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[18/02/13]  Começam audiências no STF para julgar inconstitucionalidade de artigos da nova lei de TV Paga

Ações questionam poderes da Ancine, restrição à propriedade cruzada, limitação de capital estrangeiro e obrigatoriedade de cotas de conteúdo nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta segunda-feira (18) a audiência pública com o objetivo de ouvir especialistas em TV por assinatura no Brasil. Os debates servirão de base para o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) 4679, 4756 e 4747, que questionam dispositivos da Lei 12.485/2011, a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), também apelidada de nova lei da TV Paga. As apresentações dos 30 expositores inscritos acontecem hoje e no dia 25, das 14h às 20h.

As ações questionam, entre outros pontos, a extensão dos poderes fiscalizatórios da Agência Nacional do Cinema (Ancine), a restrição à propriedade cruzada entre segmentos dos setores de telecomunicações e radiodifusão, a limitação da participação do capital estrangeiro no mercado audiovisual e a obrigatoriedade de veiculação mínima de conteúdo nacional.

Segundo o ministro Luiz Fux, há ainda outros pontos que precisam ser esclarecidos: “se os consumidores serão beneficiados ou prejudicados, pois a Constituição brasileira protege de forma privilegiada o consumidor; se a lei está em prol da livre iniciativa, um dos valores do estado democrático de direito, ou se vai contra ela; e verificar se um direito fundamental, como o de propriedade, está sendo atingido”.

Cada apresentação terá duração de 15 minutos e ocorrerá conforme o cronograma já aprovado pelo ministro Luiz Fux, que convocou a audiência. Entre os expositores, estão especialistas do setor de telecomunicações, empresários do mercado de radiodifusão e de TV paga, consumidores, técnicos das Agências Nacionais de Cinema (Ancine) e de Telecomunicações (Anatel), além de produtores independentes e artistas. O objetivo é esclarecer questões técnicas, políticas, econômicas e culturais sobre o funcionamento do mercado brasileiro de TV por assinatura. (Da redação, com assessoria de imprensa)

A audiência pública tem transmissão ao vivo no site da TV Justiça.