Leia na Fonte: Blog de Flávia Lefèvre
[24/05/12]  PROTESTE requer, em Ação Civil Pública, pronunciamento da Anatel sobre a alienação de bens reversíveis da OI (íntegra do documento)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 15 ª VARA FEDERAL DA 1ª REGIÃO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PROCESSO Nº 0029346-30-2011.4.01.3400

PROTESTE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR , por sua procuradora, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA
movida em face da UNIÃO FEDERAL E ANATEL – AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES , tendo em vista a ocorrência de fatos novos, manifestar-se e requerer nos seguintes termos:

1. No último dia 15 de maio – foi divulgada informação no portal da Rede Bandeirantes de televisão, na coluna da jornalista Mariana Mazza, com o seguinte teor:

http://www.band.com.br/noticias/colunas/podcast.asp?colunista=189&podcast=593396

Oi coloca à venda 89 imóveis. Um negócio de R$ 58 milhões

Hoje tive uma grande surpresa ao me deparar com um leilão bastante estranho. Um grande site na Internet está negociando 89 imóveis em nome da Oi. Essas propriedades estão espalhadas por todo o Brasil e algumas chegam a custar milhões de reais no lance inicial. Ao todo, o negócio renderá à Oi, no mínimo, R$ 58.324.958,00, caso os imóveis sejam vendidos sem disputa, apenas pelos lances iniciais propostos.

Em princípio, não haveria nada de errado na negociação não fosse um lote muito suspeito no meio da lista. No lote 34, de acordo com a própria descrição do site, está sendo negociado o "Centro de Treinamento da Telebrás", localizado em Pernambuco. Bom, o nome deixa claro que o imóvel pertence (ou pertenceu) à estatal Telebrás. E, se foi construído ou comprado pela estatal, faria parte da chamada relação de bens reversíveis à União.
(...)
O caso do Centro de Treinamento é muito interessante. Primeiro porque não estamos falando de um imóvel "baratinho". Quem quiser arrematá-lo terá que desembolsar pelo menos R$ 7,235
milhões. Além de valorizado, o imóvel também já foi bastante disputado no passado. A briga, obviamente, foi entre a Oi e a Telebrás. A estatal chegou a ir à Justiça para recuperar o prédio e revitalizá-lo, retomando suas funções originais de centro de treinamento de profissionais. Coincidência ou não, o processo movido pela Telebrás teria sido concluído recentemente por meio de um acordo. O que diz o acordo? Segundo fontes, que o prédio poderia ser leiloado pela Oi. Com quem ficará o dinheiro arrecadado na oferta pública ainda é um mistério para esta que vos escreve.

O que é certo até o momento é que o leilão de imóveis feito pela Oi, legítimo ou não, coloca mais lenha no debate sobre os bens reversíveis. Muitas perguntas precisam ser respondidas. Estes imóveis são essenciais à prestação da telefonia fixa nos estados? A Anatel autorizou essas vendas? Telebrás e Oi têm selado acordos judiciais para contornar a controvérsia sobre o que é e o que não é reversível?

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