Fonte: Teletime
[27/09/10]  TCU quer saber quando Anatel concluirá PGMC - por Mariana Mazza

O Tribunal de Contas da União (TCU) quer saber quando a Anatel concluirá o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) e resolveu cobrar uma atitude da agência reguladora. Em acórdão aprovado na última quarta-feira, 22, o Plenário do tribunal determinou que a agência envie, em até 30 dias, um cronograma sobre a aprovação do novo plano de metas. O documento é considerado fundamental pelo tribunal de contas para que eventuais efeitos nocivos da compra da Brasil Telecom pela Oi, que aumentou fortemente a concentração no mercado de telecomunicações, sejam minimizados.

A decisão do TCU de cobrar a Anatel surgiu dentro do processo de acompanhamento da anuência prévia concedida para a Oi adquirir a Brasil Telecom. Preocupado que a rápida análise feita pela agência reguladora da operação (todo o processo levou 28 dias para ser aprovado) pudesse permitir que eventuais impactos nocivos à sociedade passassem despercebidos, o ministro Raimundo Carreiro chegou a suspender cautelarmente a decisão do Conselho Diretor. Ao rever a cautelar e permitir que a Anatel deliberasse sobre a BrOi, um dos importantes aspectos considerados foi a declaração da agência de que iria editar o PGMC.

O episódio é rememorado pela equipe da Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid) do TCU no relatório que embasa o acórdão. "O ministro-relator, na decisão que revogou a cautelar, entendeu que o PGMC é um instrumento a mais, assim como outros previstos pela Anatel, no sentido de mitigar ações anticoncorrenciais." Passados quase dois anos da decisão, o novo plano de metas ainda não foi editado e a agência reguladora sugeriu, nas manifestações feitas a Sefid, que o documento talvez não seja considerado crucial como ferramenta de controle de abuso de poder por parte da BrOi no mercado.

De acordo com o relatório, "a procuradoria da Anatel se manifestou no sentido de que a agência dispõe de instrumentos pró-competição e de que a não regulamentação do PGMC não causa danos para a sociedade". O TCU, no entanto, insiste na necessidade de edição do documento, ainda mais considerando que a publicação do PGMC é um compromisso assumido pela própria Anatel no Plano Geral de Atualização da Regulamentação (PGR).

Prazo curto

Com a mudança do Plano Geral de Outorgas (PGO), que permitiu a aquisição da Brasil Telecom pela Oi, a Anatel editou uma espécie de agenda de ações para desenvolver o setor. Batizado de PGR, o documento é dividido em ações de curto, médio e longo prazo. E o PGMC figura na lista de atividades de curto prazo, cujo limite fixado pela própria Anatel para edição é 31 de dezembro deste ano. "A agência dispõe de pouco tempo para cumprir o cronograma a que ela mesma se impôs", conclui a equipe da Sefid.

No último encontro com os fiscais do TCU, realizado em abril deste ano, a equipe da Anatel responsável pela elaboração do PGMC informou que já dispunha de uma minuta da proposta, mas que seria necessária "a elaboração de estudos mais robustos para balizar o novo plano". Contaram também que o próprio processo de acompanhamento da operação Oi/BrT vinha servindo de "laboratório" para a construção da proposta. Desde então, a Sefid não tem informações sobre em que estágio está o documento.