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[18/04/13]  Anatel aprova mudança de controle da Sky. Globo mantém poder de veto em aumento de capital e conteúdo internacional - por Miriam Aquino

Com esta anuência, a operadora finalmente tem confirmada a sua licença de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e passa a legalizar as aquisições das operadoras de MMDS

Foi publicada na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União a anuência prévia da Anatel ao quarto contrato entre o grupo Direct TV e o grupo Globo para a operadora de DTH Sky/Direct TV. Com esta anuência, a operadora finalmente tem confirmada a sua licença de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e passa a legalizar as aquisições das operadoras de MMDS (como TV Filme e Acom). Para que a Anatel aprovasse o acordo de acionistas, o grupo Globo teve que abrir mão de participar de decisões sobre os serviços de telecomunicações, mas a agência acabou aceitando que o grupo ainda fique com importantes poderes de veto. Entre eles, a Globo mantém poder de veto quanto a emissão de valores mobiliários; à fusão da empresa; à envolvimento da Sky em "qualquer negócio de radiodifusão" e à aquisição de conteúdo audiovisual internacional. Está também assegurado o veto do grupo Globo à aquisição de qualquer conteúdo Televisa ou Cisnero (as duas maiores redes de televisão abertas mexicanas).

Conforme o novo acordo, embora a escolha do presidente da operadora não precise de aprovação da Globo (o que caracterizaria controle, pelas regras de telecomunicações), ela será comunicada previamente sobre o nome indicado. No acordo anterior submetido à Anatel, mas que não foi aceito, a Direct TV teria que consultar previamente o grupo Globo quanto ao nome escolhido. Agora, o grupo nacional será apenas comunicado da decisão.

Uma das maiores preocupações do grupo brasileiro - evitar que sua participação pudesse ser diluída na sociedade - acabou fazendo com que a Anatel fosse mais "liberal" em sua interpretação da portaria 101, que define as condições de controle das empresas de telecomunicações. Assim, a agência deixou que a Globo tenha poder de veto em:

*Qualquer aquisição de, investimento em, ou estabelecimento de qualquer aliança, joint venture, associação, parceria ou outro acordo similar no Brasil, exceto em quaisquer negócios relacionados à prestação de Serviços de Telecomunicações com qualquer Pessoa envolvida, ou que tenha anunciado atualmente a intenção de se envolver, direta ou indiretamente, e qualquer negócio de radiodifusão (o “Radiodifusor”);

*Emissão de quaisquer Quotas, ou quaisquer warrants , direitos, calls , opções ou outros valores mobiliários, incluindo quaisquer títulos passíveis de troca, exercício ou conversão em Quotas (individualmente, uma “Emissão de Participação”), excetuando-se as emissões para Sócios então existentes e suas Coligadas

*Qualquer reorganização, reclassificação, reconstrução, consolidação, fusão, desdobramento de ações ou quotas, combinação, subdivisão ou outro evento que afete o capital da Sociedade, os direitos relativos a qualquer Quota ou que crie qualquer classe diferente de títulos no capital da Sociedade individualmente, um “Evento de Capital”), exceto na medida em que isto não afete adversamente a Globo ou uma Cessionária da Globo em relação à Subsidiária da DirecTV ou qualquer Cessionária da Subsidiária da DirecTV ou uma Cessionária posterior delas, no caso de o Grupo Globo possuir uma Porcentagem de Participação com Direito a Voto total na Sociedade de menos do que 10%;

*Qualquer renúncia, alteração, rescisão ou cancelamento relevante de qualquer disposição de qualquer acordo ou outra operação que exija aprovação em virtude deste instrumento;

* Qualquer rescisão ou cancelamento do Contrato de Comissão, que não seja qualquer rescisão permitida de acordo com o Contrato de Comissão como resultado de qualquer ação ou omissão específica de um membro do Grupo Globo; e

*Qualquer decisão de aprovar qualquer dos itens acima com relação a qualquer Coligada Controlada da Sociedade".

Razões para mudança

A Globo teve que diminuir o seu poder de controle sobre as operações de DTH porque a lei do SeAC explicita que os controladores das operadoras do Serviço de Acesso Condicionado não podem ter outro tipo de licença de TV por assinatura. Acontece, porém, que o grupo Globo tem licença de um serviço chamado "Serviço Especial de TV por Assinatura", que ocupa a faixa de 700 MHz e transmite em sinais abertos e fechados. A emissora não quis mudar a licença deste serviço para o SeAC. Por isto, ela teve que reescrever o acordo de acionistas da Sky.

O sócio norte-americano acabou incluindo também uma série de salvaguardas à emissora brasileira reescrevendo o acordo de acionistas através de várias "declarações negativas" do grupo, como por exemplo, "a sociedade ou qualquer de suas coligadas controladas não iniciarão quaisquer novos negócios que não sejam o Negócio DTH, exceto se tais novos negócios envolverem serviços de telecomunicações". E por aí vai.

A procuradoria da Anatel queria mais mudanças, mas a área técnica acabou concordando com as cláusulas reescritas e o conselho diretor aprovou o novo acordo há duas semanas.