Leia na Fonte: Agência Câmara
[07/05/13]  Audiência debate doação de bens da União às empresas de telecomunicações

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promove hoje, às 14h30, audiência pública para discutir a doação, às empresas de telecomunicações, dos bens reversíveis à União e o fim do regime público de telefonia fixa.

O evento atende requerimento da deputada Luiza Erundina (PSB-SP). A parlamentar cita notícia publicada na Folha de S. Paulo, em 6 de março: "Expansão da banda larga no Brasil terá pacote de pelo menos R$ 100 bilhões". A matéria informa que o governo federal avalia como alternativa doar às empresas de telecomunicações todos os bens que receberam na época da privatização do Sistema Telebras em troca de investimentos.

Erundina observa que esses bens deveriam retornar à União após o período de concessão, previsto para 2025, para nova licitação. Essa proposta já havia sido divulgada em 2012 por um dos conselheiros da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mas sem declarações oficiais da agência ou do ministro das Comunicações.

R$ 17 bilhões
Estimados por baixo em R$ 17 bilhões, os chamados "bens reversíveis" são patrimônio em infraestrutura de telecomunicações e imóveis entregues às empresas concessionárias públicas de telefonia para a prestação do serviço, que pelo desenvolvimento tecnológico também passaram a ser utilizados como infraestruturas fundamentais para a oferta da banda larga no País.

“Se concretizada a proposta, bens reversíveis custeados durante anos por tarifas seriam dados às operadoras para que elas investissem em redes próprias, não reversíveis. Nesse contexto, o serviço de telefonia fixa deixaria de ser prestado em regime público, sem metas de universalização, modicidade tarifária, entre outras garantias”, afirma a deputada.

Na avaliação de Erundina, a situação se agrava diante da falta de controle dos bens reversíveis pela Anatel, tendo parte desse patrimônio sido alienado pelas empresas sem conhecimento ou autorização da agência reguladora. “A Anatel ainda dá pouca transparência à relação desses bens, sem informações detalhadas, dificultando o controle público sobre eles.”

Convidados
Foram convidados para discutir o tema com os deputados:
- o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo Silva;
- o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende;
- a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Veridiana Alimonti;
- a advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (ProTeste) Flávia Lefèvre Guimarães;
- e a coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Rosane Bertotti.

A audiência ocorrerá no Plenário 13.