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Leia na Fonte: Blog de Flávia Lefèvre
[17/02/10]  Regulamento "denorex" do backhaul ("parece mas não é")

de Flávia Lefèvre <flavialefevre@yahoo.com.br>
para Comunidade WirelessBrasil
data 17 de fevereiro de 2010 10:38
assunto Regulamento "denorex" do backhaul ("parece mas não é")

Oi, Helio e Grupos

Quando será  que o Congresso Nacional vai assumir suas responsabilidades no que diz respeito à fiscalização do que ocorre na ANATEL? Queremos a CPI da ANATEL. Chega de atrocidades!

A sociedade está farta dos desmandos, omissões ilegais e comprometimento com os interesses privados e desrespeito com o interesse e patrimônio públicos.

As últimas notícias a respeito da reunião do Conselho Diretor do dia 11 de fevereiro, que também tratou do backhaul, dão conta das barbaridades que ocorrem na agência e são um acinte para com a sociedade brasileira (transcrições no final desta mensagem):

[12/02/10]   Backhaul reversível: é preciso definir público e privado - por Fabiana Monte
[11/02/10]   Anatel aprova regulamento do backhaul - por Mariana Mazza
[11/02/10]   Anatel torna backhaul reversível e fixa preço de uso da infraestrutura - por Luís Osvaldo Grossmann

Como se pode pretender que o PGMU II faça as vezes do  regulamento do backhaul? 

A consulta pública publicada sob o n° 20 de junho de 2008 (texto integral abaixo) não pode ser considerada como proposta para o “regulamento do backhaul”, como tem sido divulgado e devem pretender nossos ilustres membros do Conselho Diretor da ANATEL.

Aquela proposta de norma não aborda os seguintes aspectos estabelecidos pelo Decreto 6.424, de abril de 2008, por meio do qual foi autorizada a troca de metas de universalização; dos PSTs para o backhaul.

- receitas e despesas decorrentes da implantação dos backhauls (art. 13, § 1°, do Decreto 4.769/2003, alterado pelo Decreto 6.424/2008);

- aumento de capacidades mínimas de backhaul (art. 13, § 2°, do Decreto 4.769/2003, alterado pelo Decreto 6.424/2008);

- critérios de atendimento à novas localidades pelo backhaul (art. 13, § 3°, do Decreto 4.769/2003, alterado pelo Decreto 6.424/2008);

- modo de compartilhamento da rede do backhaul e seus respectivos preços;

- modo de compensação de eventuais diferenças entre os custos para implantação dos PSTs e do bakchaul.

O denominado PGMU II,  submetido à Consulta Pública em junho de 2008, de acordo com a proposta de norma, trata do seguinte:

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