Leia na Fonte: Blog de Flávia Lefèvre
[28/03/09]
Msg de
Flávia Lefèvre - "Backhaul e STFC" - "Ecos" da reunião do Conselho Consultivo da
Anatel
----- Original Message -----
From:
flavialefevre@yahoo.com.br
To: Helio Rosa ; Rogerio Gonçalves
Sent: Saturday, March 28, 2009
Subject: BACKHAUL E STFC
Oi, Helio e Grupos
Estou chegando da reunião ocorrida no Conselho Consultivo da ANATEL para
discutir sobre os bens reversíveis e o backhaul.
Foi muito interessante para mim, que venho acompanhando há mais de um ano o
tema da troca de metas de universalização do STFC, instituída pelo Decreto
6.424, de 7 de abril de 2008, depois de receber a notícia de que o
expresidente da ANATEL Renato Navarro Guerreiro afirma que o backhaul não é
essencial para o STFC, pois se trata de rede de dados, ouvir do advogado
Gabriel Laender, do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da
Universidade de Brasília, ao se pronunciar sobre o backhaul, que:
"A simples inclusão do termo jurídico (bens reversíveis) não resolve. É a
universalização que está no cerne da questão , pois ela diz respeito somente
aos serviços considerados públicos ", disse Laender.
E completou: "Se essa decisão normativa não for tomada , haverá o risco de
ocorrer uma solução pelo caminho incerto do judiciário que não tem o papel
de regular o setor " (Rafael Bitencourt - Telecomonline).
A reunião foi produtiva. Parece que, pouco a pouco, vem sendo lançada luz
sobre um tema que está nos recônditos desde a privatização, qual seja: a
apropriação ilegal pelas concessionárias das redes de tronco, que vem
viabilizando que elas operem o serviço de comunicação de dados, também de
forma ilegal, tendo em vista o que dispõe o art. 86 e 85, da LGT.
Fica cada vez mais evidente que a manobra do backhaul foi uma saída que a
ANATEL vislumbrou para tentar apagar da história a enorme tunga que a União
Federal levou na época das privatizações, por ter vendido uma empresa que
tem realizado múltiplos serviços pelo preço de empresa que só deveria
prestar o STFC, e as ilegalidades que vem perpetrando desde então, por conta
destas circunstâncias, sendo que é a mais escandalosa a edição da Resolução
que instituiu o Serviço de Comunicação Multimídia.
Isto porque, o próprio Governo alardeia que o serviço de comunicação de
dados, que denomina de banda larga, é fulcral para suas políticas públicas.
Sendo assim e considerando que apenas o Poder Executivo possui competência
para editar regulamentos e estabelecer políticas públicas (art. 18, da LGT),
como pode ter aberto mão dessa competência, ignorando o que determina o art.
65, da LGT, deixando que a ANATEL instituísse esse serviço?
Por outro lado, o teor da proposta de regulamento do backhaul, lançada à
Consulta Pública n°10 nesses últimos dias, deixa isso muito claro. A
proposta de norma é escandalosamente ilegal. Mas isso é um outro assunto que
fica para uma outra vez.
Seguem matérias da Teletime, Tele.Síntese e Telecomonline sobre a reunião,
assim como a apresentação que fiz no CC.
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