Os planos de desinvestimento da OI e sua situação financeira tenebrosa

Depois do histórico sobre a intenção do Governo Dilma, pelas mãos do Ministro Paulo Bernardo, entregar os bens reversíveis relativos aos contratos de concessão da telefonia fixa em troca de investimento em redes privadas, é muito prudente que continuemos na vigilância.

Isto porque, apesar de o Ministro das Comunicações e dirigentes da ANATEL terem afirmado que não há planos para a entrega de bens reversíveis, o certo é que todas as concessionárias, mas especialmente a OI, vêm alienando de forma acelerada bilhões em bens vinculados às concessões:

Histórico recente de alienações da OI

Em maio de 2012, a jornalista Mariana Mazza denunciou a intenção da Oi de leiloar 89 imóveis, a PROTESTE denunciou o ilícito ao juiz da ação civil pública movida para garantir a inclusão dos inventários de bens reversíveis nos contratos de concessão e solicitou explicações da ANATEL. Essa movimentação toda levou à suspensão das vendas.

Em dezembro de 2012, em nova investida, a OI vendeu 3 imóveis com valor superior a R$ 340 milhões. Respondendo a ofício enviado pela PROTESTE solicitando esclarecimentos sobre os bens reversíveis da Oi, a ANATEL afirmou que editou o ato 7.721, de 21/12/2012 determinando:

“I – Abstenham-se de alienar e/ou onerar qualquer bem imóvel que integre seu patrimônio, bem como de suas controladoras e coligadas, sem a comprovação prévia, ratificada pela agência, da dispensabilidade de tais bens para a continuidade do serviço de telecomunicações prestado em regime público”.

Também em dezembro de 2012, a OI vendeu 1,2 mil torres:

Fonte: Exame
[19/02/13]  Oi está aberta à venda de mais torres
"O diretor financeiro da Oi, Alex Zornig, deixou em aberto a possibilidade de novas vendas de torres: "vendemos 1,2 mil torres, mas nosso parque é muito maior". (...)

Em julho deste ano a Oi vendeu mais 2113 torres:

Fonte: Convergência Digital
[15/07/13]  Oi repassa gestão de 2113 torres por R$ 686.7 milhões à SBA Torres
“Em comunicado oficial à Comissão de Valores Mobiliários nesta segunda-feira, 15/07, a Oi informa que celebrou acordo com a SBA Torres Brasil LTDA para exploração comercial e uso de 2113 torres de telecomunicações e respectivas áreas por R$ 686.725.000”. (...)

Também em julho deste ano, a Oi vendeu a GlobeNet – empresa de cabos submarinos:

Leia na Fonte: Estadão
[15/07/13]  BTG compra empresa de cabos submarinos da Oi por R$ 1,7 bilhão
"Acordo faz parte da estratégia da empresa de telecomunicações de vender ativos para reduzir seu endividamento, que em março chegava a R$ 27,5 bilhões” (...)

Esses são alguns exemplos que vieram a público; mas, certamente, existem muitas mais alienações e onerações ocorridas à margem das regras estabelecidas por lei e regulamento para os bens reversíveis.

Esta prática não tem sido adotada só pela OI. Todas as concessionárias vêm atuando há anos precarizando e esvaziando os contratos de concessão. A ANATEL, no ofício que encaminhou a PROTESTE respondendo sobre bens reversíveis relacionou os Processos Administrativos por Descumprimento de Obrigações (PADOS); em janeiro eram 46 PADOS contra todas as concessionárias.

Há PADOS instaurados em 2005; o que nos autoriza a conclusão de que a Superintendência de Fiscalização atua, mas o Conselho Diretor da agência faz corpo mole.

