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[22/12/16]  Idec pede que STF impeça sanção presidencial de reforma da Lei de Telecomunicações

RIO — O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) protocolou, na noite de quarta-feira, petição no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de impedir a sanção presidencial do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 76/2016 que reforma a Lei Geral de Telecomunicações.

"Com o mandado, esperamos que o STF restabeleça o devido processo legislativo e que a população brasileira tenha a possibilidade de acompanhar, por seus representantes, a discussão de um projeto de lei que altera a estrutura das telecomunicações no Brasil e a inclusão digital", diz o pesquisador e advogado do Idec, Rafael Zanatta.

Na segunda-feira, a Secretaria Geral da Mesa do Senado negou recursos de dez senadores que pretendiam levar o PLC 79 para votação em plenário. Na visão do Idec, os argumentos formais usados pelo Senado são descabidos e violam a Constituição. O projeto pode ir à sanção presidencial a qualquer momento.

Nota de repúdio

Também nessa quarta-feira, o Idec, a Proteste e outras organizações sociais também divulgaram nota de repúdio contra a decisão da Mesa Diretora do Senado de rejeitar recursos parlamentares para votação em plenário. O Idec destaca que é crucial ressaltar o direito de discussão do projeto – assegurado na Constituição Federal – para não atender somente a interesses políticos de um grupo específico.

"Objetivamente, o risco mais grave para o consumidor é de ficar sem acesso à internet fixa. Se as teles forem autorizadas a vender livremente o bem que hoje é do cidadão, milhões de lares ficarão desconectados e à mercê de preço e qualidade ditados e manipulados pela iniciativa privada", alerta Elici Bueno, coordenadora executiva do Idec.

Entre outros problemas jurídicos e políticos apontados pelas entidades, que formam a Coalizão Direitos na Rede, o projeto transforma as concessões de telecomunicações em autorizações e pretende transferir infraestrutura estratégica da União avaliada em R$ 100 bilhões para o patrimônio privado de poucas operadoras.

A coalizão entende que a medida resultará no fim da universalização dos serviços de telecomunicações, pode elevar preços e deixar regiões interioranas desconectadas. Além disso, a mudança do modelo de concessão para autorização não foi desenhada de forma a prever certas proteções ao cidadão, como a possibilidade de garantir a continuidade da prestação do serviço caso a operadora venha a falir.

Em uma manobra regimental política e contestável, a Mesa Diretora do Senado Federal alegou que o recurso havia sido protocolado fora do prazo. O recurso foi assinado por dez senadores e protocolado às 19h58, conforme instruções da própria Secretaria Geral da Mesa, na sexta-feira, dia 16. No dia 19, o secretário geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, orientou os secretários adjuntos, por telefone, a rejeitar os recursos. No site do Senado, no entanto, consta que o recurso não foi aceito por “falta de assinaturas necessárias”.

As entidades já haviam denunciado manobra regimental similar quando o projeto de lei tramitou na Câmara dos Deputados. No final de novembro, Deputados contrários ao conteúdo do texto recolheram 76 assinaturas parlamentares para levar o PL ao plenário. Porém, o recurso foi rejeitado sob o argumento de ter sido apresentado fora do prazo regimental.

Uma vez enviado ao Senado Federal, o PLC 79/2016 foi aprovado em sete dias, sem discussões democráticas. Após a designação do relator na Comissão de Desenvolvimento Nacional, Senador Otto Alencar (PSD/BA), no dia 30/11, o relatório do texto foi apresentado em um dia útil, na sexta-feira (01/12). Na terça-feira seguinte (06/12), com a presença de Romero Jucá (PMDB/RR), o projeto foi aprovado na 10ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em caráter terminativo.

Diversas organizações que integram a Coalizão Direitos na Rede alertaram para os efeitos perversos do projeto de lei. Entre eles, a alienação de bens reversíveis e da infraestrutura essencial à manutenção dos serviços de telecomunicações no Brasil. Cientes de tais preocupações, dez Senadores da República assinaram o recurso que pedia a discussão do projeto em plenário, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal. Por uma manobra da Secretaria Geral da Mesa, o pedido foi negado.

Diante de tal fato, as entidades denunciam as manobras do Senado Federal para aprovação do PLC 79/2016 sem o necessário debate público e sem a consideração de quem defende os direitos dos consumidores e a ampliação do acesso às telecomunicações no Brasil. Reforçamos que os argumentos formalistas utilizados pela Secretaria Geral da Mesa Diretora para a rejeição do recurso são descabidos. Não podemos aceitar a manipulação de regras do Estado de Democrático de Direito em favor de interesses econômicos e políticos.

A negação do direito de recurso dos Senadores afeta, assim, não só os membros do Legislativo, mas todos os usuários dos serviços de telecomunicações. É direito da população brasileira aprofundar as discussões sobre Projeto 79/2016 e suas consequências para o uso da infraestrutura de telecom do país e para as políticas de universalização de serviços essenciais como o acesso à internet no Brasil.

As entidades exigem que o Supremo Tribunal Federal acate os argumentos apresentados por Senadores da República no mandado de segurança que determina que o Senado não envie o PLC 79/2016 à sanção presidencial sem que antes seja apreciado pelo Plenário do Senado. A violação de direitos democráticos cometida pela Mesa do Senado não pode ser tolerada.

Assinam a nota de repúdio, além da Proteste e o Idec, Actantes; Artigo 19; A Voz do Cidadão – Instituto de Cultura de Cidadania; Associação Brasileira dos Procons – ProconsBrasil; Barão de Itararé; Casa da Cultura Digital Porto Alegre; Clube de Engenharia; Coding Rights; Coletivo Digital; CONTEE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino; Federação dos Radialistas – Fitert; Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações – Fitratelp; Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação; Hackerspaces Brasil; Instituto Bem Estar Brasil; Instituto Beta: Internet & Democracia; Instituto NUPEF; Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Lavits - Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade; Movimento Mega; Transparência Hacker.