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[25/02/13]  Band reclama de restrição a radiodifusores em distribuir TV paga - por Lúcia Berbert

Na audiência pública sobre lei do SeAC no STF, Sky foca críticas na política de cotas.

A possibilidade de distribuir conteúdo por meio de TV paga foi defendida nesta segunda-feira (25) pelo representante do Grupo Bandeirantes, Frederico Nogueira, em audiência pública, promovida pelo STF para avaliar a legalidade da lei 12.485/11, do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Segundo ele, a interferência na propriedade privada pode impedir a sobrevivência dos radiodifusores no pais.

Nogueira disse que, com a nova regulação, qualquer player pode entrar no mercado de distribuição pagando apenas R$ 9 mil, enquanto que a Band teve que investir mais de R$ 200 milhões para participar desse mercado. “Agora não podemos mais atuar na distribuição sob o argumento de que está nos protegendo das teles, mas o que queremos é participar desse mercado”, afirmou.

A representante da Sky, Roberta Westin, por sua vez, taxou a introdução pela lei da obrigatoriedade da veiculação de produção nacional de prejudicial ao consumidor. “A operadora tem interesse em distribuir conteúdo brasileiro, mas entende que não precisa privilegiá-lo dessa maneira, quando tem conteúdo as produções são adquiridas”, afirmou.

Já o representante da TV Cidades, pequena empresa de TV paga, Marcelo Proença, defendeu o direito dessas companhias em produzir conteúdos locais. “A lei abriu demais o mercado de distribuição e restringiu demais a produção de conteúdo”, reclamou. Ele disse que muitas pequenas distribuidoras enfrentam o mesmo problema.

Julgamento

O relator da três Adins contra a lei 12.485/2011, ministro Luiz Fux, disse, ao final da audiência pública, que as manifestações contribuíram sobremaneira para que encontre uma solução adequada para esse mercado. Ele informou que pretende levar as matérias ao plenário do STF ainda este ano.