O descontrole da ANATEL quanto aos bens reversíveis tem sido alvo de atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Poder Judiciário. Foi provocada pelo TCU que a ANATEL realizou auditoria em 2007, cujo relatório traz as seguintes constatações (texto recuperado via OCR):

3. RESULTADO DOS EXAMES
9.  Ao dar inicio aos trabalhos, a auditoria obteve da SPB o processo contendo a documentação referente ao histórico sobre a Regulamentação para o Acompanhamento e Controle de Bens Reversíveis, Processo n° 53500 020207/2005. Pode-se constatar, por meio dia referido processo, que o primeiro informe que trata do assunto foi expedido em 14/11/2001, mais de 03 anos após o assinatura dos contratos de concessão. O Informe nº 950/PBOAC/PBOA/SPB, trata do proposta de realização de Consulta Pública acerca da norma "Procedimento para Desvinculação, Alienação, ou Oneração de Bens Vinculados à Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral --STFC".

10. A norma foi enviada para análise e apreciação da Procuradoria da Anatel, que produziu o Parecer N°750/2001, de 11 de dezembro de 2001, o qual tratou da análise da minuta de norma de desvinculação, alienação ou oneração de bens vinculados à concessão do STFC, minuta a passar por Consulta Publica por determinação do Conselho Diretor. O parecer conclui, feitas as sugestões relatadas no próprio parecer e no corpo do texto, quer Procuradoria é pelo envio da Norma à Consulta Pública.
 
Constatação 01

11. Ausência da relação dos bens à época da privatização, que constituem os chamados Bens Vinculados à Concessão, em especial os classificados como bens reversíveis, na forma disposta na Cláusula 21.1, §§ 1°, 2° e 3° do correspondente contrato de concessão celebrado com a Anatel, cm 1998.

Evidências

12. Na Solicitação dc Auditoria - SA nº 001/NP/MCB/2007, o item 1 consiste em: "informar, com base no que determina a LGT, artigos 93, 101 e 102 e o Contrato de Concessão, Capitulo XXI e Anexo N° 01, relação dos bens reversíveis à época da privatização dos serviços públicos de telecomunicações". Em resposta, a SPB informa por meio do Mem. 216/2007- PBOAC/PBOA:

"Os contratas de concessão celebrados entre a Anatel e as prestadoras em regime público em 2 de junho de 1998, publicados no Diário Oficial da União em 4 de Junho de 1998, devidamente arquivados na Biblioteca da Agência, trazem em seus Anexos Nº 01 a qualificação dos bens reversíveis da prestação do serviço telefônico fixo comutado, sem, contudo, discriminar e relação daqueles bens.

Informamos ainda que não consta dos registros da Anatel acervo documental apresentado pelos agentes participantes do processo de reestruturação e da desestatização das empresas federais de telecomunicações - Telebrás, Minicom, BNDES e Bolsa de Valores do Rio de Janeiro - que contivesse relação dos bons reversíveis indispensáveis à prestação do STFC".

Constatação 02

 13. Existência de um lapso regulatório no que se refere à ausência de regulamentação acerca dos bens vinculados à concessão, em especial, os classificados como bens reversíveis, no período de junho de 1998 a 25 de janeiro de 2007, quando entrou em vigência o Regulamento de Controle dos Bens Reversíveis, na forma de Anexo à Resolução n° 447, de 19 de outubro de 2006.
 
Evidências

14. No tocante a esta constatação, a SPB informa:
'Item 2 — Com objetivo de exercer controle sobre os bens reversíveis e conforme consta do Processo 53500020207/2005, em 14 de novembro de 2001, foi elaborado Informe de nº 950/2001/PBOAC/PBOA/SPB, com a proposta de realização de Consulta Publica acerca da norma "Procedimento para Desvinculação, Alienação ou oneração de Bens Vinculados à Concessão do STFC destinado ao usa do público em geral" para apreciação da Procuradoria da Anatel e posterior decisão do Conselho Diretor da Agência, fls 2 a 5.

