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[19/02/13]  No STF, Ancine comemora efeitos da Lei 12.485; espera-se R$ 1 bilhão para produção em 2013 - por Samuel Possebon

A audiência realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda, 18, em Brasília, para discutir a Lei do SeAC (Lei 12.485/2011), foi aberta pelo presidente da Ancine, Manoel Rangel, que contextualizou a lei e destacou a necessidade de criar no Brasil mecanismos similares aos existentes em outros países de controle à propriedade cruzada entre programação e produção e ao instrumento das cotas como ferramenta de fomento. "O cenário antes da lei era tal que o conteúdo brasileiro era um estrangeiro no mercado de TV por assinatura brasileiro. Esse era o contexto que se busca alterar", disse Rangel. Alex Patez, superintendente de acompanhamento de mercado da Ancine, reforçou os argumentos do presidente da agência destacando que nos primeiros quatro meses de 2012 havia uma média de 60 obras nacionais exibidas por mês em 15 canais pagos estrangeiros monitorados pela agência, número que saltou para 270 no último quadrimestre do ano passado. Em relação ao registro de obras nacionais, eram 378 no primeiro quadrimestre de 2012 e passaram a ser mais de 1,1 mil nos últimos quatro meses.

Estrangeiros e radiodifusores

O Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA) também trouxe uma análise nova em relação à importância do novo marco legal da TV paga para o mercado audiovisual. Analisando os dados do IBGE sobre a composição de custos de operadoras e programadoras, o estudo concluiu que praticamente nada do que é gerado no mercado de TV por assinatura chega a produtores independentes nacionais de conteúdo. Segundo o pesquisador do IPEA João Maria Oliveira, cerca de 31% das receitas das operadoras e 53% das receitas das programadoras se destinam ao pagamento de royalties ou direitos autorais, de imagem e conteúdos. "E ainda que o mercado de TV por assinatura tenha crescido, seja na programação e na distribuição, notamos que o mercado de produção audiovisual para TV enfrenta um crescimento bem mais lento, quando não, uma redução", disse ele, de novo com base em dados do IBGE sobre a atividade econômica. Para o IPEA, dois fatores explicam isso: a maior parte dos recursos destinados ao setor de programação acabou sendo remetida ao exterior ou fica em empresas controladas por radiodifusores. O IPEA destacou que no ano passado cerca de R$ 1,3 bilhão foram remetidos por programadores internacionais ao exterior.

A FGV do Rio também foi ao Supremo para defender a Lei 12.485/2011 e apontou como exemplo de sucesso do novo marco legal o crescimento da GVT no mercado de TV paga (a operadora de fato teve seu maior crescimento após a promulgação da Lei do SeAC, mas já vinha operando antes).

Para Carlos Ragazzo, pesquisador da instituição, a discussão colocada pela Lei derruba dois dogmas: "o de que a regulação não envelhece e a de que a regulação afasta a concorrência". Para ele, "a restrição à propriedade cruzada impede uma concentração de conteúdos premium na mão de uma única distribuidora ou que uma distribuidora barre a entrada de novos competidores".

Na mesma linha foi o Idec. O instituto, que milita pelas causas de defesa dos direitos do consumidor, diz que a divisão do mercado entre programadores e distribuidores é positivo para o usuário e para o consumidor por evitar uma concentração de mercado.

R$ 1 bilhão para produção

Outro ponto destacado pelos apoiadores da Lei 12.485/2011 durante a audiência no Supremo diz respeito aos recursos que serão aportados no mercado de programação. No ano passado, destacou o IPEA, cerca de R$ 660 milhões foram para o Fundo Setorial do Audiovisual, recursos esses que têm condições de acelerar significativamente o mercado. Na verdade, o montante proveniente do setor de telecomunicações para o fundo de fomento foi da ordem de R$ 800 milhões, só que não houve, pela falta de regulamentação até então, uso desses recursos em 2012. Esses recursos que inundam o Fundo Setorial do Audiovisual vêm da troca do Fistel (taxa de fiscalização de telecomunicações paga pelas teles) por uma contribuição ao setor audiovisual, uma das inovações da Lei 12.485/2011.

Segundo o deputado Jorge Bittar (PT/RJ), relator da Lei no Congresso e um de seus maiores defensores, esse ano a expectativa preliminar da Ancine é de mais de R$ 1 bilhão em recursos de fomento disponíveis para projetos audiovisuais. "É certo que existe uma grande dificuldade burocrática para que se consiga aplicar esses recursos públicos, mas o fato deles estarem disponíveis é o primeiro passo", disse a este noticiário o deputado, que não falou publicamente em defesa do projeto. A quantia exata só será conhecida depois de março, quando as teles fazem o pagamento referente ao ano de 2012. A aplicação dos recursos, contudo, depende de programas a serem lançados pela Ancine e de liberação pelo Tesouro.

Evento

A Ancine apresentará um balanço do primeiro ano de atividade reguladora sobre o mercado audiovisual e sua agenda regulatória para 2013 na quarta, dia 20, no seminário Políticas de (Tele)Comunicações, realizado pela Converge, que edita este noticiário, e pelo Centro de Estudos de Políticas de Comunicações da UnB. Quem fará a apresentação é Manoel Rangel, presidente da agência. Mais informações sobre o evento pelo site www.convergecom.com.br