamento dos agentes econômicos, Hirata apresentou a base legal da minuta proposta pela ANCINE e falou sobre as diretrizes da IN: "Entre as diretrizes gerais que orientaram a formulação dessa Instrução Normativa, estão a redução da burocracia e a otimização dos processos de interação com os entes regulados, com maior eficiência regulatória".

Na segunda-feira, 13 de fevereiro, será realizada em São Paulo a segunda audiência pública da ANCINE sobre as INs que regulamentam a Lei 12.485, na Cinemateca Brasileira (Largo Sen. Raul Cardoso, 207, Vila Mariana) a partir das 14h.

Acesse o texto completo da minuta da IN que regulamenta a Comunicação Audiovisual no SeAC. Consulte também a exposição de motivos. A ANCINE disponibilizou também um questionário com perguntas específicas.

Acesse o texto completo da minuta da IN que altera dispositivos da IN 91. Veja também a exposição de motivos.