Nesta quinta-feira, o noticiário especializado Teletime deu uma excelente notícia para quem acompanha a briga travada entre a sociedade e a Anatel sobre os bens reversíveis do setor de telecomunicações. Esses bens compõem o patrimônio transferido às concessionárias na época da privatização e deveriam sofrer um rígido controle por parte das autoridades públicas porque deverão ser devolvidos à União quando as concessões do setor terminarem, em 2025. Até hoje, essa fiscalização não vinha sendo feita como manda o figurino.

Documentos da própria Anatel - que a agência mantém em sigilo absoluto - revelam que não há controle sobre esse patrimônio e que, ao longo da última década, as companhias telefônicas negociaram a seu bel prazer os bens comprados com dinheiro público na época do Sistema Telebrás. A boa notícia é que parece que um grupo dentro da Anatel enfim tomou consciência de que essa farra não pode continuar.

O noticiário informa que a proposta de rever o regulamento dos bens reversíveis - que até o ano passado pretendia flexibilizar ainda mais a negociação desse patrimônio - sofreu uma reviravolta drástica. A área técnica da Anatel responsável pelo assunto refez praticamente todo o texto da proposta, desta vez para elevar o controle dos bens. Ao invés de avaliar o patrimônio pelo seu valor de mercado, os técnicos da agência agora propõem um acompanhamento detalhado dos bens, que passariam a ser declarados pelas empresas por função, localização e uso. É um avanço tremendo para uma agência que até pouquíssimo tempo defendia que as teles podiam fazer o que quisessem com os bens reversíveis.

Em resposta a uma série de matérias feitas pela TV Bandeirantes no ano passado denunciando as negociações ilegais das teles, a Anatel chegou a dizer que esse patrimônio não é da União, "mas sim das empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa". Sendo assim, as teles teriam o direito de negociar os bens como quisessem. A única ferramenta de proteção da sociedade seria o fato de a Anatel ter que analisar previamente essas transações, ação que não ocorreu na grande maioria dos negócios.

Mas voltando à nova proposta de regulamento, vale destacar que o desenho dado ao texto pela área técnica não é nenhuma inovação no modelo do setor de telecomunicações brasileiro. Na verdade, o texto agora se adéqua ao que sempre existiu como diretriz para o controle dos bens reversíveis, seja na legislação, sejam nos contratos de concessão. Nesses documentos existe a previsão clara de fiscalização do uso dos bens reversíveis por categoria e não pelo seu valor de mercado. Afinal, a questão é preservar a continuidade da prestação do serviço e não o juízo pessoal de que tal bem custa "baratinho" e, por isso, pode ser vendido sem maiores problemas pelas companhias privadas.

Na nova proposta, a área técnica sugere um controle menor de bens que não afetam diretamente a prestação do serviço, como automóveis e mobiliário, que não precisariam de anuência prévia para serem vendidos. O raciocínio está corretíssimo. Ninguém se importa se uma companhia resolver trocar as cadeiras do escritório. O que não pode é estender esse raciocínio a itens de rede ou, pior, a imóveis inteiros avaliados em milhões de reais.

A questão do patrimônio imobiliário transferido às teles, infelizmente, ainda está nebulosa. Muitos entendem que esses imóveis não são essenciais à prestação do serviço e, portanto, não seriam reversíveis. Não é por ai. Primeiro porque há muitos imóveis e terrenos usados para alojar centrais telefônicas, o que automaticamente os torna necessários, sim, para a prestação do serviço. Segundo porque os prédios e escritórios usados pelas concessionárias foram adquiridos com dinheiro público na época em que a Telebrás controlava o setor. Se foi a sociedade quem pagou, nada mais normal que esses bens sejam reversíveis. Afinal, não me lembro de ter existido nenhuma carta de doação de prédios na época da privatização.

A nova proposta está agora na Procuradoria da Anatel para análise jurídica. Vamos ver se essa nova filosofia não está confinada apenas à área técnica da agência. Para o bem da Nação, tomara que a mudança de opinião sobre o patrimônio reversível tenha atingido da base ao topo da Anatel.

O provável início da capitulação da agência sobre os bens reversíveis mostra que a pressão legítima da sociedade muitas vezes surte efeito. Desde 2008, entidades de defesa do consumidor, como a ProTeste, batalham para que a Anatel cumpra seu papel de fiscalizadora desse patrimônio bilionário. A Justiça e o Ministério Público Federal encamparam a briga e vêm pressionando a autarquia para esclarecer o assunto em nome do direito da sociedade de reaver esses bens que são comprados e mantidos com o dinheiro que sai das tarifas telefônicas. A luta ainda não terminou. Mas ao que tudo indica, a Anatel já começa a rever sua posição no campo de batalha