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[17/08/16]  Emenda ao PL 3453/2015 estabelece fim do limite de espectro por operadora - por Lúcia Berbert

Foi encerrado o prazo para apresentação de emendas ao projeto de lei 3.453/2015, que altera o modelo de telecomunicações e que tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Ao todo foram protocoladas 14 alterações ao substitutivo do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que pode aproveitar ou não as sugestões.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) apresentou quatro emendas, sendo a principal delas a que retira a obrigatoriedade de reverter os recursos apurados com a valoração dos bens reversíveis em investimentos em banda larga. As demais pedem supressão dos artigos 4º, 8º e 9º do substitutivo.

O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) apresentou oito emendas. Em uma delas altera o artigo do substitutivo que trata de revenda de espectro. Ele sugere que a transferência da autorização de uso de radiofrequências entre prestadores de serviços de telecomunicações dependa de anuência da agência, que poderá estabelecer condicionamentos de caráter concorrencial para sua aprovação, tais como limitações à quantidade de radiofrequências transferidas. Defende ainda que essas radiofrequências poderão ser utilizadas para prestação de todas as modalidades de serviços de telecomunicações possíveis, independentemente da tecnologia empregada. E completa excluindo o limite de frequência por operadora: "Não haverá limites à outorga do direito de uso de radiofrequência a uma mesma empresa ou grupo empresarial, salvo em caso de comprovado prejuízo à competição".

Em outra emenda, o deputado propõe que, na fixação dos preços públicos devidos pelo direito de exploração de satélite, o objetivo não deve ser um interesse público secundário de maximização das receitas da agência, "mas sim o interesse público primário, consistente na expansão do uso de redes e de serviços de telecomunicações, especialmente de banda larga, foco das políticas públicas para o setor que visam promover a inclusão digital".

Leite requer ainda o uso extraterritorial dos recursos de numeração já existente em diversas jurisdições, levando em conta de que a medida é uma opção essencial para mitigar desafios associados aos sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M). A terceira emenda propõe estabelecer, no próprio texto legal, diretriz clara e expressa no sentido de liberdade de preços, bem como de diferenciação de valores em função da periodicidade de pagamento dos serviços prestados em regime privado.

Outra proposta do deputado tucano é a da realização de processos periódicos de reavaliação normativa (ex-post), alegando que isso é fundamental para que a regulamentação se mantenha constantemente adequada às novas exigências do mercado e alinhada com as políticas públicas do setor. Em outra emenda, pede a fixação de diretrizes concretas, no próprio texto legal, relacionadas à definição de processos simplificados de licenciamento para a obtenção de outorga para um serviço convergente.

Leite também propõe a ampliação das formas de pagamento das prorrogações de outorgas, estabelecendo na emenda que a Anatel "fixará preços compatíveis com o dever de estímulo à expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações, observará critérios objetivos e transparentes, adotará metodologia previamente definida em regulamentação e possibilitará variadas formas de pagamento, inclusive por meio da assunção de compromissos de investimento em infraestrutura de rede, conforme diretrizes do Poder Executivo, alternativamente ao pagamento de todo ou parte do valor do preço público devido pela prorrogação".

Já o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) apresentou duas emendas estabelecendo diretrizes para o cálculo do valor dos bens reversíveis. Em uma delas, determina que o processo de valoração passe pela validação de uma consultoria independente, a fim de garantir mais transparência ao processo.

A expectativa é de que o substitutivo seja votado no final deste mês na comissão, mas tudo vai depender da retomada das reuniões das comissões, que estão paradas por conta das eleições municipais. Depois da CDEICS, o projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara.