Wireless
BRASIL
|
Wireless |
|
WirelessBrasil --> Bloco Tecnologia --> Lei do SeAC --> Índice de artigos e notícias --> 2013
Obs: Os links originais das fontes, indicados nas transcrições, podem ter sido descontinuados ao longo do tempo
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[22/04/13]
Alteração do regulamento do SeAC entra em consulta pública ("contrato de aluguel
de postes")
Pela proposta, as TVs pagas ficam desobrigadas de apresentar à Anatel os
contratos de compartilhamento do uso dos postes, dutos e rede.
A Anatel abre nesta segunda-feira (22) a consulta pública da proposta de
alteração do regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). O texto
revoga o inciso IV do artigo 1° do anexo III da norma, desobrigando as TVs por
assinatura de apresentarem à agência os contratos de uso dos postes, dutos, rede
ou seus segmentos, celebrado com empresa proprietária das respectivas
infraestruturas e autorização da prefeitura para a construção do sistema.
De acordo com o relator da matéria, conselheiro Jarbas Valente, o processo de
licenciamento das estações mostrou-se de difícil cumprimento. “Os representantes
das prestadoras, em reunião com representantes da agência, alegaram dificuldades
de negociação com os detentores da infraestrutura e não apresentaram os
contratos atualizados”, afirma.
A consulta pública terá prazo de 10 dias. Portanto, as contribuições serão
aceitas até o dia 30 deste mês.(Da redação).
...................................................
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[18/04/13]
Operadoras de TV paga não precisam mais mostrar contrato de aluguel de postes
A alteração na norma do SeAC vai para consulta pública por 10 dias
O conselho diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira (18) a alteração em
todos os regulamentos de TV por Assinatura - inclusive o novo regulamento do
SeAC (Serviço de Acesso Condicionado) - deixando de cobrar os contratos de
postes das operadoras de telecomunicações. A exigência para que as operadoras
entregassem à Anatel os seus contratos de aluguel de postes era muito
questionada pelas operadoras, que acham esta medida uma intromissão nos
contratos privados com outras partes. Para o presidente da Anatel, João Rezende,
esta medida aprovada e a ser lançada para consulta pública por 10 dias é uma
etapa importante na abertura do mercado de TV por assinatura. (Da redação).