Leia na Fonte: Valor
[21/12/16]  STF define relator de ação contra nova Lei Geral de Telecomunicações - por Rafael Bitencourt

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal informou nesta quarta-feira que o ministro Teori Zavascki é relator da ação movida por senadores de oposição que questionam o trâmite de aprovação do Projeto de Lei 79/2016, que alteara a Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Com um mandado de segurança protocolado ontem na Corte, os parlamentares entraram com um pedido de liminar para impedir a sansão presidencial da mudança legislativa, prevista para os próximos dias.

O projeto de lei, que permite a conversão dos contratos de concessão em autorizações, foi aprovado, no Senado, somente pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN), no dia 6 de dezembro. Não houve apreciação no plenário.

Entre os dias 12 e 16 de dezembro houve a contagem do prazo de cinco dias para a apresentação de recursos pelos senadores que quisessem que a matéria fosse apreciada em plenário. No último dia, três recursos foram apresentados, sendo dois assinados por dez senadores e um terceiro por sete parlamentares. Todos foram rejeitados pela Mesa Diretora do Senado na última segunda-feira sob a justificativa de que não continham número suficiente de assinaturas.

Em nota, o STF informou que os senadores argumentam que a decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), feriu o artigo 58, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal. Segundo o tribunal, o texto constitucional estabelece que devem ser deliberados pelo plenário os projetos que, votados em comissões, tenham sido objeto de recurso por um décimo dos membros do Senado.

No pedido de liminar, os senadores alegam que a conversão de contratos de concessão para autorização implicaria em “transferência de patrimônio público para empresas privadas”. O documento chega a citar o Tribunal de Contas da União (TCU) que estimou em mais de R$ 100 bilhões o total de bens reversíveis — patrimônio que precisaria ser devolvido ao final dos contratos de concessão, em 2025.

A Oi é apontada como a principal beneficiada pela sanção do projeto de lei. A operadora, que passa por recuperação judicial com dívida de R$ 65 bilhões, possui a maior área de concessão e a maior quantidade de obrigações contratuais relacionadas à oferta de telefonia fixa.