A Anatel divulgou hoje, para a manifestação da sociedade, a consulta pública com as mudanças que pretende promover nos contratos de concessão das operadoras de telefonia fixa, cujas regras começarão a valer a partir de 2011 até 2015.
Entre as propostas de mudanças, a agência sugere que as concessionárias sejam também as responsáveis (com sanções e pagamentos de multas) pela violação do sigilo das telecomunicações, fora das hipóteses legais, ainda que pratricada por terceiros nas instalações da empresa.
A maioria das propostas de mudanças refere-se apenas à modificações de redação, sem mexer no conteúdo. Há, porém, grandes mudanças no que se refere à reversibilidade dos bens da concessão para a União, algumas mudanças nas punições e fiscalização.