A decisão foi tomada hoje à tarde e dá prosseguimento ao projeto do governo

 

A juíza Ana Maria Ruy Resende, do Tribunal Regional Federal, 1ª Vara de Brasília, concedeu na tarde de hoje o efeito suspensivo da liminar obtida pela Pro Teste contra as mudanças no PGMU (Plano Geral de Metas para a Universalização). As alterações feitas garantiriam às concessionárias de STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado) a implementação do backhaul ao invés da instalação dos antigos postos de serviço de telecomunicações (PST).

 

A polêmica envolvendo as mudanças no PGMU se arrasta desde novembro do ano passado, quando a Pro Teste conseguiu a liminar. A juíza Maria Cecília de Marco Rocha, da 6ª Vara do Distrito Federal, acatou os argumentos do órgão de defesa do consumidor e considerou que as concessionárias de STFC consideravam o backhaul um bem irreversível e se beneficiariam de um recurso público para montar uma infra-estrutura privada.

 

O Ministério das Comunicações recorreu da liminar e durante esse período a própria Anatel aprovou um aditivo para o contrato com as concessionárias especificando que o bakchaul é um bem reversível. Os trabalhos de instalação do backhaul continuaram durante esse período mas, agora, o Minicom retoma a legitimidade do projeto o que garante ao governo a fiscalização mais efetiva.