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[23/12/16]  Supremo manda Senado explicar tramitação relâmpago de lei que repassa R$ 100 bilhões às teles

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, respondeu nesta sexta-feira (23) ao pedido feito pelos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Paulo Rocha (PT-PA) para suspender a tramitação do projeto que modifica a Lei Geral das Telecomunicações.

No despacho, a ministra pede explicações ao Senado Federal pelo rápido andamento do PLC (Projeto de Lei da Câmara) 79/2016, que seguiria para aprovação sem nenhuma votação em plenário. Com a decisão, o Senado Federal tem dez dias para se posicionar a respeito da matéria, que não poderá seguir imediatamente para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB).

"Pelo exposto, pela relevância da matéria e inegável urgência na solução da questão posta na presente ação, notifique-se a autoridade indigitada coatora para, querendo, prestar informações no prazo máximo de dez dias", afirmou a presidente do STF em seu despacho. (...)

Após o pedido dos senadores, o processo foi distribuído para o ministro Dias Toffoli, mas em função do recesso das atividades do judiciário, o mandado de segurança tinha condições de ser analisado por Cármen Lúcia, que está de plantão no Supremo.