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[07/03/13]  PROTESTE contra troca dos bens reversíveis por investimentos das Teles

Plano do governo não garante que acesso à internet chegará às regiões mais carentes, avalia associação.

Preocupada com a proposta do governo para que os bens reversíveis (que devem retornar à União após o fim do contrato de concessão das Teles) sejam entregues às operadoras como forma de incentivo para investimentos em infraestruturas de telecomunicações, a PROTESTE enviou ofício ao Ministério das Telecomunicações, com cópia à Procuradoria Geral da República e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

A Associação pede para que não seja levado adiante o plano do atual governo para o financiamento de investimentos em redes de acesso à banda larga para levar fibras ópticas até as proximidades dos mais de 50 milhões de domicílios do país ao longo da próxima década. O governo estuda repassar de forma definitiva todos os bens que as Teles receberam na época da privatização da Telebrás, além de acesso a linhas de crédito do BNDES para estimular os investimentos na expansão da banda larga.

O espólio da Telebrás é estimado em R$ 17,3 bilhões pelo governo, mas está subestimado. São mais de 6,6 mil imóveis, todo o backbone (grandes linhas nacionais), além da rede de dados da Embratel que foi, indevidamente, apropriada pelas empresas. Ao longo dos anos, não apenas ficou evidenciada a falta de controle da agência sobre esses bens, como as operadoras alienaram parte deles sem sequer comunicar ao regulador.

São prédios, obras de arte, orelhões e fios que teriam que ser devolvidos ao governo em 2025, quando acaba o prazo da concessão. O governo entende que até lá esse passivo já estará sucateado, por isso considera vantajoso trocá-lo agora por investimento, segundo matérias publicadas em 6 de março último, pelo jornal Folha de São Paulo.

Para atrair as teles, o governo ainda acabaria com a concessão na telefonia fixa (na móvel já não existe). Para explorá-la, bastaria uma autorização do Executivo. Tudo para garantir aportes de aproximadamente R$ 100 bilhões nos próximos dez anos, e sem instrumentos para garantir a soberania nacional sobre as redes de telecomunicações brasileiras.
Na avaliação da PROTESTE, a banda larga se constitui como serviço essencial e, de acordo com o artigo 65 da Lei Geral das Telecomunicações, deveria ser prestada no regime público, ainda que concomitante com o regime privado. O acesso à internet é um direito fundamental, e é papel dos Estados, mesmo que em parceria com a iniciativa privada – seja em regime de concessão ou de autorização – o financiamento da implantação de infraestruturas com o estabelecimento de contrapartidas administrativas.

A Associação se mostra preocupada com a perda de bilhões em infraestrutura de telecomunicações de natureza pública e que é essencial para o provimento não só da telefonia fixa, mas também de banda larga e telefonia móvel, que, de acordo com a lei, devem permanecer no regime público, a fim de se garantir que a União possa exercer o papel que lhe foi imposto pelo inc. XI, art. 21 da Constituição Federal, de garantir o acesso e a democratização dos serviços.

Caso as redes fiquem todas em regime privado, o Poder Público perderá o poder que tem sobre a orientação de políticas públicas de telecomunicações e o setor passará a estar orientado pela lógica dos lucros das operadoras, que já têm feito investimentos de maneira discriminatória, privilegiando os consumidores de maior renda, contrariando os princípios da universalização e modicidade tarifária.

Neste momento em que há demanda de mais de bilhões de investimentos para os próximos 5 anos, a PROTESTE avalia que o Estado deve estar comprometido com o financiamento das redes, impondo os condicionamentos e contrapartidas ao setor privado. E é importante manter o controle do processo de implantação de infraestrutura, para evitar mecanismos discriminatórios, em que as regiões mais pobres sofrem com a falta de redes de acesso à internet.

No ofício enviado, a Associação avalia não crer que a realização dos investimentos necessários por parte exclusivamente da iniciativa privada, orientada pela lógica do mercado e do lucro, trará os resultados da universalidade e modicidade tarifária, fundamentais para que se alcance o respeito ao direito humano fundamental de acesso às redes.

No documento enviado, a PROTESTE destaca que qualquer discussão a respeito da fixação de novas orientações voltadas para a definição de políticas públicas de ampliação do acesso aos serviços de comunicação de dados (banda larga), devem partir do pressuposto consignado em documento assinado na ONU por todas as nações, reconhecendo o “caráter global e aberto da Internet como motor para acelerar o progresso rumo ao desenvolvimento”.

E entende que os planos a serem definidos pelo Poder Público devem ter como principal objetivo a democratização dos serviços de telecomunicações, especialmente do acesso à comunicação de dados para garantir a liberdade de expressão e o direito à comunicação na internet.