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[02/08/16]  PL 3.453 ganha substitutivo, com "sugestões" do Executivo - por Lúcia Berbert

O deputado Laércio Oliveira (SD-SE) apresentou, nesta terça-feira, 2, substitutivo ao projeto de lei 3453/2015, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que institui um novo modelo para as telecomunicações. O projeto permite, por exemplo, transformar os atuais contratos de concessões de telefonia fixa em autorizações.
No texto, Oliveira incluiu outras novidades, como a revenda de espectro, licenciamentos sucessivos de frequências e outorga única de serviços, pontos negociados com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e a Anatel. Foram acréscimos negociados com o governo, que aposta no projeto para agilizar e dar segurança jurídica à revisão do modelo de telecomunicações. A íntegra do substitutivo pode ser obtida aqui: PL 3453-2015 substitutivo


Oliveira é o relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), da Câmara, última parada da proposta antes de chegar a Comissão de Constituição e Justiça, que não julga o mérito do projeto. Depois de aprovado nas duas comissões, o PL deve seguir para apreciação no Senado, se não houver pedido para votação em plenário.

De acordo com o substitutivo, a adaptação da concessão para autorização será condicionada à manutenção do serviço de voz já prestado para a população nas áreas sem competição adequada. A novidade é que a prestadora poderá utilizar outras tecnologias. Outro requisito exigido é de que a prestadora assuma o compromisso de que o saldo gerado na adaptação deve ser obrigatoriamente convertido em investimentos em redes de banda larga.

Também foi incluída no substitutivo a exigência de apresentação, pela prestadora, de garantia que assegure a manutenção do serviço e dos compromissos assumidos. E, por fim, introduz a outorga única para que o grupo empresarial preste todos os serviços de telecomunicações em todas as áreas do Brasil. Segundo o relator, esse último mecanismo evitará que a operadora que adaptar sua outorga desista de prestar o serviço em áreas de menor interesse econômico, deixando regiões sem atendimento.

O texto inova também ao exigir que as prestadoras que optarem pela adaptação mantenham os preços dos serviços ofertados anteriormente, nas áreas sem competição adequada. Além disso, prevê que a adaptação se dará de forma não onerosa. Porém, serão mantidos os prazos remanescentes das autorizações detidas pelo grupo econômico.

Bens reversíveis

Na questão relativa à valoração dos bens reversíveis, o substitutivo deixa claro o modelo que deverá ser utilizado para o cálculo do saldo decorrente da adaptação, "de forma a minimizar os questionamentos sobre qual a melhor forma de se aferir o valor econômico". Pelo texto, o valor econômico será a diferença entre o valor esperado a partir da exploração do serviço e demais recursos em regime de autorização e o valor esperado da exploração do serviço e demais recursos em regime de concessão, calculados a partir da adaptação.

Para efeito de cálculo, o deputado acrescentou no texto que serão considerados bens reversíveis, se houver, apenas os ativos essenciais e efetivamente empregados na prestação do serviço concedido, conceito já aceito pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O relator destaca que os bens reversíveis utilizados para prestação de outros serviços de telecomunicações, explorados em regime privado, serão valorados na proporção de seu uso para o serviço concedido.

O valor aferido, de acordo com o texto, será revertido em compromissos de investimentos em banda larga, priorizados conforme diretrizes do governo. Os compromissos de investimentos deverão integrar o termo de autorização.

Revenda de espectro

O deputado Laércio Oliveira introduziu ainda simplificações para dar maior celeridade ao processo para obtenção de autorização de prestação de serviços. A condição objetiva passa a ser a disponibilidade de frequência. Além disso, reduz a exigência de regularidade fiscal da empresa, que se limitará, na maioria dos casos, à esfera federal.

O texto também cria a revenda de espectro, permitindo a transferência da autorização de uso de radiofrequências entre prestadoras, que dependerá de anuência da Anatel. A agência poderá estabelecer condicionamentos de caráter concorrencial para sua aprovação, como a limitação de quantidade de espectro.

O substitutivo permite ainda a prorrogações sucessivas da autorização, sendo o prazo de vigência aumentado de 15 anos para 20 anos. Permite também o estabelecimento de compromissos de investimentos alternativamente ao pagamento de todo ou parte do valor do preço público devido.

Satélites

Pelo texto, a obtenção do direito de exploração de satélite, que hoje se dá por meio de licitação, possa derivar de processo administrativo específico estabelecido pela Anatel, adequando a autorização da forma como é praticada em outros países. O valor a ser pago também poderá ser transformado em compromisso de investimentos, buscando sempre a ampliação do serviço de banda larga.