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[21/12/16]  OAB e ONGs criticam lei que dá presente bilionário às teles - por Felipe Frazão

Ordem dos Advogados do Brasil e a Coalização Direitos na Rede pedem mais debates antes da sanção de lei que pode dar presente bilionário às operadoras

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Coalização Direitos na Rede criticaram nesta quarta-feira o PLC 79/2016, que altera a Lei Geral de Telecomunicações e contém uma série de benefícios às operadoras de telefonia no país, como a transferência em definitivo para as empresas de bens estimados entre 20 bilhões de reais e 100 bilhões de reais, e a possibilidade de se renovar sem limites as atuais licenças de operação. Senadores de oposição acionaram o Supremo Tribunal Federal para que o projeto de lei seja votado novamente, desta vez no plenário da Casa, enquanto a cúpula do Senado prepara o envio do texto final para sanção do presidente Michel Temer. A OAB não descarta ingressar com uma ação própria no Judiciário.

Em paralelo, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tenta assinar acordos com as teles para transformar outros cerca de 20 bilhões de reais em multas em dinheiro a ser investido pelas companhias nas ruas próprias redes, uma espécie de perdão em troca da melhoria do serviço.

“Neste momento de tensão econômica que fragiliza a economia popular, gera desemprego e angustia a população, esperamos contar com a razoabilidade do governo para que não seja sancionado o projeto de perdão às dívidas bilionárias das companhias de telecomunicações com a União”, afirma em nota o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. “Dias após o Congresso aprovar uma proposta orçamentária com déficit de 139 bilhões de reais, não é possível abrir mão de valores que, segundo denunciado pela imprensa e já constatado pelo TCU, pode chegar à casa dos 100 bilhões de reais. No momento em que o governo pede esforço econômico para toda a sociedade, não é possível abrir mão de recursos em favor das empresas de telecomunicações. Sobretudo sem o devido debate diante de tão delicado quadro político e econômico.”