Leia na Fonte: Tele.Síntese
[04/03/13]  Controle societário das TVs pagas será debatido em audiência do Conselho de Comunicação do Congresso - por Lúcia Berbert

Conselheiros querem também acompanhar a evolução das empresas cadastradas e o credenciamento de canais

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira (4), a realização de audiência pública com a participação da Ancine, Anatel e Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para discutir temas ligados aos regulamentos do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Entre os pontos a serem tratados, está os entendimentos dos órgãos sobre o controle societário das empresas que, na opinião dos conselheiros, são divergentes.

Além disso, os conselheiros aprovaram a exigência de a Ancine enviar, semestralmente, relatórios sobre a quantidade de programadores, empacotadores e distribuidores cadastrados na agência. Bem como quantos são estrangeiros, brasileiros e independentes. E ainda o andamento dos credenciamentos de canais.

O relatório, aprovado na reunião de hoje, prevê ainda a tomada de posição, pelos três órgãos, sobre as atividades de audiovisual na internet, celular e outras redes. Os conselheiros querem também um esclarecimento sobre a exigência de adoção das cotas de programação nacional antes da adaptação das licenças aos novos regulamentos do serviço de TV paga. A data da audiência não foi marcada.

Regimento

A votação dos relatórios sobre os regulamentos do SeAC foi precedida de uma longa discussão. Isto porque o regimento do conselho impede a apreciação de matérias sub judice, o que ocorre com a lei que instituiu o serviço. A norma é questionada em três ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

O representante dos radialistas, José Catarino do Nascimento, não quer limites a atuação do conselho. Ele disse que pretende levar a discussão sobre os recursos das teles, parte do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) que é destinada a manutenção da Empresa Brasil de Comunicações (EBC), estão também sub judice e que precisam ser liberados. “Com essa proibição, esse assunto não poderá ser tratado”, disse.

Para superar a questão, os conselheiros aprovaram a necessidade de revogação do artigo que veda a apreciação das matérias submetidas ao Poder Judiciário. Na próxima reunião, o conselheiro Miguel Cançado apresentará uma proposta de supressão do artigo 29.

Comissões Temáticas

Durante a reunião, também foram aprovadas as comissões temáticas do conselho, previstas no regimento interno. Serão instaladas as comissões de Marco legal e regulamentação dos meios de comunicação social; Acesso às tecnologias de informação e comunicação; conteúdo nos meios de comunicação social; liberdade de expressão e participação social nos meios de comunicação; e publicidade e propaganda.

As indicações dos conselheiros para cada comissão e o detalhamento dos temas que serão discutidos serão definidos também na próxima reunião, que acontecerá na primeira semana de abril.