 Por orientação do Conselho Diretor, conforme consta no Informe 343/2002/PBOAC/PBOA/SPB de 16 de agosto 2002, fls 9 a 11, foi elaborada novo minuta de norma "Procedimento para Desvinculação, Alienação ou Oneração de Bens Reversíveis utilizados na prestado de serviços de telecomunicações sobre os regimes de concessão ou permissão", encaminhada para apreciação da Procuradoria e posterior decisão do Conselho Diretor da Agencia.

Vejam que a própria ANATEL reconhece “lapso regulatório no que se refere a ausência de regulamentação acerca dos bens vinculados à concessão, em especial, os classificados como bens reversíveis, no período de junho de 1998 a 25 de janeiro de 2007”.

A postura do Governo com relação às alienações promovidas pela OI

Portanto e fazendo referência ao post anterior, que tratou do suposto plano do governo de entregar os bens reversíveis em troca de investimentos em redes privadas, anunciado amplamente mas não implementados, tenho a seguinte suspeita quanto à estratégia do Governo para tocar adiante suas intenções confessadas publicamente de entregar o “esqueleto” da telefonia fixa para as teles: O MELHOR PLANO É NÃO TER PLANO, POIS SEM DECRETO E SEM ATOS ADMINISTRATIVOS CONCRETOS A IMPUGNAÇÃO DOS MESMOS PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS FICA MUITO MAIS DIFÍCIL.

Se for mesmo assim, é fácil entender o motivo pelo qual o Governo e a ANATEL têm feito vista grossa com relação às alienações da OI.

E no caso da OI o Governo tem ainda mais motivos, pois alterou o Plano Geral de Outorgas em 2008 para permitir que a Telemar incorporasse a Brasil Telecom, sob a justificativa de que a empresa, que hoje atua como concessionária em 97% do território nacional se tornasse uma “supertele multinacional”.

Fonte: G1
[25/04/08]   Entenda o processo de fusão entre Oi e Brasil Telecom
União das duas operadoras criará 'supertele' que será 'líder isolada' do mercado nacional.
Para que negócio se concretize, Anatel terá que promover mudança na legislação do setor.
O acordo anunciado pela Oi e pela Brasil Telecom poderá criar uma "supertele verde e amarela" - operadora de atuação quase nacional, com sócios majoritários brasileiros que se tornará a maior do setor no Brasil. A mudança afetará mais de 20 milhões de brasileiros, clientes das duas companhias.
Segundo o fato relevante divulgado nesta sexta-feira (25) pela Oi, o valor do negócio é de R$ 5,86 bilhões - valor acima das expectativas de mercado. (...)

A situação de grave endividamento da OI

Entretanto, o tiro saiu pela culatra. A OI vem numa situação de endividamento profunda, além de tratar muuuuito mal seus consumidores:

Fonte: Convergência Digital
[24/07/13]  Como no 1º trimestre, Oi supera limite de endividamento
Assim como no primeiro trimestre, a Oi voltou a superar o limite de endividamento conforme demonstraram os resultados do segundo trimestre e nesta quarta-feira, 24/7, anunciou ao mercado financeiro que não fará distribuição de dividendos.
“Os dados levantados até o momento relativos ao trimestre encerrado em 30/06/2013 apontam que a alavancagem da Companhia ultrapassou o limite de três vezes o índice Dívida Líquida (incluindo a remuneração a ser paga no exercício) / EBITDA”, diz o comunicado ao mercado.
“Em vista disso, não foi observada essa condição, considerada essencial para a companhia, para se efetuar o pagamento dos dividendos aos acionistas no mês de agosto”, completa a operadora. Os resultados do segundo trimestre serão apresentados em 13/8”.

