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[05/11/12]  Conselho de Comunicação Social cobra regulamentos que faltam à Lei do SeAC - por Helton Posseti

A comissão do Conselho de Comunicação Social (CCS) formada para discutir o regulamento da Anatel sobre o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) encaminhará um ofício à Anatel questionando sobre a elaboração de alguns regulamentos previstos na Lei 12.485/2011. A comissão, da qual fazem parte Roberto Franco, Celso Augusto Schroder e Miguel Angelo Cançado, fez uma lista com sete regulamentos que a Anatel ainda não elaborou:

- regulamento sobre uso de elementos de rede de outras prestadoras;
- regulamento técnico para disciplinar os termos e condições de recebimento dos sinais das programadoras dos canais de distribuição obrigatória;
- regulamentação específica para os canais de distribuição obrigatória;
- regulamento para tratamento da multiprogramação e interatividade dos canais de distribuição obrigatória;
- regulamento técnico relativo à oferta de programação dos canais de radiodifusão em tecnologia digital;
- regulamento relativo às informações a serem disponibilizadas pelos prestadores do SeAC para o planejamento, acompanhamento, e controle da prestação do serviço;
- regulamentação técnica do SeAC

Além disso, o CCS deverá solicitar à agência que envie as versões finais do regulamento para serem apreciadas pelo conselho, e a versão pré-consulta pública, como foi feito com o regulamento do SeAC quando o órgão ainda estava inoperante. Após essa avaliação é que o CCS emitirá uma opinião de mérito sobre a regulamentação de TV por assinatura. Vale lembrar que a Lei 12.485/2011, que criou o SeAC, estabelece que a regulamentação dos serviços deve ser editada após a manifestação do CCS, o que não aconteceu porque o conselho não estava ativo quando a regulamentação da Anatel e da Ancine foram editadas. De qualquer forma, como o documento enviado ao Congresso foi a versão da consulta pública, e não a versão final, o CCS avalia que ainda pode se manifestar.

O relatório da comissão está sob pedido de vista do conselheiro Alexandre Jobim, que deverá voltar com o tema na próxima reunião do grupo agendada para o dia 3 de dezembro.