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[19/12/16]  Mesa nega recurso e PLC 79/2016 vai a sanção; oposição promete ir à Justiça - por Samuel Possebon

A secretaria geral da mesa do Senado informou à Liderança da Minoria que indeferiu todos os recursos apresentados ao PLC 79/2016 e que o projeto irá a sanção mesmo sem a leitura do texto no plenário, já que era um projeto aprovado em caráter terminativo na Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico e que não houve alteração de redação.

Segundo apurou este noticiário, a minoria pretende entrar com um mandado de segurança nesta terça, 20, contra o ato da mesa diretora de negar o recurso e enviar o projeto para sançãosem leitura em plenário.

A mesa alegou que não admitiu dois dos recursos porque as assinaturas haviam sido dadas por meio eletrônico (escaneadas) o que não é aceito. Foram os recursos apresentados pelos senadores Vanessa Graziotin (PC do B/AM) e José Pimentel (PT/CE).

O outro recurso, que era considerado pela oposição como mais forte, apresentado pelo senador Paulo Rocha (PT/PA) foi indeferido porque, supostamente, deu entrada fora do prazo da mesa, de 18:30. A liderança da minoria alega que houve orientação expressa da mesa diretora para que a entrega das assinaturas pudesse ser feita até as 20:00. Alegam ter provas dessa orientação, entre elas a presença de um funcionário de plantão para receber o recurso.

Segundo apurou este noticiário, o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações já está convidando as empresas para participarem da solenidade de sanção do projeto na quinta, dia 22.