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[20/12/16]  Oposição vai ao Supremo contra PLC 79; Kassab diz que sanção pode acontecer em janeiro - por Samuel Possebon

Onze senadores da oposição ao governo no Senado entraram na tarde desta terça, 20, com um Mandado de Segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a não-admissão do recurso apresentado pelo Senado Paulo Rocha (PT/PA) ao PLC 79/2016, que muda o modelo de telecomunicações.

O recurso apresentado no último minuto do prazo informado pela mesa diretora do Senado contava com 10 assinaturas, segundo a liderança da minoria, todas válidas e assinadas no próprio requerimento. A mesa diretora alegou, contudo, que o prazo era às 18:30. A minoria alega que o prazo das 20:00 foi informado formalmente e que havia um funcionário de plantão para receber e protocolar o recurso e as assinaturas.

Enquanto isso, o governo aprova que o texto do PLC 79/2016 chegue para sanção. O ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Gilberto Kassab, foi cuidadoso ao falar da sanção pelo presidente Temer. Segundo ele, o governo "tem interesse em sancionar o mais rápido possível", sem dizer o dia. E complementou: "se não for possível este ano, no início do (próximo) ano, em janeiro ainda".

Ele disse não acredita que a sanção possa ser feita esta semana porque depende de consulta aos ministérios em relação a possíveis vetos, ressaltando acreditar "que não haverá vetos". O prazo para essa consulta e a sanção é de até 15 dias. Em relação a eventual recurso da oposição, o ministro disse não ter informações mas ressaltou que a sanção só ocorrerá havendo condições jurídicas.