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[04/08/16]  Comissão abre prazo para emendas ao substitutivo do PL 3453/2015 - Lúcia Berbert

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), da Câmara, abriu, nesta quinta-feira, 4, o prazo de cinco sessões para apresentação de emendas ao substitutivo ao Projeto de Lei 3453/2015, que permite à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização. Após esse prazo, a proposição pode ser votada na comissão.

A abertura do prazo para emendas se fez necessária em função da alteração profunda proposta pelo relator, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), no substitutivo. No texto original, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), além da troca da concessão da telefonia fixa por autorização, está prevista apenas a valoração dos bens reversíveis para que o resultado seja investido em banda larga e reduz o prazo das concessões para 20 anos, renováveis por igual período. Enquanto que o substitutivo avança em outros pontos, incluindo a licença única de serviço.

O substitutivo prevê também a revenda de espectro, licenciamentos sucessivos de frequências e fim das licitações para exploração de serviços de satélite. Os acréscimos foram negociados com o governo, que aposta no projeto para agilizar e dar segurança jurídica à revisão do modelo de telecomunicações. A íntegra do substitutivo pode ser obtida aqui: PL 3453-2015 substitutivo