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[07/03/13]  Proteste critica plano de entrega dos bens reversíveis em troca de investimentos no setor

A associação de consumidores Proteste declarou estar "preocupada" com a proposta do governo para que os bens reversíveis sejam entregues às operadoras como incentivo para investimentos em infraestrutura. Em comunicado à imprensa, a entidade afirma que enviou nesta quinta, 7, ofício ao Ministério das Comunicações, com cópia à Procuradoria Geral da República (PGR) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), pedindo "para que não seja levado adiante" o plano de repassar os bens que as operadoras receberam com a privatização da Telebras e permitir acesso a linhas de crédito do BNDES. A justificativa é que o espólio da estatal está "subestimado" no valor de R$ 17,3 bilhões e que os serviços de banda larga deveriam ser prestados "no regime público, ainda que concomitante com o regime privado".

A Proteste afirma que a Anatel foi omissa com o espólio da Telebras. "São mais de 6,6 mil imóveis, todo o backbone (...), além da rede de dados da Embratel que foi indevidamente apropriada pelas empresas", afirma a associação. "Ao longo dos anos, não apenas ficou evidenciada a falta de controle da agência sobre esses bens, como as operadoras alienaram parte deles sem sequer comunicar ao regulador", acusa.

Outro ponto criticado é o fim da concessão na telefonia fixa, uma ação do governo para "garantir aportes de aproximadamente R$ 100 bilhões nos próximos dez anos, sem instrumentos para garantir a soberania nacional sobre as redes de telecomunicações brasileiras". A Proteste fala de "perda de bilhões" em infraestrutura de natureza pública que ela considera essencial não apenas para a telefonia fixa, mas para a banda larga e telefonia móvel. A entidade fala que o setor ficará "orientado pela lógica dos lucros das operadoras, que já têm feito investimentos de maneira discriminatória, privilegiando os consumidores de maior renda, contrariando os princípios da universalização e modicidade tarifária".

Desigualdade

Para uma atuação mais homogênea dos investimentos de telecom no País, a entidade defende a imposição de condicionamentos e contrapartidas ao setor privado. No ofício enviado ao Minicom, PGR e TCU, a associação avalia que os investimentos não deveriam ser exclusivos da iniciativa privada e destaca que qualquer discussão a respeito da fixação de novas orientações voltadas para as definições de políticas públicas para serviços de banda larga deve "partir do pressuposto consignado em documento assinado na ONU por todas as nações", reconhecendo o caráter aberto da Internet como ferramenta de desenvolvimento. A Proteste diz ainda que entende que os planos devem ter como principal objetivo a democratização dos serviços de telecom.

Entretanto, o projeto pode não estar tão definido. Na última quarta-feira, o ministro Paulo Bernardo negou que o governo tenha tomado qualquer decisão de utilizar os bens reversíveis como moeda de troca para o projeto de expansão da rede de fibra ótica no País. Bernardo destacou na ocasião que o plano existe, mas ainda está em estudo e não houve qualquer decisão ainda por parte da presidenta Dilma Rousseff.
Da Redação