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[19/02/14]  Em dois meses Ancine terá sistema de acompanhamento das obrigações - por Helton Posseti

Em cerca de dois meses a Ancine terá um sistema de acompanhamento da programação da TV por assinatura com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das cotas de conteúdo nacional introduzidos pela Lei 12.485/2011, que instituiu o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). A informação é do presidente da autarquia, Manoel Rangel, que participou nesta quarta, 19, do Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, realizado pela Converge Comunicações em Brasília.

"Será um sistema de acompanhamento de programação da TV por assinatura com seus mais de 200 canais para que possamos simplificar o processo de acompanhamento das obrigações da Lei 12.485", disse ele. O sistema foi desenvolvido em parceria com a RNP.

Com três anos de aprovação da Lei, Rangel entende que é já é o momento de se fazer um balanço dos seus resultados e "ajustes pontuais" na regulamentação que foi derivada da lei, mas preferiu não entrar em detalhes.

Está na pauta da agência para o ano, entretanto, tratar da questão do vídeo on-demand (VOD), serviço que, por exemplo, não goza do mesmo tratamento tributário da TV por assinatura. "Há ajustes necessários na circulação tributária e vamos trabalhar na adoção de conjunto de medidas regulatórias para que esse mercado seja expandido. Não é um serviço que representa ameaça à TV por assinatura. Os dois têm espaço para crescer", disse ele.

Ainda em relação aos efeitos da Lei do SeAC, Rangel comemora o fato de ela ter sido "integralmente implementada pelos agentes econômicos". Segundo ele, a adoção dos conteúdos nacionais já tem causado uma quase saturação da capacidade de produção no Rio de Janeiro e em São Paulo.

Rangel ainda destacou o fato de que em 2013 o Fundo Setorial do Audiovisual ter disponibilizado R$ 400 milhões para o fomento a produção audiovisual brasileira. Esse montante é o mesmo que o fundo já disponibilizou desde 2008. "Esse é o melhor momento que nós vivemos para a produção brasileira", afirma. Ainda está prevista para este ano a conclusão da regulamentação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e a instalação de câmaras técnicas. Em relação às expectativas orçamentárias deste ano, a ANcine ainda aguarda a definiçÃo do contingenciamento por parte do Governo Federal para dimensionar os projetos.