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[07/08/13]  Anatel pretende agregar diversos regulamentos técnicos do SeAC em apenas um - por Bruno do Amaral

A Anatel tem como ordem a simplificação regulatória, segundo enfatizou nesta quarta, 7, durante a ABTA 2013, o conselheiro Marcelo Bechara. Uma das ideias é simplificar o que seria a edição de vários regulamentos técnicos do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) em apenas um.

Alguns advogados interpretam que a regulamentação e a legislação atual demandem até nove novos regulamentos. "São regulamentos que vão pormenorizar alguns aspectos, como a questão da distribuição de canal, da qualidade, da isonomia dos canais de radiodifusão", disse Bechara em conversa com jornalistas. Na visão dele, isso é um procedimento normal, mas intransponível para simplificar questões. "Nossa ideia era condensar em um único regulamento técnico para ser colocado depois em consulta pública para termos um consolidado de todos os aspectos técnicos relativos ao SeAC".

Bechara também afirmou que a Anatel está trabalhando, para 2014, em um regulamento específico para as regras de carregamento dos canais abertos, regra conhecida como must-carry. "Talvez seja interessante para a Anatel estabelecer alguns parâmetros, não só para essa questão negocial (entre emissoras e operadoras de SeAC), mas também da isonomia", explica, referindo-se a regras de prioridade de qualidade no carregamento de canais. "Quanto mais se comprime (o canal digital), mais perde a qualidade. Tem que ter o mínimo de isonomia, se não carrega os canais de radiodifusão e alguns podem ter nível de prioridade na qualidade, e isso tem que estar definido de forma pormenorizada."

Segundo Bechara, com o prazo técnico do regulamento do SeAC já cumprido, a agência precisou regulamentar os procedimentos iniciais, como as outorgas, adaptação e transferência. "Regulamentos mais técnicos ficaram para depois", disse.