A Associação dos Engenheiros de Telecomunicações tem publicado vídeos no Youtube comentando a grave situação da OI, cuja dívida líquida está na casa dos R$ 27,4 bilhões.
Aqui está um deles:
Fonte: YouTube.
[05/06/13]  AET Vídeos - Dívida líquida da Oi - R$ 27,4 bilhões
AET manifesta preocupação sobre o nível de endividamento da Oi, cuja dívida líquida atingiu R$ 27,4 bilhões no 1º trimestre/2013 de acordo com artigo publicado no Jornal Valor Econômico de 12/Maio/2013 sob o título 'Crise de confiança' leva Oi a perder 40% de valor no ano. A preocupação da AET se estende aos usuários, fornecedores, acionistas e empregados da Oi, uma vez que a empresa está perdendo sua capacidade de honrar seus compromissos sem que haja uma ação da CVM, Anatel e Ministério das Comunicações. O BNDES continua fazendo empréstimos à Oi sem levar em conta o elevado grau de endividamento.

Apesar de o BNDES já ter injetado bilhões na OI, ela continua em situação de endividamento grave que tem afetado dezenas de fornecedores. Veja a notícia da moratória imposta aos credores da concessionária em 2012:

Leia na Fonte: Estadão
[05/09/12]  Oi deixa de pagar fornecedores por um mês
Decisão preocupa credores da operadora, que argumentou, em carta, que medida é resultado da atualização do sistema SAP
SÃO PAULO - A Oi decidiu que não pagará nenhuma conta neste mês. Ela distribuiu uma carta na semana passada informando que, por conta da instalação de uma nova versão do sistema de gestão empresarial SAP, "não realizará pagamentos aos seus fornecedores durante o mês de setembro"
“Todos os pagamentos deste mês foram adiados para 10 de outubro. A partir do próximo mês, a empresa pagará fornecedores somente no dia 10, ou no dia útil posterior.
A situação preocupa os fornecedores, pois muitos deles dependem do pagamento da Oi para honrar seus próprios compromissos. Mesmo grandes empresas podem receber um impacto negativo substancial por causa da decisão da Oi. Somente uma delas tem uma conta de cerca de R$ 160 milhões a receber da operadora em setembro.
Nesta quarta, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) enviou uma carta ao presidente da Oi, Francisco Valim, pedindo que a suspensão dos pagamentos seja revista. "A decisão coloca em risco a saúde financeira dos fornecedores", argumentou a Abinee, na sua carta à Oi. A associação também defende que a concentração dos pagamentos no dia 10 de cada mês seja feita de forma escalonada, para não prejudicar os compromissos já agendados”. (...)

Conclusão

Então, considerando que a OI tem agido a vontade, sem que haja uma atuação efetiva, seja da ANATEL seja do Ministério das Comunicações, podemos cogitar sobre a possibilidade de que o Governo está fazendo vista grossa, para salvar a OI – empresa cujos principais acionistas são colaboradores históricos do Partido dos Trabalhadores, pondo em risco o setor de telecomunicações como um todo, já que a OI é a detentora da posse de backbone e backhaul em 97% do território nacional, fornecendo capacidade de rede para muitas outras operadoras de telecomunicações, fornecendo para os Poderes Públicos, e empregando milhares de trabalhadores.

Esse sentimento ficou mais forte quando, no último dia 30 de julho, em reunião na Secretaria Geral da Presidência da República, onde esteve presente o Ministério das Comunicações, ao perguntar para os seus representantes se estavam acompanhando a alienação pela OI dos cabos submarinos, ouvi a seguinte resposta: Não estamos acompanhando, mas suponho que se a Oi está vendendo é porque ela pode vender. Esta resposta está gravada e este assunto está tratado a 1:17 min da reunião:
Fonte: YouTube.
[30/07/13]   Reunião Diálogos Comunicações

Portanto, parece que o PNBL 2.0 passou a ser uma ausência de plano, pois, pelo menos a princípio, resta uma margem muito maior para agir ou deixar de agir sem um questionamento direto.

Assim, repito a questão do post anterior: O PNBL 2.0 fez água?

Abraço a todos.

Flávia Lefèvre Guimarães