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[25/02/13]  Para entidades, cota brasileira na TV paga reequilibra a indústria de audiovisual no país - por Lúcia Berbert

Produtores, Anatel e MiniCom defendem lei do SeAC no segundo dia de audiência pública no STF. Bornhausen vê risco para internet.

A introdução das cotas de conteúdo nacional na TV paga corrige uma deficiência concorrencial desse mercado no país, que impedia o crescimento da indústria de audiovisual, defenderam entidades que congregam empresas e produtores independentes no segundo dia da audiência pública da TV por Assinatura, realizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Sem a intervenção benéfica nesse mercado, promovida pela lei 12.485/11, a produção nacional não passaria de 1% do conteúdo veiculado na TV fechada”, afirmou Marco Altberg, da ABPI-TV.

Segundo Maurício Fittipaldi, do Sindicato da Indústria Audiovisual do Rio de Janeiro, sem as cotas, a produção nacional continuaria muito cara porque não era internacionalizada, cenário que está se modificando. “Por deficiência na distribuição, a produção de um episódio de uma série no país pode custar até US$ 150 mil, enquanto que nos Estados Unidos, que conta com canais de distribuição robustos, esse custo pode ser de US$ 10 mil”, comparou

Para Débora Ivanov, do Sindicato da Indústria Audiovisual de São Paulo, as cotas não oneram as TVs por assinatura, já que representam apenas 30 minutos da programação diária de apenas 12 canais. “Pelo contrário, essa política atrairá novos investimentos do país em audiovisual, constrói um círculo virtuoso que já está trazendo resultados positivos para o audiovisual brasileiro ”, disse.

Internet

Um dos autores do projeto de lei que deu origem ao SeAC e signatário de uma das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizadas contra pontos da lei, deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), além da ilegalidade das cotas, a legislação abre possibilidade para regulação da internet, ao prever a inserção na regra de futuros serviços de distribuição de conteúdo, por meio da denominação "outros". Ele também criticou a limitação de atuação dos radiodifusores na distribuição de conteúdo pago, como prevê a lei. “Com a digitalização da TV aberta, essa restrição pode limitar o avanço desse serviço”, disse.

O representante da Anatel, conselheiro Marcelo Bechara, afirmou que a restrição imposta a radiodifusores e às teles nos mercados de distribuição e produção respectivamente, é uma forma de preservar a concorrência entre esses setores. “Os radiodifusores têm relevância nesse setor, mas participa com apenas 0,5% do PIB gerado pelas comunicações. Enquanto que as teles ficam com praticamente o restante”, disse.

A diretora de Universalização dos Serviços de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Miriam Wimmer, a lei do SeAC, além de ampliar o número de brasileiros com acesso ao serviço de TV paga, eleva também a oferta de banda larga. “Já se verificou que, aonde chega a TV a cabo, aumenta em 35% o número de acesso à banda larga fixa”, disse. Para ela, a garantia de investimentos em redes fixas de telecomunicações é apenas um dos pontos favoráveis da nova regulamentação.